Conselho de Contas dos Municípios - Processo nº 3.20-003875/89 - Parecer 3.710/89

Sep 9, 2026

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Parecer 3.710/89 do Conselho de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, referente ao Processo nº 3.20-003875/89, aborda consulta sobre normas constitucionais ligadas ao regime jurídico e à seleção de servidores municipais. O entendimento discute critérios para concursos, especialmente para candidatos analfabetos, indicando possibilidade de dispensar prova escrita e aplicar provas práticas e exames médicos. Define distinções entre cargo, função e emprego e orienta sobre adoção de regime jurídico único, preferindo o estatutário, inclusive diante de exigência constitucional de idade mínima para ingresso.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas10

Tempo de leitura15 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Parecer 3.710/89 - Consulta

Seleção em concurso de candidatos analfabetos

Conceitos de cargo, função e emprego

Regime jurídico único no serviço público municipal

Requisitos de idade e ingresso de menores

ESTADODE GOIÁSConselho de Gontas dos Municípios {Nova Denomlnacao:Tribunal de Contas dos Munkcíplos] # R E S oLDC×o RC No 209'89 VISTOS,oralmente expostos e discutidos os presentesautos,de n93.20-003875/89,em que o Inspetor Regionalde Catalão solicita parecer acerca de matéria constitucional pertinente aos servidores municiais, R E S 0L V E o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS,adotando comorazões de decidir os Pareceres da Procuradoria Geral deContas e da la.Auditoria Financeira e Orcamentaria,quepassam a integrar este ato,manifestar os seguintes entendimentos: 1.não ha forma ou procedimento estabelecido na legislação,referentemente ao concurso público.No caso especifico dos analfabetos,éde bom alvitre,que a Comissão de Concurso escolhida se norteie pelo bom senso,dispensando as provas escritas e aplicando provas práticasvoltadas para as funções a serem desempenhadas,submeten-do os candidatos a exames médicos para avaliacao desuacapacidade fisica e mental; 2.cargo é um lugar criado na estrutura do funciona-lismo,ao qual se deferem designacões e atribuicões prōprias; funcao é a atribuicao que a Administracão deferea determinada categoria de servidores.A cada cargo corresponde uma funcão propria. emprego éo cargo ou funcão exercida por pessoafisica,no exercicio regular de atividade provisória oupermanente,a servico de outrem ou da Administracão(vin-cula-se a contratacão nos termos da CLT); ESTADO DE GOIÁSConselho de Contas dos Municípios 209'89 {Nova Denomlnacao:Trbunal de Contas dos Municíplos] 3.o que a Constituicão Federal de 1.988 exige éo regime juridico único.Cabe à municipalidade a escolha, seceletista ou estatutário.De qualquer forma,seria aconselhavel a adoção do regime estatutário,não só porque seuniformizaria o regime juridico nas administrações publi-cas no Estado,bem como porque seria menos oneroso aos cofres municipais.Não possuindo o Municipio o Estatuto dosFuncionários Publicos Municipais,poderá adotar,"mutatismutantis",o Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais,até que seja instituido o seu próprio; 4.nada impede que a Administracão adote como regimejuridico único o regime celetista.Contudo,o regime quemelhor atende aos interesses e necessidades do servico publico éo estatutario,que vem sendo atodado pela maioriados organismos pūblicos(União,Estado e Municipios); 5.com base no art.37,I,da Constituicão Federalque vincula a acessibilidade a cargos,empregos e funçõespūblicas,a requisitos estabelecidos em lei,e tendo emvista o que dispõe o Estatuto do Funcionario Público do Estado de Goiás(Lei no 10.460),que determina a idade mini-ma de 18(dezoito)anos para inscricão em concurso públi-co,nao há que se falar em ingresso de menor de 18 e maiorde 14 anos no servico pūblico. A Secretaria Geral,para as providencias. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS,em Goianta aos 08 NOV 1989 Presidente. WILTON RODRIGUes CERQUEIRA This Conselheiro ,Procurador de Contas ESTADO DE GOIASConseho ce lontas doS ManicIDIOS PROCESSO N°:3.20-003875/89 INTERESSAD0:Inspctoria Regional de CATALKO ASSUNTO :Faz Consulta. PA R E CE R N? 3.710/89. Sr.Procurador Ceral, 0 Sr.Inspetor Regional de CATALAO consulta esCortc acerca de questões alusivas a normas constitucionais pertinentes aos scrvidores da Prefeitura.Manifestar-nos-emos articuladamentc a seguir: a)-Indaga o consulente sobre o modo como procedcr na sclecão de pessoas analfabetas para os cargos de gari,trabalhador braca1,zelador e outros do mesmo genero. Anteriormentc a realizacao do concurso,a Administracão devera elaborarum regulamento ondc scja previamcnte cstabelecido o número decargos para as classc dc interessados no ingresso ao servico público,dividindo-os dc antemāo cntrc homens,mulheres (casadase solteiras),jovens,velhos,alfabetizados e analfabetos,ctc..Ora,nāo podcrão,exemplificando,todos os cargos dc zclador,scr prcenchidos por pessoas anlfabetas,posto que assim sucedendo,certamente a Prcfeitura sc depararia com t

Perguntas frequentes

Como a Administração deve proceder na seleção de candidatos analfabetos em concurso público?

Não há procedimento específico na legislação citada, mas recomenda-se que a comissão se norteie pelo bom senso, dispensando provas escritas e aplicando provas práticas voltadas às funções do cargo, além de exames médicos para avaliar capacidade física e mental.

Qual a diferença entre cargo, função e emprego no âmbito do serviço público?

Cargo é o lugar na estrutura do funcionalismo com denominação, atribuições próprias e provimento por titular. Função é a atribuição conferida a categoria de servidores, podendo haver função sem cargo. Emprego é o cargo ou função exercida por pessoa física sob contratação celetista, com aplicação da legislação trabalhista.

O que significa o regime jurídico único previsto para os municípios e qual regime é aconselhado?

A Constituição exige que o município adote regime jurídico único para seus servidores, escolhendo entre estatutário ou celetista. O parecer considera aconselhável o regime estatutário por uniformizar o sistema e ser menos oneroso aos cofres municipais, mas admite adoção do regime celetista como único.

Sep 9, 2026

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