CÂMARA DOS DEPUTADOS - INDICAÇÃO N.º 208, DE 2025 - Proibição de celulares e dispositivos eletrônicos nos locais de aplicação do Enem, Encceja e Enade

Sep 5, 2026

Indicação nº 208/2025 apresentada pela Deputada Professora Goreth sugere ao Ministério da Educação a criação de norma que proíba expressamente o uso de telefones celulares e demais dispositivos eletrônicos nos locais de aplicação do Enem, Encceja e Enade. A proposta é fundamentada na necessidade de assegurar segurança e lisura, prevenindo vazamentos de dados e irregularidades que afetam a credibilidade das avaliações. O texto relaciona a medida à Lei nº 15.100/2025 e cita casos anteriores de divulgação indevida em redes sociais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Indicação

Fundamentação e objetivo

Referência à Lei nº 15.100/2025

Casos de vazamento e impacto na credibilidade

Recomendações ao Ministério da Educação

CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO N.º 208, DE 2025 (Da Sra. Professora Goreth) Sugere que de forma análoga à Lei nº 15. 100/2025, o Ministério da Educação estabeleça norma proibindo expressamente o uso de telefones celulares e demais dispositivos eletrônicos nas dependências dos locais deaplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame Nacional para Certificação de Competências para Jovens e Adultos (Encceja) e do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), como medida de precaução contra o vazamento de dados por parte deestudantes e colaboradores da aplicação dos exames. DESPACHO: PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE E, APÓS, ARQUIVE-SE. PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput-RICD | | | CÂMARA DOS DEPUTADOS | Apresentação: 24/02/ 2025 14 :49 : 04. 240-Mesa
INC n . 208/2025 | | | --- | --- | --- | --- | --- | | REQUERIMENTO
(Da Sra. PROFESSORA GORETH)
Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro do Ministério da Educação – MEC, Camilo Santana, sugerindo que o Ministério da Educaçãoestabeleça norma proibindo expressamente
o uso de telefones celulares e demais dispositivos eletrônicos nas dependências dos locais de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame Nacional para Certificação de Competências para Jovens e Adultos (Encceja) e do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), como medida de precaução contra
o vazamento de dados por parte deestudantes e colaboradores da aplicação dos exames.
Senhor Presidente, | | | | | | | Nos termos do art. 113, inciso I e 1 o do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro o envio de Indicação ao Governo Federal, encaminhada ao excelentíssimo Senhor Ministro da Educação a seguinte indicação: Que, de forma analógica à Lei nº 15. 100/2025, o Ministério da Educação estabeleça norma proibindo expressamente o uso de telefones celulares e demais dispositivos eletrônicos nas dependências dos locais de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame Nacional para Certificação de Competências para Jovens e Adultos (Encceja) e do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), como medida de precaução contra o vazamento de dados por parte deestudantes e colaboradores da aplicação dos exames.
Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2025
Deputada PROFESSORA GORETH
PDT/AP | | | *CD251174360100* | | | Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.cam](https://infoleg-autenticidade-assinatura.cam2ara.leg.br/CD251174360100)[2](https://infoleg-autenticidade-assinatura.cam2ara.leg.br/CD251174360100)[ara.leg.br/CD251174360100](https://infoleg-autenticidade-assinatura.cam2ara.leg.br/CD251174360100)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.cam2ara.leg.br/CD251174360100)Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Goreth | | | | CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO (Da Sra. PROFESSORA GORETH) Sugere que de forma análoga à Lei nº 15. 100/2025, o Ministério da Educaçãoestabeleça norma proibindo expressamente ouso de telefones celulares e demais dispositivos eletrônicos nas dependências dos locais de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame Nacional para Certificação de Competências para Jovens e Adultos (Encceja) edo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), como medida de precaução contra o vazamento de dados por parte deestudantes e colaboradores da aplicação dos exames. Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, A presente indicação fundamenta-se na necessidade de garantir asegurança e a lisura dos exames nacionais de grande impacto para a educação brasileira. A medida sugerida busca prevenir episódios recorrentes de vazamento de informações sigilosas, que têm comprometido a credibilidade das avaliações egerado preocupação entre candidatos e gestores educacionais. Apresentação: 24/02/ 2025 14 :49 : 04. 240-Mesa INC n . 208/2025 A Lei nº 15. 100, de 2025, sancionada recentemente, estabelece a proibiçãodo uso de cel

Perguntas frequentes

Qual é o conteúdo central da Indicação nº 208/2025?

A indicação sugere que o MEC estabeleça norma proibindo o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos nos locais de aplicação do Enem, Encceja e Enade, como medida de precaução contra vazamento de dados.

Por que a proibição é proposta para esses exames?

O texto defende que a medida aumenta a segurança e a lisura, reduzindo a probabilidade de fraudes, vazamentos de informações sigilosas e irregularidades no processo avaliativo.

Como a indicação relaciona a proposta à Lei nº 15.100/2025?

O documento afirma que a Lei nº 15.100/2025 proíbe celulares em escolas de educação básica e argumenta que, analogamente, a restrição nos locais de prova reduziria impactos negativos e riscos durante o exame.

Sep 5, 2026

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