Decisão CMRI nº 22/2025/CMRI/CC/PR - Sobre dados do Enem 2023 e microdados anonimizados

Sep 6, 2026

Decisão da Comissão Mista de Reavaliação de Informações sobre pedido de dados referentes ao Enem 2023, incluindo médias, desvio padrão e quantidade de participantes por escola e agregações por código e área. O órgão requerido invoca a LGPD para sustentar que microdados divulgados publicamente seriam anonimizados, detalhando a alteração do modelo e a exclusão da variável CO_ESCOLA para reduzir risco de identificação. Como consequência, sustenta a inadequação do Enem como instrumento para avaliação por escola, orientando o solicitante a realizar agregações diretamente via SEDAP e apontando recorrência de pedidos semelhantes.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Resumo do pedido

Dados solicitados (médias, desvio padrão e quantidade de participantes)

Resposta do órgão requerido

Fundamentação na LGPD e anonimização dos microdados

Alterações no modelo e exclusão da variável CO_ESCOLA

Recurso em 1ª instância

Alegações do requerente

Resposta do órgão ao recurso em 1ª instância

Precedentes e não conhecimento

Recurso em 2ª instância

Posição da ANPD e concessões anteriores

Recurso à Controladoria-Geral da União (CGU)

Argumentos sobre direito de acesso e fundamentos

Análise da CGU

00131.000001/2025-25 Comissão Mista de Reavaliação de Informações 141ª Reunião Ordinária Decisão CMRI nº 22/2025/CMRI/CC/PR NUP: 23546.050407-2024-00 Ó rgão: INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Requerente: M. F. P. Resumo do Pedido O requerente solicitou os seguintes dados , com base na manifestação registrada sob o NUP 00106.025815/2023-18 : 1) Média de todas as escolas que possuam no mínimo 10 alunos que realizaram o Enem 2023 , organizado por código de escola; 2) Desvio padrão das notas de cada escola; 3) Nú mero de pessoas da escola que realizaram a prova; 4) Médias e desvio padrão de cada código de escola , por área (por prova) . Resposta do órgão requerido O órgão invocou a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) para destacar que tratamento de dados pessoais depende do consentimento do seu titular, consideradas hipóteses excepcionais. Em complemento , esclareceu que os microdados divulgados publicamente são , a priori, dados anonimizados. Nesse sentido , conforme d isposto na LGPD , dados anonimizados não seriam considerados dados pessoais para os seus fins , exceto quando o processo for revertido. Ademais , a LGPD acrescenta que oconceito considera o dado o dado relativo ao titular que não possa ser identificado , considerando autilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Considerando oexposto , esclareceu que o Inep providenciou mod ificações no modelo dos microdados utilizado , já que algumas variáveis presentes favoreciam a identificação indevida dos participantes dos exames eavaliações da educação básica , notadamente o Enem , com propósito de assegurar a permanê ncia dos microdados como dados anonimizados. A partir de evidências coletadas a respeito da identificação dos participantes , o modelo simplificado passou a ser adotado no Enem 2020 e edições seguintes , com aexclusão de algumas variáveis , dentre elas a variável ‘CO_ESCOLA’, autodeclarada pelo participante , que corresponde à identificação da escola onde ele afirma ter concluído o ensino médio. Desse modo , orientou que o Enem não seria instrumento adequado para avaliação de escolas e redes de ensino , de modo quenão são calculadas médias por exame para esse exame , e sugeriu como alternativa que o pró prio solicitante calcule diretamente as agregações que necessita , recorrendo ao SEDAP. Concluindo os esclarecimentos , o órgão citou que o requerente vem encaminhando pedidos semelhantes à presentedemanda , a tais como os ped idos 23546-017317/2024-07 , 23546-017315/2024-18 , 23546-031470/2024- 39 , 23546-026412/2024-93 , 23546-031432/2024-86 , 23546-037966/2024-16 , 23546-039256/2024-21 , 23546-050400/2024-80 , 23546-050388/2024-11 , 23546-050396/2024-50 e 23546-050387/2024-69 , sendoem todos informada a questão da adoção do modelo simplificado dos microdados e as razões que amotivaram. Por fim , o órgão discorreu sobre requerente extrapolar o exercício das prerrogativas , encaminhando excessivos ped idos de acesso a informações sobre temas já respond idos pelo Inep , sobrecarregando sobremaneira as demais atividades do Instituto. Decisão CMRI 22 (6394605) SEI 00131.000001/2025-25 / pg. 1 Recurso em 1ª instância O requerente alegou que a CGU , no â mbito do processo NUP 00106.005898/2024-18 , teria manifestado oseguinte entendimento: “Se a informação for pública, o acesso deve ser concedido pelos fluxos estabelecidos pela LAI. Nesse sentido, o SEDAP não pode ser indicado como forma de o solicitante ter oacesso pretendido. " Resposta do órgão ao recurso em 1ª instância O órgão reiterou que a temático fora tratada nos precedentes citados na resposta inicial. Ademais , destacou que a CGU já teria decidido pelo não conhecimento desses recursos , por meio do Parecer nº 980/2023/CGRAI/ DIRAI/SNAI/CGU. No mais , reiterou o impacto que os sucessivos ped idos causam ao órgão. Recurso em 2ª instância O requerente recorreu nos seguintes termos: “Não

Perguntas frequentes

Quais dados o requerente solicitou sobre o Enem 2023?

Foram solicitadas médias das escolas com pelo menos 10 alunos participantes, desvio padrão das notas por escola, número de pessoas por escola e médias e desvio padrão por código de escola e por área/prova.

Qual foi a justificativa central do INEP para não fornecer os dados por escola?

O INEP invocou a LGPD, afirmando que os microdados divulgados seriam anonimizados e que houve mudança no modelo com exclusão da variável CO_ESCOLA para evitar identificação indevida de participantes.

O que a CGU concluiu ao analisar pedidos semelhantes do mesmo requerente?

A CGU informou análise conjunta de vários NUPs semelhantes, verificando que, em todos, o INEP respondeu com os mesmos esclarecimentos sobre a exclusão da variável CO_ESCOLA e a não divulgação do Enem por escola desde a edição 2015.

Sep 6, 2026

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