PORTARIA Nº 458 - DE 5 DE MAIO DE 2020 - Institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica

Oct 8, 2026

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Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020, do Ministério da Educação institui normas complementares para o cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica. Define que as avaliações e exames integrantes da política serão realizados anualmente pelo Inep, incluindo Saeb, Encceja e Enem. Estabelece objetivos e dimensões do Saeb, descreve seu funcionamento em regime de colaboração e orienta como seus resultados subsidiarão indicadores, monitoramento e aprimoramento de políticas públicas baseadas em evidências.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas1

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º a Art. 3º

CAPÍTULO II - DOS EXAMES E DAS AVALIAÇÕES QUE INTEGRAM A POLÍTICA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Seção I - Do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb

Art. 4º a Art. 11º

Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 458, DE 5 DE MAIO DE 2020 Institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confereo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 8º do Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica. Art. 2º A avaliação da educação básica será realizada em colaboração com os sistemas de ensino de todos os entes da federação, objetivando a melhoria da qualidade de ensino. Art. 3º Os exames e as avaliações que integram a Política Nacional de Avaliaçãoda Educação Básica serão realizados, anualmente, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, e são eles: I - Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb; II - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos Encceja; e III - Exame Nacional do Ensino Médio - Enem. Parágrafo único. O Inep poderá receber servidores ou empregados públicos cedidos pela administração direta e indireta de outros entes federados, integrantes dos respectivos sistemas educacionais, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, desde que o ônus da respectiva remuneração seja do órgão ouentidade cedente. CAPÍTULO II DOS EXAMES E DAS AVALIAÇÕES QUE INTEGRAM A POLÍTICA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção I Do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb Art. 4º O Saeb é um sistema composto por um conjunto de instrumentos que permite a produção e a disseminação de evidências, estatísticas, avaliações, exames eestudos a respeito da qualidade das etapas que compõem a educação básica, que são: I - a educação infantil; II - o ensino fundamental; e III - o ensino médio. Art. 5º O Saeb será realizado pela União, em regime de colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, e contará com a coleta de dados junto aos sistemas de ensino e às escolas públicas e privadas brasileiras. Art. 6º São objetivos do Saeb: I - construir uma cultura avaliativa, ao oferecer à sociedade, de forma transparente, informações sobre o processo de ensino-aprendizagem em cada escola, comparáveis em nível nacional, anualmente e com resultados em tempo hábil, para permitir intervenções pedagógicas de professores e demais integrantes da comunidade escolar; II - produzir indicadores educacionais para o Brasil, suas regiões, unidades da federação, municípios e instituições escolares, tendo em vista a manutenção da comparabilidade dos dados, permitindo, assim, o incremento de séries históricas; III -avaliar a qualidade, a equidade e a eficiência da educação praticada no Paísem seus diversos níveis governamentais; IV - subsidiar a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas públicas em educação baseadas em evidências, com vistas ao desenvolvimento social eeconômico do Brasil; e V - desenvolver competência técnica e científica na área de avaliaçãoeducacional, por meio de intercâmbio entre instituições de ensino e pesquisa, bem comode servidores do Inep, docentes e gestores da educação de todos os entes envolvidos. Art. 7º O Saeb tem como referência as seguintes dimensões de qualidade para a avaliação da educação básica: I - atendimento escolar; II - ensino e aprendizagem; III - investimento; IV - profissionais da educação; V - gestão; VI - equidade; e VII - cidadania, direitos humanos e valores. Art. 8º O Saeb será realizado anualmente, com caráter censitário, tendo como objetivo aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao longo daeducação básica, de acordo com a Bas

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal da Portaria nº 458/2020?

Instituir normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica, definindo regras para os exames e avaliações associados.

Quais exames e avaliações integram a Política Nacional de Avaliação da Educação Básica?

Saeb, Encceja (Certificação de Competências de Jovens e Adultos) e Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), realizados anualmente pelo Inep.

O que é o Saeb e como ele é realizado?

O Saeb é um sistema composto por instrumentos para produzir e disseminar evidências, estatísticas, avaliações, exames e estudos sobre a educação básica, realizado anualmente em regime de colaboração com estados, Distrito Federal e municípios.

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