Diário da República de Angola - Despacho Presidencial n.°35/23 e 36/23 - Autoriza cessão de posição contratual e Adenda

Sep 9, 2026

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Publicação do Diário da República de Angola reunindo atos oficiais e despachos presidenciais. O texto apresenta o Despacho Presidencial n.°35/23, que autoriza a cessão da posição contratual e responsabilidades da empresa Dar Angola para a Dar Al-Handasah Consultants (Shair and Partners), no âmbito dos contratos de fiscalização de painéis solares e da conversão do valor de Kwanzas para Euros. Inclui ainda o Despacho Presidencial n.°36/23, autorizando a celebração de uma adenda para eletrificação de áreas e bairros periféricos, com indicação de responsabilidades e vigência.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

SUMÁRIO

Presidente da República

Despacho Presidencial n.°35/23

Despacho Presidencial n.°36/23

Ministérios do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação

Decreto Executivo Conjunto n.°34/23

I Preco deste número-Kz:170,00 | Toda a correspondencia,quer oficial,quer
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da Republica>,deve ser dirigida a Imprensa
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Carvalho n°2,Cidade Alta,Caixa Postal 1306,
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Ano
As tres séries………………Kz:1150831,66
A1.série ……………Kz:593.494,01
A2.série ………………Kz:310.735,44
A3.série ………………Kz:246.602,21 | O preco de cada linha publicada nos Diários
da Republica 1.e 2.série é de Kz:75.00 e para
a 3.°série Kz:95.00,acrescido do respectivo
Imposto de Selo,dependendo a publicacāo da
3.*série de deposito prévio aefectuarnatesouraria
da Imprensa Nacional-E.P | | --- | --- | --- | SUMÁRIO Presidente da República Despacho Presidencial n.°35/23: Autoriza a cessāo da posicāo contratual e respectivas responsabilidadesporparte da empresa Dar Angola a favor da empresa Dar Al-HandasahConsultants(Shair and Partners),nos Contratos de Fiscalizacāo doProjecto de Paineis Solares nos Municipios de Benguela e Biopio—Lote 1,nos Municipios de Saurimo,Luena e Lucapa—Lote 2e nosMunicipios do Cuito e Bailundo—Lote 3,bem como a conversao dovalor dos Contratos de Kwanzas para Euros,nos termos do financia-mento do Projecto,e autoriza aEmpresa de Producāo de Electricidade—PRODEL,a celebrar os Acordos de Cessao da Posicao Contratual,afavor da empresa Dar Al-Handasah Consultants(Shair and Partners) Despacho Presidencial n.°36/23: Autoriza a celebracao da Adenda ao Contrato de Empreitada para aRealizacāo das Obras de Electrificacāo do Municipiode Cangandalae Bairos Periféricos da Cidade de Malanjepara a electrificacāodos Bairos de Caheso,Cangambo 1,Cangambo Xawande,CatepaCamatondo,Dom Quixote,Quizanga 10,Quizanga 11 e VilaMatilde,e autoriza o Ministro da Energiae Aguas,compoderes parasubdelegar,em representacāo do Estado Angolano,acelebrar a refe-rida Adenda com a empresa Enerline,S.A. Ministerios do Ensino Superior,Ciencia,Tecnologia e Inovacão e da Educacāo Decreto Executivo Conjunto n.°34/23: Aprova o processo de transicāo de Professores do Ministério daEducacāo para o quadro de pessoal do Ministério do EnsinoSuperior,Ciencia,Tecnologiae Inovacao.—Revoga toda a legisla-cao que contraria o presente Diploma. PRESIDENTE DA REPUBLICA Despacho Presidencial n.°35/23de 23 de Fevereiro Considerando que,na sequencia do Concurso Públicopara a Fiscalizacão da Execucao do Projecto de PaineisSolares nos Municipios de Bailundo,Benguela,Cuito,Lucapa,Luena e Saurimo,repartido por lotes,autorizado I DIARIO DA REPUBLICA # ÓRGĂO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA pelo Despacho Ministerial n.°3/20,de 18 de Fevereiro,eapós adjudicacão dos 3(tres)lotes,foram celebrados entre aEmpresa Pública de Producão de Electricidade—PRODEL,e a empresa Dar Angola,no dia 28 de Dezembro de 2020,os Contratos de Prestacao de Servicos para a Fiscalizacão daExecucão do Projecto de Paineis Solares nos Municipios deBenguela e Biópio—Lote 1,de Prestacao de Servicos paraa Fiscalizacao da Execucão do Projecto de Painéis Solaresnos Municipios de Saurimo,Luena e Lucapa—Lote 2 eode Prestacão de Servicos para a Fiscalizacao da Execucãodo Projecto de Paineis Solares nos Municipios do Cuito eBailundo—Lote 3,respectivamente; Havendo anecessidade da empresa Dar Angola em cedera sua posicão contratual e respectivas responsabilidades afavor da empresa Dar Al-Handasah Consultants(Shair andPartners),nos Contratos de Fiscalizacão do Projecto dePaineis Solares nos Municipios de Benguela e Biópio —Lote 1,nos Municípios de Saurimo,Luena e Lucapa—Lote 2,e nos Municipios do Cuito e Bailundo —Lote 3,bem comoa conversão do valor dos Contratos de Kwanzas para Euros,nos termos do financiamento do Projecto; O Presidente da República determina,nos termos daalinea d)do artigo 120.°e do n.°6 do artigo 125.°,ambosda Constituicão da República de Angola,conjugados comos artigos 239

Perguntas frequentes

O que autoriza o Despacho Presidencial n.°35/23?

Autoriza a cessão da posição contratual e das respectivas responsabilidades da empresa Dar Angola para a Dar Al-Handasah Consultants (Shair and Partners), nos contratos de fiscalização do projeto de painéis solares, além da conversão do valor de Kwanzas para Euros.

Que entidades são envolvidas no Despacho Presidencial n.°35/23?

Envolvem-se a empresa Dar Angola, a Dar Al-Handasah Consultants (Shair and Partners) e a Empresa de Produção de Electricidade—PRODEL, que fica autorizada a celebrar os acordos de cessão de posição contratual.

O que está previsto no Despacho Presidencial n.°36/23?

O despacho autoriza a celebração de uma adenda ao contrato de empreitada para realizar obras adicionais de electrificação nos bairros indicados e permite que o Ministro da Energia e Águas, em representação do Estado Angolano, celebre a adenda com a Enerline, S.A.

Sep 9, 2026

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