Fornecimento de Refeições Escolares no Colégio Senhor dos Milagres - Ano Letivo 2024/2025 - Programa do Concurso Público

Sep 9, 2026

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Programa do concurso público para o fornecimento de refeições escolares confecionadas no Colégio Senhor dos Milagres durante o ano letivo 2024/2025. O regulamento define o âmbito e identificação do procedimento n.º 001/2024 ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, estabelece o objeto, o fundamento da escolha e o prazo de execução. Inclui regras para apresentação de propostas, requisitos de legitimidade e documentos de habilitação do adjudicatário, com exigências como certificações de qualidade, HACCP e regularização fiscal e contributiva.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas10

Tempo de leitura15 min

AcessoDownload gratuito

Índice

PROGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2024

Âmbito e Identificação do Concurso

Objeto

Fundamento da Escolha do Concurso Público

Prazo

Entidade Adjudicante

Órgão competente para contratar

Órgão competente para prestar esclarecimentos

Apresentação das Propostas

Legitimidade para Apresentação das Propostas

Documentos de habilitação

Fornecimento de Refeições Escolares no Colégio Senhor dos Milagres Durante o Ano Letivo 2024/2025 PROGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2024 Página 1 de 10 Rua Senhor dos Milagres, nº 425, 2415-020 Milagres / Leiria Fornecimento de Refeições Escolares no Colégio Senhor dos Milagres durante o Ano Letivo 2024/2025 Artigo 1. º Âmbito e Identificação do Concurso O presente programa é o regulamento que define os termos a que obedece a fase de formaçãodo contrato até á sua celebração para o procedimento público nº 001/2024 a realizar ao abrigoda alínea b), do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto - Código dos Contratos Públicos. Artigo 2. º Objeto 1. O procedimento concursal tem por objeto o fornecimento de refeições escolares confecionadas no Colégio Senhor dos Milagres, servidas a alunos que frequentam os níveis do ensino regular 2º e 3º ciclos do ensino básico, situados maioritariamente na faixa etária dos 10 aos 16 anos, e colaboradores. 2. O processo do concurso é constituído de acordo com o disposto na alínea c), do artigo 40. º, do CCP, pelo anúncio, programa do procedimento e caderno de encargos. Artigo 3. º Fundamento da Escolha do Concurso Público A escolha do concurso público, sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia,é efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 20 do Código dos Contratos Públicos, tendo em conta o número estimado de refeições escolares a servir aos alunos ecolaboradores, no ano escolar 2023/2024 . Artigo 4. º Prazo O contrato a celebrar prevê a sua execução durante o ano letivo de 2024/2025, desde 1 de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2025, com respeito pelo horário de funcionamento ecalendário escolar aprovado pelo Ministério da Educação. Artigo 5. º Entidade Adjudicante 1. A Entidade Adjudicante é o Colégio Senhor dos Milagres, Lda, sito na Rua Senhor dos Milagres, nº 425, 2415-020 Milagres/Leiria, com o número de telefone 244851600 e que usa o endereço eletró [nico ](nico geral@colegiosenhormilagres.pt)[geral@colegiosenhormilagres.pt](nico geral@colegiosenhormilagres.pt). Página 2 de 10 Rua Senhor dos Milagres, nº 425, 2415-020 Milagres / Leiria 2. A decisão de contratar foi tomada por deliberação da Gerência do Colégio Senhor dos Milagres, Lda, com poderes para o ato, em reunião de 4 de abril de 2024. Artigo 6. º Órgão competente para contratar 1. O presente concurso público inicia-se com a decisão de contratar, a qual cabe ao órgãocompetente autorizar a despesa inerente aos contratos a celebrar. 2. O órgão competente para contratar é a Gerência do Colégio Senhor dos Milagres, Lda. Artigo 7. º Órgão competente para prestar esclarecimentos Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do presente concurso público solicitados pelos interessados serão prestados pelo Júri designado pelo órgão com competência para contratar. Artigo 8. º Apresentação das Propostas 1. As propostas são declarações negociais pelas quais os interessados manifestam à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pela qual se dispõem a fazêlo no que respeita aos aspetos do contrato que o Caderno de Encargos submeteu à concorrência. 2. As propostas e os documentos que as acompanham devem ser redigidas em língua portuguesa. 3. Não são admitidas propostas com variantes. Artigo 9. º Legitimidade para Apresentação das Propostas Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas nas alíneas do ponto 1, do artigo 55. º, do Código dos Contratos Públicos. Artigo 10. º Documentos de habilitação 1. De acordo com o disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração exigida na alínea a) do n.º 1 do art.º81 do CCP elaborada em conformidade com o anexo II do CCP, disponibilizada na plataforma eletrónica [https://www.anogo

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do concurso público?

O procedimento concursal tem por objeto o fornecimento de refeições escolares confecionadas no Colégio Senhor dos Milagres, servidas a alunos do 2º e 3º ciclos do ensino básico e a colaboradores.

Qual o prazo de execução do contrato previsto?

A execução decorre durante o ano letivo de 2024/2025, de 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025, respeitando o horário de funcionamento e o calendário escolar aprovado.

Que documentos de habilitação são exigidos ao adjudicatário?

Devem ser apresentados documentos como declaração exigida no CCP, certificações de qualidade válidas e cumprimento do sistema HACCP, além de comprovativos de situação contributiva regularizada e situação tributária regularizada, bem como certificado de registo criminal.

Sep 9, 2026

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