INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - uma análise finalística do Art. 24-I, inciso II da Lei Federal n. 13.954, de 2019

Sep 8, 2026

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O estudo analisa a finalidade do art. 24-I, inciso II, da Lei Federal nº 13.954/2019, que autoriza Estados e o Distrito Federal a legislarem requisitos para o ingresso de militares temporários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. A pesquisa, qualitativa, segue fase exploratória e fase descritiva, com levantamento bibliográfico e dados complementados por entrevistas semidiretas. O método hermenêutico-jurídico, ancorado na Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, aponta consolidação de simetria de regras, ampliação de efetivo, equilíbrio financeiro do sistema de proteção social e segurança jurídica.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas49

Tempo de leitura1 h 15 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Contexto da reforma previdenciária e competência legislativa

Tramitação do Projeto de Lei nº 1.645/2019 e Lei nº 13.954/2019

Inclusão dos militares estaduais e distritais e alteração do Decreto-Lei nº 667/1969

Formulação do problema de pesquisa e objetivos

| RIBSP-Vol 4 nº 9 – Maio /Ago. 2021 ISSN 2595-2153 | Valéria Silva Ramos; Frederico Corrêa Lima Lopes; Edson Benedito Rondon Filho | | --- | --- | INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NAS INSTITUIÇÕES MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL: uma análise finalística do Art. 24-I, inciso II da Lei Federal n. 13.954, de 2019 Valéria Silva Ramos* Frederico Corrêa Lima Lopes ** Edson Benedito Rondon Filho *** RESUMO: O presente estudo analisa a finalidade do artigo 24-I, inciso II da Lei Federal n. 13.954, de 2019, que permite aos Estados e Distrito Federal legislarem sobre requisitos para o ingresso demilitares temporários nas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, com exame no seu procedimento legislativo desde a apresentação do Projeto de Lei n. 1.645, de 2019. A abordagem é qualitativa com fase inicial exploratória, seguida de fase descritiva. A pesquisa bibliográfica foi ofundamento da coleta de dados complementada por entrevistas semidiretas. O método é ohermenêutico-jurídico. A análise foi lastreada na teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale. O estudo demonstra que o dispositivo consolida a simetria de regras entre militares estaduais emilitares federais, ainda se revela como recurso para a ampliação de efetivo, equilíbrio financeirodo Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, bem como segurança jurídica. Palavras-chave: Polícia Militar. Militares temporários. Simetria. Sistema de proteção social. Segurança jurídica. Recebido em 11 de fevereiro de 2021. Aprovado em 22 de abril de 2021 * Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT) ORCID: [https://orcid.org/0000-0003-2447-0077](https://orcid.org/0000-0003-2447-0077 - CV)[ - CV](https://orcid.org/0000-0003-2447-0077 - CV) Lattes: [http://lattes.cnpq.br/7797076059898132](http://lattes.cnpq.br/7797076059898132) ** Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT) . ORCID: [https://orcid.org/0000-0003-1994-6288](https://orcid.org/0000-0003-1994-6288 - CV)[ - CV](https://orcid.org/0000-0003-1994-6288 - CV)[ ](https://orcid.org/0000-0003-1994-6288 - CV)Lattes: [http://lattes.cnpq.br/2631661315411783](http://lattes.cnpq.br/2631661315411783) *** Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP) . ORCID: [https://orcid.org/0000-0003-4267-2393](https://orcid.org/0000-0003-4267-2393-CV Lattes:)[-CV Lattes:](https://orcid.org/0000-0003-4267-2393-CV Lattes:) [http://lattes.cnpq.br/8121682994001478](http://lattes.cnpq.br/8121682994001478) | | | | --- | --- | DOI: [https://doi.org/10.36776/ribsp.v4i9.150](https://doi.org/10.36776/ribsp.v4i9.150) 143 | RIBSP-Vol 4 nº 9 – Maio /Ago. 2021 ISSN 2595-2153 Valéria Silva Ramos; Frederico Corrêa Lima Lopes; Edson Benedito Rondon Filho | | | --- | --- | | 1. INTRODUÇÃO
O anode 2019 marcou opaíspor uma
profunda modificação nas regras de
aposentadorias dos brasileiros, sejam militares, celetistas ou servidorespúblicos, todos foram alcançados pela reforma da Previdência, com protagonismono seu procedimento legislativo de diversos grupos de interesse. Nesse contexto, alterouse o artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal, de modo que a União passou adispor da competência privativa em legislar sobre regra geral de inatividade e pensão dos militares estaduais e distritais.
Paralelamente à tramitação da reforma da Previdência, discutia-se no âmbitoda Câmara Federal, o Projeto de Lei n. 1.645, de 2019, posteriormente, transformado na Lei Federal n. 13.954, de 2019. O projeto delei, na época, conhecido como reforma da Previdência dos Militares, foi proposto, inicialmente, apenas para alterar as normasdos militares federais, sobretudo, para se normatizar o Sistema de Proteção Social dos Militares nas Forças Armadas.
Diante disso, iniciou-se na Câmara Federal diversas discussões para a inclusão dos militares estaduais e distritais nesseprojeto de lei, de modo que um Sistema de Proteção Social dos Militares também se concretizasse no âmbito das

Perguntas frequentes

Qual é o foco do estudo sobre o art. 24-I, inciso II, da Lei nº 13.954/2019?

O estudo investiga a finalidade do dispositivo que permite a Estados e ao Distrito Federal estabelecerem requisitos para o ingresso de militares temporários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.

Como a pesquisa foi conduzida quanto à abordagem e método?

A pesquisa tem abordagem qualitativa, com fase inicial exploratória e fase descritiva, utilizando pesquisa bibliográfica, dados complementados por entrevistas semidiretas e método hermenêutico-jurídico.

Quais resultados o estudo indica para a previsão analisada?

A análise aponta que o dispositivo consolida simetria entre militares estaduais e federais, funciona como recurso para ampliar efetivo, contribuir para o equilíbrio financeiro do sistema de proteção social e oferecer segurança jurídica.

Sep 8, 2026

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