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Parecer de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Da inviolabilidade do Escritório de advocacia, de seus instrumentos de trabalho e de sua correspondência - estudo analítico
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Medida Provisória n° 1724 - 1998 - Alteração da Legislação Tributária Federal
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A Suspensão Judicial do Exercício da Advocacia - Inconstitucionalidades e a Competência Exclusiva da OAB
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 120º Exame de Ordem-1ª fase - Prova
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Jornal do Advogado - Edição de agosto 2011 - O Fórum Informativo Oficial da OAB-MA
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Carta de Repúdio ao PL 3.191/2019
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EXAME DE ORDEM 2007.3 - EDITAL DE ABERTURA
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03 Exame de Ordem - 1ª fase - 1997
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Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua Técnica e Operacional - Cláusulas de adesão e alterações
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Resolução Conjunta nº 01 - de 6 de agosto de 2012 - Pagamento administrativo de honorários de advogado dativo
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Tabela de Honorários Advocatícios 2012 - Resolução nº CP/01/12
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Recurso Inominado 9069565.56.2018.813.0024 - Honorários de Advogado Dativo - Tese IRDR
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Tabela de Honorários Advocatícios - 2023 - Apresentação e Normas Gerais
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