LEI Nº 8.212 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio

Sep 14, 2026

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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a organização da Seguridade Social no Brasil e institui o Plano de Custeio. O texto define a abrangência da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência), estabelece direitos e deveres do Estado na área da saúde, e fixa princípios para previdência e assistência social. Também regulamenta diretrizes de gestão e organização, além de tratar do financiamento por recursos públicos e contribuições sociais, com receitas no âmbito federal.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas39

Tempo de leitura1 h 0 min

AcessoDownload gratuito

Índice

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Lei Orgânica da Seguridade Social

TÍTULO I - CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

TÍTULO II - DA SAÚDE

TÍTULO III - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

TÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Introdução

CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES

8/8/24 , 8:38 AM L8212-compilada Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Texto original Texto republicado em 11.4.1996 Mensagem de veto (Vide Lei nº 8.222, de 1991)(Vide Decreto nº 3.048, de 1999)(Vide ADIN nº 2.028) (Vide ADIN nº 2.036) (VideADIN 4395) (Vide ADIN nº 2.228) Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial detrabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) acesso universal e igualitário; b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; [https://www.planalto.gov.br/ccivil](https://www.planalto.gov.br/ccivil) 03/leis/L8212compilado. htm 1/39 8/8/24 , 8:38 AM L8212-compilada d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais. TÍTULO III DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente; d) preservação do valor real dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. TÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas emproteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: a) descentralização político-administrativa; b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. TÍTULO V DA ORGANIZA

Perguntas frequentes

Como a Seguridade Social é financiada?

O financiamento ocorre por toda a sociedade, de forma direta e indireta, conforme o art. 195 da Constituição e a própria lei, com recursos provenientes de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e contribuições sociais, incluindo receitas da União e contribuições sociais.

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