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Lei - 235/1992 - Institui o plano de carreira do magistério público municipal de Imigrante
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LEI Nº 8.212 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio
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Portaria MTP - Nº 667 - Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração e notificação de débito do FGTS
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O AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL COMO DIREITO EXCLUSIVO DOS TRABALHADORES - André Sessim Parisenti
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O Aviso Prévio Proporcional - Lei nº 12.506, de 11.10.2011 - análise e controvérsias
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AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
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Direito do Trabalho - Capítulo 7 - Aviso Prévio e Extinção do Contrato de Trabalho - 24.ª edição revista, atualizada e ampliada
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Rescisão de contrato - Versão 02 - 2024
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OS principais tipos de rescisões trabalhistas e as alterações da legislação - análise do aviso prévio
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Aviso Prévio para Dispensa do Empregado
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2025/2026 - AVISO PRÉVIO
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Direito do Trabalho II - Aviso Prévio - Conceito e Tipos
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EMENDA Nº 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 112, DE 2009 - Altera a duração do aviso prévio na Consolidação das Leis do Trabalho
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Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios - 2º ciclo de 2026
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Boletim Nº 63 - Recuperação de Créditos Tributários e Isenção de IRPF por Doenças Graves
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