Decreto Nº 49.569 de 31 de Março de 2025 - Altera sem aumento de despesa cargos em comissão e transfere para o DETRAN - RJ

Sep 8, 2026

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Decreto Nº 49.569, de 31 de março de 2025, altera, sem aumento de despesa, as nomenclaturas de cargos em comissão na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantendo os ocupantes atuais. O ato transfere essas funções para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN - RJ) e estabelece outras providências. O texto fundamenta-se em dispositivos constitucionais e em decreto anterior, além de considerar a competência do Governador para organizar e funcionar a Administração Estadual, à vista de processos administrativos SEI.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas1

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Índice

Atos do Poder Executivo

Decreto Nº 49.569 de 31 de março de 2025

Alterações sem aumento de despesa e transferência para o DETRAN - RJ

Súmario e órgãos do Poder Executivo

ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008 PARTE I PODER EXECUTIVO ANO LI - Nº 059 TERÇA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2025 | | GOVERNADOR
Cláudio Bomfim de Castro e Silva
VICE-GOVERNADOR
Thiago Pampolha Gonçalves | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR
Jair de Siqueira Bittencourt Júnior
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA Danielle Christian Ribeiro Barros
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EDIREITOS HUMANOS
Rosangela de Souza Gomes
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
Rafael Carneiro Monteiro Picciani SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Gustavo Reis Ferreira CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Demetrio Abdennur Farah Neto
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Edu Guimarães de Souza
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA Felipe Rangel Garcia
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNOEM BRASÍLIA
André Luís Dantas Ferreira (Interino)
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL Fernando Braga Martins
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICASUruan Cintra de Andrade
SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MARCassio da Conceição Coelho
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Bruno Felgueira Dauaire
SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE EENVELHECIMENTO SAUDÁVEL
Alexandre Isquierdo Moreira SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER
Heloisa Helena de Alencar Aguiar SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
Douglas Ruas dos Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDORGutemberg de Paula Fonseca
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA Victor Cesar Carvalho dos Santos
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Renan Miguel Saad | | --- | --- | --- | | ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Nicola Moreira Miccione
SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR Rodrigo Ratkus Abel
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Andre Luis Dantas Ferreira
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOAdilson de Faria Maciel
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Juliano Pasqual
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Fernanda Pereira Curdi (Interina) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
Marcelo de Menezes Nogueira SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL
Felipe Lobato Curi
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Maria Rosa Lo Duca Nebel
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
Tarciso Antonio Salles Junior SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDECláudia Maria Braga de Mello
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Roberta Barreto de Oliveira
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Anderson Luis de Moraes
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA Washington Reis de Oliveira
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Bernardo Chim Rossi
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO
Flavio Campos Ferreira | | | | GOVERNO DO ESTADO [www.rj.gov.br](www.rj.gov.br) | | | ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 49.569 DE 31 DE MARÇO DE 2025 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OSCARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E TRANSFERE PARA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta nos Pro- cessos administrativos nº SEI-220001/000273/2025 e SEI- 220001/000249/2025; CONSIDERANDO: - o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018; - que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual. DECRETA: Art. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em com

Perguntas frequentes

O que o Decreto Nº 49.569 de 2025 altera?

Altera as nomenclaturas dos cargos em comissão (vagos e ocupados) na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantendo o ocupante atual.

O decreto prevê aumento de despesa?

Não. O texto determina que a alteração ocorre sem aumento de despesa.

Para onde os cargos são transferidos?

Os cargos e respectivas atribuições são transferidos para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN - RJ).

Quais fundamentos justificam a medida?

O decreto cita fundamentos constitucionais sobre administração e organização do Poder Executivo, além de referência a decreto anterior e à competência do Governador para dispor sobre o funcionamento da Administração Estadual.

Sep 8, 2026

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