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Projeto de Lei - PL 1663/2025
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.706-SC - Fixação de honorários de advogado dativo - Tabela da OAB sem vinculação do juiz
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Provimento 02.2020 - CM - de 15.10.2020 - DJe 19.10.2020
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Resolução Conjunta nº 001 - sobre credenciamento e pagamento de honorários a advogados dativos - 08 de dezembro de 2020
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PREPOSTO - A IMPORTÂNCIA DE SUA ESCOLHA APÓS A REFORMA TRABALHISTA
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA JUDICIAL - CREDENCIAMENTO
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Diário da Justiça - Repúblic Federativa do Brasil - Estado do Tocantins - Seção I (27 de janeiro de 2012)
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Diário Oficial do Município - Extrato do Aditivo Nº 003 ao Contrato Nº 001/2017
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Decisão de contratação de escritório de advocacia para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP - Contratação de Serviços Jurídicos
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Contrato - Prestação de Serviços Advocatícios - Inexigibilidade de Licitação 001/2025
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Termo de Autorização de Contratação Direta - Inexigibilidade de Licitação Nº024/2025
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Ofício/TED-OAB/TO n.°2J0 /2016 - Recomendações sobre Honorários Advocatícios
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TOCANTINS - PARECER JURÍDICO REFERENCIAL - Inexigibilidade de Licitação na Contratação de Serviços Advocatícios
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