PREFEITURA DE ARAGUARI - PROJETO DE LEI 156/2026 - Reestruturação remuneratória e produtividade fiscal

Sep 9, 2026

Projeto de lei do Município de Araguari que reestrutura a remuneração dos cargos e empregos públicos mencionados, estabelecendo novos valores de vencimento/salário-base para biólogo, geógrafo e engenheiro sanitarista, com possibilidade de opção de jornada ampliada e reajuste proporcional. Define também o vencimento do cargo de Técnico Fiscal da Receita Municipal e altera a Lei Complementar 041/2006 para instituir a gratificação de produtividade fiscal, com critérios de efetivo exercício, formas de cálculo, regras para férias e 13º salário, descontos previdenciários e parâmetros por faixa de pontuação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas44

Tempo de leitura1 h 8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Gabinete do Prefeito

Projeto de Lei 156/2026

Art. 1º - Vencimento por jornada (biólogo, geógrafo e engenheiro sanitarista)

Art. 2º - Vencimento do Técnico Fiscal da Receita Municipal

Art. 3º - Alteração da Lei Complementar 041/2006 (Capítulo XVI)

Art. 122 a 128 - Gratificação de produtividade fiscal

# PREFEITURA DE ARAGUARIGABINETE DO PREFEITO 156/2026. PROJETO DE LEIN°. Estabelece a reestruturacāo remuneratória dos cargos eempregos públicos que menciona,dando outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faco saber que a CamaraMunicipal aprova e eu sanciono,com base no art.71,inciso III da Lei Organica do Município,a seguinte Lei: Art 1⁰O vencimento/salário-base dos cargos e empregos públicos de biólogo,geografo e engenheiro sanitarista passa a ser o seguinte: I-R$2.750,95(dois mil setecentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos)para uma jornada de 24(vinte e quatro)horas,para os cargos de biólogo e geografo; Ⅱ-R$4.568,74(quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e quatrocentavos)para uma jornada de 24(vinte e quatro)horas semanais,para o cargo de engenheirosanitarista,em consonancia com a Lei n°7.145 de 23 de outubro de 2025. Parágrafo único.Os atuais servidores ocupantes de cargos ou empregos públicosde biólogo,geógrafo e Engenheiro Sanitarista poderao optar pela jornada de 36(trinta e seis)horas semanais,ficando,em caso de opcão pela referida jornada,reajustados os respectivosvencimentos básicos de forma proporcional à essa carga horária. Art.2°O vencimento do cargo público de Técnico Fiscal da Receita Municipalpassa para R$8.838,40(oito mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos),para umajornada de 40(quarenta)horas semanais. Parágrafo único.Os atuais servidores ocupantes de cargos de Técnico Fiscal daReceita Municipal poderao optar pela jornada de 40(quarenta)horas semanais,ficando,emcaso de opcão pela referida jornada,reajustados os respectivos vencimentos básicos de formaproporcionalà essa nova carga horária. Art.3O Capítulo XVI da Lei Complementar n°041,de 30 de junho de 2006,passaa vigorar com a seguinte redacão: “CAPÍTULOXVI Art.122.Fica instituída a gratificacão de produtividade fiscal para os ocupantes deempregos e cargos públicos de Auditor Fiscal da Fazenda Municipal,Agente de PREFEITURA DE ARAGUARIGABINETE DO PREFEITO Fiscalizacāo,Fiscal Tributário e Tecnico Fiscal da Receita Municipal do quadro depessoal da Prefeitura de Araguari,na conformidade do que dispuser esta LeiComplementare o decreto que aprovará o respectivo regulamento,sendo a mesmacalculada levando-se em conta a especificidade e natureza do cargo. Art.123.A gratificacāo de produtividade fiscal será devida aos servidoresocupantes dos empregos e cargos públicos discriminados no artigo anterior. §1°Somente farao jus à gratificacǎo de que trata o artigo anterior,os Auditor Fiscalda Fazenda Municipal,Agente de Fiscalizacao,Fiscal Tributário e Tecnico Fiscalda Receita Municipal em efetivo exercício da funcāo. §2°Considera-se efetivo exercicio da funcão de Auditor Fiscal da FazendaMunicipal,Agente de Fiscalizacao,Fiscal Tributário e Técnico Fiscal da ReceitaMunicipal para fins de pagamento da produtividade fiscal em seu teto máximo: I-o plantão fiscal,considerando-se este a requisicao do servidor fiscal,peloSecretário Municipal da Fazenda ou Secretário Municipal de Infraestrutura,paraprestar servicos internos nas reparticoes tributárias municipais ou na fiscalizacãode obras particulares da Secretaria Municipal de Infraestrutura; Ⅱ-a participacāo dos servidores acima referidos em cursos de aperfeicoamentoautorizados pelo Secretário Municipal da Fazenda ou Secretário Municipal deInfraestrutura; Ⅲ-a licenca por motivo de saude,pelo prazo de 15(quinze)dias,que corre porconta do empregador,sendo neste caso,o pagamento proporcional ao periodo dalicenca; IV-o exercício de mandato eletivo em diretoria executiva de entidade sindical,consoante o art.98,parágrafo único da Lei Organica do Município de Araguari,pelo prazo que durar o mandato. Art.124.Por ocasião do pagamento de ferias regulamentares e gratificacão natalina(décimo terceiro salário),o Auditor Fiscal da Fazenda Municipal,Agente deFiscalizacāo,Fiscal Tributário e Técnico Fiscal da Receita Municipal

Perguntas frequentes

Quais cargos têm o vencimento/salário-base reajustado no Art. 1º?

O Art. 1º define novos vencimentos/salário-base para biólogo, geógrafo e engenheiro sanitarista, vinculados a jornadas de trabalho.

É possível optar por uma jornada maior e como fica o reajuste?

Sim. O texto prevê que os atuais servidores podem optar por jornada ampliada (36 horas semanais para certos cargos), com reajuste proporcional dos vencimentos básicos, conforme a opção.

O que institui o Capítulo XVI da Lei Complementar 041/2006 alterado pela proposta?

O texto institui a gratificação de produtividade fiscal para ocupantes de cargos e empregos ligados à Auditoria/Agentes de Fiscalização, Fiscal Tributário e Técnico Fiscal da Receita Municipal, estabelecendo critérios de efetivo exercício e regras de cálculo e pagamento.

Sep 9, 2026

Carregar por Alex Sinclair