Nota técnica - Ato Normativo n.º 0001661-33.2026.2.00.0000 e PCA n.º 0003075-71.2023.2.00.000 - Sustentação oral em julgamentos eletrônicos

Sep 7, 2026

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Nota técnica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o Ato Normativo n.º 0001661-33.2026.2.00.0000 e o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n.º 0003075-71.2023.2.00.000, ambos no Conselho Nacional de Justiça. O texto sustenta que o direito à sustentação oral, quando cabível, não implica retirada automática do processo do ambiente virtual nem escolha unilateral da modalidade de julgamento. Explica-se o regime aplicável às sessões virtuais assíncronas, com transparência e acompanhamento dos atos, citando Resoluções CNJ n.º 591/2024 e TJSP n.º 984/2025, além de comunicado e dados estatísticos de 2026.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas19

Tempo de leitura29 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Nota técnica

Enquadramento institucional e objeto

Sustentação oral e harmonização de garantias

Regime das sessões virtuais assíncronas

Transparência, destaques e comunicação normativa

Dados estatísticos e compatibilidade entre modalidades

T R I B U NA L D E J U ST I Ç A D E S Ã O PA U LOGa binete da Presidência Nota técnica relativa ao Ato Normativo n.º 0001661- 33.2026.2.00.0000 , Rel. Conselheiro Ulisses Rabaneda , e ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n.º 0003075- 71.2023.2.00.000 , Rel. Conselheiro Marcello Terto , em trâmite perante o Conselho Nacional de Justiça. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considera de elevada importância institucional a reflexão promovida no âmbito do Ato Normativo n.º 0001661-33.2026.2.00.0000, de relatoria do Eminente Conselheiro Ulisses Rabaneda, instaurado perante o Conselho Nacional de Justiça para exame de possíveis aperfeiçoamentos da Resolução CNJ n.º 591, de 23 de outubro de 2024, que disciplina os julgamentos realizados em ambiente eletrônico no Poder Judiciário. A matéria envolve tema particularmente sensível ao adequado funcionamento da jurisdição contemporânea, na medida em que se situa na confluência entre valores constitucionais de igualestatura: de um lado, o contraditório, a ampla defesa e as prerrogativas da advocacia; de outro, a eficiência administrativa, a duração razoável do processo e a capacidade institucional dos tribunais de organizar racionalmente seus procedimentos de julgamento. A presente manifestação é apresentada em espírito decolaboração institucional e tem por finalidade preponderante expor as razões pelas quais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que o direito à sustentação oral , quando legalmente cabível, nãose confunde com eventual direito subjetivo à retirada automática do processo do ambiente virtual ou à escolha unilateral da modalidade de julgamento pela parte interessada. 1 O original deste documento é e letrô n ico e foi assinado d ig ita l mente por FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO ( 18/06/26) . Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site e informe o processo 2024/00139454[https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do](https://esaj.tjsp.jus.br/atendimento/abrirConferenciaDocOriginal.do) e o código XSJ1533L. T R I B U NA L D E J U ST I Ç A D E S Ã O PA U LOGa binete da Presidência A discussão também guarda conexão com as questões sob análise no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n.º 0003075-71.2023.2.00.0000, de relatoria do Eminente Conselheiro Marcello Terto, instaurado a partir de controvérsias relacionadas ao exercício da sustentação oral e aos mecanismos de oposição aos julgamentos ocorridos em ambiente eletrônico. Embora possuam objetos distintos, ambos os expedientes convergem para uma reflexão comum sobre a adequada harmonização entre as prerrogativas da advocacia, o contraditório, a ampla defesa e asexigências inerentes à organização eficiente da atividade jurisdicional em ambiente digital. 2. Cumpre assinalar, desde logo, que o julgamento de processos em ambiente virtual assíncrono, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observa o disposto na Resolução TJSP n.º 984, de 17 de setembro de 2025, ato normativo editado pelo Órgão Especial desta Corte, em absoluta conformidade e fidelidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024 . O modelo vigente assegura ampla transparência aos atos praticados durante as sessões virtuais assíncronas. Os votos são disponibilizados em tempo real, sendo igualmente possível às partes, advogados e demais interessados acompanhar simultaneamente a formação do julgamento ao longo da sessão. Do mesmo modo, os pedidos de destaque formulados pelas partes permanecem sujeitos à apreciação do relator, em estreita consonância com o regime estabelecido pelo artigo 8.º, II, da Resolução CNJ n.º 591/2024 (cf. artigo 11, II, da Resolução TJSP n.º 984/2025) . Importa ainda destacar que não há resistência institucional desta Corte à disciplina definida pelo Conselho Nacional de Justiça. 2 O original deste documento é e letrô n ico e foi assinado d ig ita l mente por FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO ( 18/06/26) . Para verificar a autenticida

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal desta nota técnica do TJSP?

Expor as razões pelas quais o TJSP entende que, quando legalmente cabível, o direito à sustentação oral não se confunde com uma retirada automática do processo do ambiente virtual nem com escolha unilateral da modalidade de julgamento.

Quais normas orientam o julgamento em ambiente virtual assíncrono no TJSP?

O texto indica conformidade com a Resolução TJSP n.º 984/2025 e sua fidelidade à Resolução CNJ n.º 591/2024.

Como o TJSP descreve a transparência e o acompanhamento nas sessões virtuais assíncronas?

Os votos são disponibilizados em tempo real, permitindo às partes, advogados e demais interessados acompanhar simultaneamente a formação do julgamento, e os pedidos de destaque permanecem sujeitos à apreciação do relator.

Sep 7, 2026

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