Alterações ao DL n.º 51 e DL n.º 57-A 2025/2026 - Enquadramento Geral e Medidas Excecionais

Sep 9, 2026

Alterações ao DL n.º 51/2024 e ao DL n.º 57-A/2024, enquadradas no Programa do XXV Governo Constitucional, visam reforçar o recrutamento e a valorização de novos professores e responder à escassez docente e ao problema de alunos sem aulas. O texto define medidas excecionais e temporárias para assegurar o direito à aprendizagem e ao sucesso educativo, incluindo atualização de conceitos e clarificação de mecanismos. Prevê a eliminação de categorias anteriores, a criação de quadro de zona pedagógica carenciado e a reorganização de prestação de serviço docente extraordinário, incluindo apoio à deslocação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Enquadramento Geral

Medidas Excecionais - Alterações ao DL 51/2024 e DL 57-A/2024

Serviço Docente Extraordinário

Procedimentos Especiais de Contratação de Docentes

Suprimento de ausência da componente letiva

Alterações ao DL n.º 51 e DL n.º 57-A 2025/2026 1. Enquadramento Geral O Programa do XXV Governo Constitucional estabelece como uma das suas prioridades valorizar eatrair novos professores, reconhecendo o papel central e insubstituível que estes desempenham no sistema educativo e no processo de aprendizagem dos alunos. Neste contexto, com vista a garantir a todos os alunos as suas aprendizagens e a harmonia do seu percurso escolar, o Governo tem vindo a adotar um conjunto de medidas excecionais destinadas à resolução das problemáticas da escassez de professores e dos alunos sem aulas. Sem prejuízo do compromisso do desenvolvimento de políticas públicas educativas estruturais e de longo prazo, importa, de imediato, aprofundar as medidas já adotadas e definir novas medidas, de carácterexcecional e temporário, que permitam dotar a escola pública de profissionais que assegurem as necessidades identificadas, garantindo o direito à aprendizagem e ao sucesso educativo dos alunos. O Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, estabeleceu medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dosensinos básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do direito dos alunos à aprendizagem. A aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, evidenciou a necessidade de proceder à atualização e à clarificação de algumas das medidas e à introdução de medidas adicionais: - Eliminação dos conceitos de «grupo de recrutamento deficitário» e de «escola carenciada» . Emsua substituição, é introduzido o conceito de «quadro de zona pedagógica carenciado», permitindo uma delimitação mais integrada e territorialmente estável das áreas com necessidades persistentes de recursos docentes; - Quanto à prestação de serviço docente extraordinário, identificaram-se mecanismos que permitem flexibilizar a organização, por parte dos professores, da sua atividade. - De modo a responder de forma eficaz à escassez de recursos humanos, sem comprometer aqualidade do serviço educativo, consagra-se, também, a possibilidade da acumulação de funções docentes, para os docentes do quadro, em estabelecimento público de educação ou de ensino diverso daquele em que se encontram providos ou colocados, desde queverificados determinados requisitos, sendo também estas horas remuneradas como serviço docente extraordinário. - Procede-se à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, alargando oapoio extraordinário e temporário à deslocação, a todos os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário que se encontrem deslocados para o exercício de funções emajorando o apoio à deslocação aos docentes que se encontrem colocados em agrupamentos deescolas ou em escolas não agrupadas (AE/EnA) inseridos na área geográfica de quadros de zona pedagógica (QZP) que sejam considerados carenciados. 2. Medidas Excecionais – Alterações ao DL 51/2024 e DL 57-A/2024 a) Serviço Docente Extraordinário, de acordo com o quadro infra: Em conformidade com as alterações legislativas em curso | Horas
Extraordinárias
(limite) | Legislação | Inclui
Art.º
79 ECD | Acordo
entre as
partes | Observações
(registo no SIGRHE) | | --- | --- | --- | --- | --- | | Variável | N.º 1 art.º 4.º
DL51/2024 | Sim | Não | Completamento de horário semanal em funçãoda carga horária da(s) disciplina(s) | | Até 6 | N.º 2 art.º 4 .º
DL51/2024 | Sim | Não,
exceto
docentes
com art.º
79 | Os docentes com redução ao abrigo do art.º 79 têm o correspondente aumento nas horas detrabalho individual. | | Até 10 | N.º 3 art.º 4 .º
DL51/2024 | Sim | Sim | As horas extraordinárias podem ser atribuídas quando for imprescindível para garantir asatisfação de necessidades de serviço docentenão assegurada através dos procedimentos para preenchimento de necessi

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo central das alterações aos DL n.º 51/2024 e DL n.º 57-A/2024?

As alterações procuram valorizar e atrair novos professores e responder, de forma imediata, à escassez de docentes e à situação de alunos sem aulas, garantindo o direito à aprendizagem e ao sucesso educativo.

Que conceito é introduzido em substituição de «grupo de recrutamento deficitário» e «escola carenciada»?

É introduzido o conceito de «quadro de zona pedagógica carenciado», permitindo uma delimitação mais integrada e territorialmente estável das áreas com necessidades persistentes de recursos docentes.

Como são tratadas as horas de serviço docente extraordinário nas diferentes situações previstas?

O texto prevê limites e condições para as horas extraordinárias, incluindo mecanismos para flexibilizar a organização da atividade docente e ajustes associados a necessidades de serviço e à redução da componente letiva ao abrigo do art.º 79.

Sep 9, 2026

Carregar por Felix Montgomery