Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - Lei nº 13.729 - Consolidação e anotações (até novembro de 2022)

Sep 8, 2026

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e disciplina a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. Define as características e missões das corporações militares, com enfoque na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, incluindo atribuições relacionadas à preservação da ordem pública e à proteção da pessoa e do patrimônio. Apresenta ainda dados gerais da norma, vigência, publicações e lista de alterações por leis e medidas complementares até novembro de 2022.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas94

Tempo de leitura2 h 25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Dados gerais da norma

Norma e ementa

Vigência e publicação

Alterações e legislação correlata

Título I - Generalidades

Art. 1º - Finalidade do Estatuto

Art. 2º - Características e missões das corporações militares

Art. 3º - Situação dos militares

ESTATUTO DOS MILITARESESTADUAIS DO CEARÁ LEI Nº 13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 ATUALIZADO, CONSOLIDADO E ANOTADO ATÉ NOVEMBRO – 2022 INCLUI ALTERAÇÕES E COMPLEMENTOS TRAZIDOS PELAS SEGUINTES NORMAS: Provimento Recomendatório CGD Nº 03/2015 . Lei Complementar nº 183, de 21 de novembro de 2018 Lei Complementar nº184, 21 de novembro de 2018 Lei nº 16.826, 13 de janeiro de 2019 (aumento do percentual de vagas para mulheres) Lei nº 16.827, 13 de janeiro de 2019 Lei nº 16.828, 13 de janeiro de 2019 Lei nº 16 .863, 15 de abril de 2019 ATÉ AQUI O SENHOR NOSAJUDOU! 1Sm, 7:12 ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ MARCO AURÉLIO DE MELO :. CEL PM- 2 Emenda Constitucional nº 101, de 03.07.2019 Lei nº 17.183, de 23 de março de 2020 Decreto nº 33.433, de 15 de janeiro de 2020 Lei nº 17 .478, 17 de maio de 2021. Lei nº 17.519, 4 de junho de 2021 Lei nº º18 .011, de 01 de abril de 2022 Lei nº18.126, de 23 de junho de 2022 Lei nº 18 .234, de 14 de novembro de 2022 JUNHO-2023 ATÉ AQUI O SENHOR NOSAJUDOU! 1Sm, 7:12 ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ – ATUALIZADO – 2023 3 DADOS GERAIS DA NORMA | NORMA | Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 | | --- | --- | | EMENTA | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências. | | VIGÊNCIA | Art.232. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art.225 . Excluem-se da exigência da letra “g” do inciso I do art.24 os atuais 1º Sargentos e SubTenentes, na data de publicação desta Lei. | | PUBLICAÇÃO | Diário Oficial do Estado nº 010, de 13 de janeiro de 2006
Republicado no Diário Oficial do Estado nº 080, 28 de abril de 2006 | | ALTERAÇÕES | A norma se encontra alterada até JUNHO de 2022
LEISORDINÁRIAS
1) Lei nº 13.768, de 04 de maio de 2006
2) Lei nº 14.113, de 12 de maio de 2008
3) Lei nº 14.930, de 02 de junho de 2011
4) Lei nº 14.931, de 02 de junho de 2011
5) Lei nº 14.933, de 08 de junho de 2011
6) Lei n.º 15.456, de 14 de novembro de 2013
7) Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015
8) Lei nº 16.009, de 05 de maio de 2016
9) Lei nº 16.010, de 05 de maio de 2016
10) Lei nº 16.828, de 13 de janeiro de 2019
11) Lei nº 16.863, de 15 de abril de 2019
12) Lei nº 17.183, de 23 de março de 2020
13) Lei nº 17.478, 17 de maio de 2021
14) Lei nº 17.519, de 04 de junho de 2021
15) Lei nº 18.011, de 01 de abril de 2022
16) Lei nº 18.126, de 23 de junho de 2022
17) Lei nº 18.234, de 14 de novembro de 2022
LEIS COMPLEMENTARES
1) Lei Complementar nº 93, de 25 de janeiro de 2011
2) Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016
3) Lei Complementar nº 183, de 21 de novembro de 2018
4) Lei Complementar nº184, 21 de novembro de 2018
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Decreto-Lei n.º 667, de 2 de julho de 1969 | *** *** *** ATÉ AQUI O SENHOR NOSAJUDOU! 1Sm, 7:12 ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ – ATUALIZADO – 2023 4 | ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO PUBLICADO NO DOE nº 010, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Nº 080, 28 DE ABRIL DE 2006 OU NAS ALTERAÇÕES POSTERIORES | | --- | |
LEINº13.729, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 | | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: | |
TÍTULO I | |
GENERALIDADES | ART. 1º -FINALIDADE DO ESTATUTO Art.1º. Esta Lei é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. ART. 2º -CARACTERÍSTICAS E MISSÕES DAS CORPORAÇÕES MILITARES Art.2º . São militares estaduais do Ceará os membros das Corporações Militares do Estado, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado e vinculadas operacionalmente à Secretaria da Segura

Perguntas frequentes

Qual é a finalidade do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará?

O Estatuto regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais, conforme previsto na Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006.

Quais são as missões fundamentais da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar?

A Polícia Militar exerce a polícia ostensiva, preserva a ordem pública, protege a incolumidade da pessoa e do patrimônio e cumpre atribuições de polícia judiciária militar estadual. O Corpo de Bombeiros Militar atua na proteção da pessoa e do patrimônio em situações de risco e calamidade, executa defesa civil e também exerce polícia judiciária militar estadual relativa a crimes militares.

Como o Estatuto define a situação dos militares estaduais?

Os militares estaduais podem estar apenas em uma das situações previstas no art. 3º, como a situação na ativa, incluindo militares de carreira e demais categorias listadas no dispositivo.

Sep 8, 2026

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