Comissão de Licitação - Inexigibilidade N° 024/2023 - Processo Administrativo N° 024/2023-SEc. de Finanças

Sep 7, 2026

Carregar por Jiven

Processo administrativo municipal para contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica especializada, administrativa e judicial, com acompanhamento até o trânsito em julgado. A medida visa propor ação em face da União para recuperar diferenças não repassadas ao Município nos últimos cinco anos referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), defendendo o interesse da edilidade. O texto detalha requisitos de notória especialização, fundamentação na Lei 8.666/93 e previsão de honorários apenas em caso de êxito (ad exitum).

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas153

Tempo de leitura3 h 56 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Objeto

Inexigibilidade de licitação e prestação de serviços

Contratada e dados do processo

Solicitação de serviço

Fundamentos legais e inviabilidade de licitação

Notória especialização e requisitos de contratação

Honorários apenas em caso de êxito

Pareceres, jurisprudência e justificativas

# COMISSĂO DE LICITACĂO Modalidade:Inexigibilidade N°024/2023PMSSIN Reparticao:01-Gabinete do Prefeito ## OBJETO: Contratacao de servicos técnicos de Consultoria e Assessoria jurídica especializada,Administrativa e Judicial,AD EXITUM,visando a propositura de acao judicial em face daUNIAO,com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o transito em julgado,com o fitode recuperar as diferencas que nao foram repassadas ao Município,nos últimos 05(cinco)anos,referentes ao FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICÍPIOS (FPM),defendendo ointeresse da edilidade. Contratada:MARCOS INACIO ADVOGADOS,inscrita no CNPJ sob on°08.983.619/0001- 75,com sede na Avenida Francisa Moura,548,Centro,Joao Pessoa/PB,CEP:58.013-441. Data:04/10/2023 Julgamento CPLe Equipe de Apoio instituída pelo Decreto/GP N°377/2023. ## COMISSAO: Amaury Alves Batista Junior4oPresidente da CPL rw Odírlei Aprigio de SouzaMer bro # PROCESSO ADMINISTRATIVO N°024/2023-SEC.DE FINANCAS ## SOLICITACÄO DE SERVICO Senhor Prefeito, Solicito a autorizacao de V.Exa.para abertura de processo administrativo n°024/2023,objetivando acontratacao de servicos técnicos de Consultoria e Assessoria jurídica especializada,Administrativa eJudicial,AD EXITUM,visando a propositura de acao judicial em face da UNIAO,com efetivoacompanhamento em qualquer juízo até o transito em julgado,com o fito de recuperar as diferencasque nao foram repassadas ao Município,nos últimos 05(cinco)anos,referentes ao FUNDO DEPARTICIPACAO DOS MUNICÍPIOS(FPM),defendendo o interesse da edilidade. A especificidade das atividades aqui demandadas,requer que a prestacao destes servicosespecializados ocorra através de profissionais dotados de expertise e capacidade técnica queassegure os resultados almejados pelo Municipio.A prestacao deste tipo de servico técnicoespecializado,por razoes de inviabilidade fatica e juridica,nao deve ser contratada via licitacao,dispondo a tal neste caso do procedimento de Inexigibilidade de Licitacao,conforme termos do artigo 25,inciso Il,da Lei 8.666/93,cumulada a orientacāo do art.13(III,V)do mesmo diploma normativo. A contratacǎo do objeto desta solicitacao por abranger servico singular deve ser firmada com PessoaJuridica ou Profissional que comprove notória especializacao,ou seja,no trato das questoes afetas aoobjeto da presente contratacao,e que seja possuidor de atestados que possam corroborar a inegavele incontroversa notória especializacao profissional e certidoes de regularidade fiscal validas. Considerando que a Jurisprudencia dos Tribunais Superiores é pacífica ao admitir a contratacao direta,por inexigibilidade,para tais finalidades de notório interesse público,sobretudo quando se trata derecuperacao de valores,comoéo caso,pois éDEVER do ente público municipal realizar mecanismospara reduzir despesas e buscar receitas que saiba ser possivel de se obter,sobretudo em tempos dediminuicao de receita,e sobretudo em certos casos,vir a configurar renúncia fiscal e crime deresponsabilidade com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.A propósito vale conferir emenda deAcórdao do Egrégio TJSP:Acao popular.Requisito.lesividade do patrimonio público.Contratacão de advogado pelo prefeito.Existencia de procuradoria judicial municipal.Irrelevancia.Demanda de vultosa quantia.Responsabilidade do prefeito em defender osinteresses do município da melhor forma possivel.Ato de natureza discricionária.Acaoimprocedente.Sentenca confirmada.”(RJTJ/SP n°70/135). No caso,a discricionariedadeéo poder-dever atribuído ao administrador para autorizar as compras debens e servicos,que devem ser especificadas de forma clara e objetiva.Considerando que acontratacao direta almejada,NÄO trará qualquer dispendio financeiro por parte desta municipalidadecontratante,pois a remuneracao da assessoria técnica especializada,por escritório de advocaciarenomeado,será apenas e tao somente em caso de exito(ad exitum).Em outras palavras,apenasserá pago a contratada o percentual de 20%(vinte por cen

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da contratação por inexigibilidade de licitação?

Contratar serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica especializada, administrativa e judicial, com efetivo acompanhamento até o trânsito em julgado, para propor ação contra a União visando recuperar diferenças do FPM não repassadas ao Município.

Em que casos a contratação direta é defendida no documento?

A justificativa aponta inviabilidade fática e jurídica para licitação, além da necessidade de profissionais com notória especialização e da singularidade do serviço advocatício, sustentadas em dispositivos da Lei 8.666/93 e orientações correlatas.

Como funcionam os honorários previstos para a assessoria jurídica?

O pagamento está condicionado ao êxito (ad exitum), com honorários de 20% sobre o montante efetivamente restituído aos cofres municipais, conforme tabela padrão da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sep 7, 2026

Carregar por Jiven