Projeto de Lei Nº 05 - 05 de março de 2026 - Cria a Escola Municipal em Tempo Integral Maria Auxiliadora Ramos da Silva

Sep 9, 2026

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Projeto de Lei Nº 05, de 05 de março de 2026, apresentado pela Prefeita do Município de Catende (PE), dispõe sobre a criação da Escola Municipal em Tempo Integral Maria Auxiliadora Ramos da Silva, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. A proposta define a oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais), estabelece o funcionamento em regime de tempo integral (com possibilidade de regime parcial), e determina diretrizes administrativas e pedagógicas, além de autorizações ao Poder Executivo para lotação de servidores, concurso público e adequações necessárias, com vigência na data da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas1

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Art. 1º - Criação da escola

Art. 2º - Oferta de ensino

Art. 3º - Regime de funcionamento

Art. 4º - Estrutura administrativa e pedagógica

Art. 5º - Despesas e dotações orçamentárias

Art. 6º - Autorizações ao Poder Executivo

Art. 7º - Vigência

Prefeitura Municipal de Catende Gabinete da Prefeita PROJETO DE LEI Nº 05, DE 05 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a criação da Escola Municipal em Tempo Integral Maria Auxiliadora Ramos da Silva edá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CATENDE , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto delei: Art. 1º -Fica criada, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Catende, a Escola Municipal em Tempo Integral Maria Auxiliadora Ramos da Silva, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º -A unidade escolar destina-se à oferta de: I-Educação Infantil; II-Ensino Fundamental – Anos Iniciais; Art. 3º -A escola funcionará em regime de tempo integral e, subsidiariamente, em regime parcial, conforme planejamento pedagógico aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 4º -A estrutura administrativa e pedagógica da unidade observará: I- a Lei nº 9 .394/1996; II-as diretrizes do Conselho Municipal de Educação; III-o Plano Municipal de Educação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, senecessário. Art. 6º -Fica o Poder Executivo autorizado a: I-lotar servidores efetivosjá integrantes do quadro municipal; II-realizar concurso público, se necessário; III-proceder às adequações administrativas indispensáveis ao pleno funcionamento da unidade. Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, em 05 de março de 2026. GRACINA MARIA RAMOS BRAZ DA SILVA -Prefeita- PALÁCIO MUNICIPAL-PRAÇA COSTA AZEVEDO, S/N, CEP: 55400-000, CENTRO, CATENDE, PEHORÁRIO DE EXPEDIENTE: SEGUNDA À SEXTA-FEIRA, DAS 07H30MIN ÀS 13H30MINFONE: (81) 3673-1402 | FAX: (81) 3673-1315 | E-MAIL: PGMCATENDE@GMAIL.COM Documento assinado d ig ita l mente por Gracina Maria Ramos Braz da Silva (366.*** .*** -20) em 09/03/2026 16:05 Para verificar sua autenticidade, acesse: [https://www.pecatende.legisbr.com/cer e informe o c](https://www.pecatende.legisbr.com/cer e informe o c)ódigo: 2603091605445A17

Perguntas frequentes

O que o Projeto de Lei Nº 05, de 05 de março de 2026 cria?

Cria, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Catende, a Escola Municipal em Tempo Integral Maria Auxiliadora Ramos da Silva, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

Quais etapas de ensino serão ofertadas na escola?

A escola destina-se à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental — Anos Iniciais.

Como será o funcionamento da escola em relação ao tempo integral?

A escola funcionará em regime de tempo integral e, subsidiariamente, em regime parcial, conforme planejamento pedagógico aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

Sep 9, 2026

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