RESOLUÇÃO CEPE/CA N° 008/2022 - Reformula o Projeto Pedagógico do Curso de Secretariado Executivo - vigorar a partir do ano letivo de 2023

Sep 6, 2026

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Resolução CEPE/CA N° 008/2022 aprova a reformulação do Projeto Pedagógico do Curso de Bacharelado em Secretariado Executivo da Universidade Estadual de Londrina, com implementação a partir do ano letivo de 2023. O texto fundamenta-se em leis e diretrizes nacionais e estaduais sobre educação, diretrizes curriculares, educação ambiental, direitos humanos, diversidade étnico-racial, Libras e inclusão de pessoas com deficiência. Regulamenta também critérios relativos à carga horária, hora-aula e creditacão curricular de extensão.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas94

Tempo de leitura2 h 25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

RESOLUÇÃO CEPE/CA N° 008/2022

Fundamentação legal

Aprovação do Projeto Pedagógico

Apresentação do Curso

Elementos estruturais do Projeto Pedagógico

RESOLUCAO CEPE/CA N°008/2022 Reformula o Projeto Pedagógico do Curso deSecretariado Executivo,a ser implantado a partir doano letivo de 2023. CONSIDERANDO a Lei n⁹9394/96 -Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional; CONSIDERANDO a Resolucão CNE/CES n°3,de23 de junho de 2005,que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso deGraduacão em Secretariado Executivo e dá outras providencias; CONSIDERANDO a Resolucão CNE/CP n°2,de 15de junho de 2012,que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a EducacāoAmbiental; CONSIDERANDO a Lei Estadual n⁹17.505,de 11de janeiro de 2013,que institui a Politica Estadual de Educacāo Ambiental e o Sistema deEducacão Ambiental e adota outras providencias; CONSIDERANDO a Deliberacao n°04/13,sobrenormas estaduais para a Educacao Ambiental no Sistema Estadual de Ensino do Paraná,com fundamento na Lei Federal n°9.795/1999,Lei Estadual n°17.505/2013 e ResolucãoCNE/CP n02/2012; CONSIDERANDO a Resolucão do ConselhoNacional de Educacao CNE/CP n°1,de 30 de maio de 2012,que estabelece DiretrizesNacionais para a Educacão em Direitos Humanos; CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Estadual de Educacão CEE/CES n°23/11,sobre inclusão da Língua Brasileira de Sinais-Libras,como disciplina nos projetos pedagogicos dos cursos de licenciatura,bacharelado,tecnologia e sequenciais de formacao especifica,em cumprimento ao artigo 3°,do DecretoFederal n°5.626,de 22 de dezembro de 2005,que regulamenta a Lei Federal n°10.436,de 24 de abril de 2002,que dispoe sobre a Língua Brasileira de Sinais-Libras; CONSIDERANDO o Decreto Federal n°5.626,de 22 de dezembro de 2005,que regulamenta a Lei n°10.436,de 24 de abril de 2002,que dispoesobre a Língua Brasileira de Sinais-Libras,eoart.18 da Lein°10.098,de 19 de dezembrode 2000; CONSIDERANDO a Resolucao CEPE n°56/2015,que Institui a oferta de Libras -Língua Brasileira de Sinais como disciplina especial,paraos estudantes dos Cursos de Graduacao,bacharelado,da Universidade Estadual deLondrina; CONSIDERANDO a Resolucão do ConselhoNacional de Educacāo CNE/CES n°3,de 2 de julho de 2007,que dispoe sobreprocedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula,e dá outrasprovidencias; CONSIDERANDO a Resolucao do ConselhoNacional de Educacão CNE/CP n°1,de 17 de junho de 2004,que institui DiretrizesCuriculares Nacionais para a Educacāo das Relacoes Etnico-Raciais e para o Ensino deHistória e Cultura Afro-Brasileira e Africana; CONSIDERANDO a Deliberacāo do ConselhoEstadual de Educacão n°04/10,que dá nova redacāo ao artigo 2°da Deliberacao CEE/PR 女 n°04/06,que estabelece normas para a Educacão das Relacoes Etnico-Raciais e para oEnsino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana; CONSIDERANDO a Resolucão CNE/CES n°2,de 18 de junho de 2007,que dispoe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos àintegralizacao e duracão dos Cursos de Graduacão,bacharelados,na modalidadepresencial; CONSIDERANDO a Lei 13146,de 6 de julho de 2015,que Institui a Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia(Estatuto daPessoa com Deficiencia); CONSIDERANDO a Resolucão CEPE n⁹39/2021, que regulamenta a Creditacão Curricular da Extensao na Universidade Estadual deLondrina; CONSIDERANDO a Resolucão CEPE n°71/2021, que estabelece diretrizes dos sistemas academicos e diretrizes para criacao,reformulacaoe adequacāo de Projetos Pedagogicos de Cursos de Graduacão na Universidade Estadualde Londrina; CONSIDERANDO a Deliberacão da Camara de Graduacao n°08/2009,que estabelece critérios para aplicacāo do conceito de hora-aulana Universidade Estadual de Londrina; CONSIDERANDO o disposto no Regimento Geral da UEL; CONSIDERANDO que cada Curso de Graduacaotem um currículo organizado de acordo com a legislacao em vigor,devendo ser cumpridointegralmente pelo estudante,a fim de que possa qualificar-se para a obtencao de um grauacademico; CONSIDERANDO os pronunciamentos contidos no processo n 11213,de 20 dezembro de 2021;

Perguntas frequentes

Quais são os eixos legais e normativos citados para embasar a reformulação?

A fundamentação inclui Diretrizes Curriculares Nacionais do curso, normas para Educação Ambiental, Educação em Direitos Humanos, legislação sobre Libras e inclusão, além de regras relacionadas a carga horária, hora-aula e creditacão de extensão.

Sep 6, 2026

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