PORTARIA PGE Nº 41 - 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - Regulamenta o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero (GT-VPG)

Sep 7, 2026

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Portaria PGE nº 41, de 25 de novembro de 2024, regulamenta o funcionamento e a composição do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero (GT-VPG). A norma fundamenta-se no combate à violência política contra a mulher, apontando impactos como aumento de barreiras à participação feminina e redução do número de mulheres nos espaços de decisão. Define o GT-VPG como de caráter permanente, com membros do Ministério Público designados pela autoridade eleitoral e seleção orientada por critérios de atuação, alternância e representatividade regional.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas148

Tempo de leitura3 h 48 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Atos do Vice-Procurador-Geral Eleitoral

Portaria PGE Nº 41, de 25 de novembro de 2024 - Regulamenta o GT-VPG

Considerandos e fundamento legal

Disposições: Art. 1º e §§ 1º a 3º

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Procurador-Geral da República HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO Vice-Procurador-Geral da República ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA Vice-Procurador-Geral Eleitoral ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Secretária-Geral DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO SAF/SUL QUADRA 04 LOTE 03 CEP: 70050-900-Brasília/DF Telefone: (61) 3105-5100 [http://www.pgr.mpf.mp.br](http://www.pgr.mpf.mp.br) SUMÁRIO Página Atos do Vice-Procurador-Geral Eleitoral........................................... 1 Conselho Superior.............................................................................. 4 Corregedoria do MPF......................................................................... 7 1ª Câmara de Coordenação e Revisão ................................................ 8 2ª Câmara de Coordenação e Revisão .............................................. 73 4ª Câmara de Coordenação e Revisão .............................................. 74 Procuradoria Regional da República da 2ª Região ......................... 107 Procuradoria Regional da República da 5ª Região ......................... 107 Procuradoria da República no Estado do Amapá ........................... 110 Procuradoria da República no Estado do Amazonas...................... 111 Procuradoria da República no Estado da Bahia ............................. 113 Procuradoria da República no Distrito Federal .............................. 114 Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo ................ 115 Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso .................. 115 Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.................. 115 Procuradoria da República no Estado do Pará ............................... 116 Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro................ 119 Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte ..... 123 Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul ......... 124 Procuradoria da República no Estado de Roraima ......................... 143 Procuradoria da República no Estado de São Paulo....................... 144 Procuradoria da República no Estado de Sergipe........................... 145 Expediente ..................................................................................... 148 ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL PORTARIA PGE Nº 41, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. Regulamenta o funcionamento e a composição do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero (GT-VPG) . O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no exercício de suas atribuições legais, em especial nos termos do art. 26, inciso XIII, c/c art. 73, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, art. 6º da Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019 e art. 7º, inciso VII, da Portaria PGR/MPF nº 658, de 22 de agosto de 2023, CONSIDERANDO que a violência política contra a mulher faz parte do conjunto de violências que enfoca pessoas do gênero feminino, cujo objetivo é atacar e alcançar mulheres que participam da política em suas diversas esferas, institucionais ou informais, no intuito de mostrálas como não pertencentes àquele ambiente ou àquela arena de tomada de decisões; CONSIDERANDO que essa violência resulta no aumento das barreiras para participação em canais de política institucionalizadabem como redução do número de mulheres que participam da política; CONSIDERANDO que a violência política pode ser observada nas diversas esferas da participação feminina na política, como, exemplificativamente, a da atuação das mulheres no âmbito intrapartidário; CONSIDERANDO a relevância de fomentar o estudo, o debate e a gestão do conhecimento sobre violência de gênero na searaeleitoral; CONSIDERANDO a necessidade de promover a sistematização e a reunião de informações técnico-jurídicas com vistas a apoiar aexecução de projetos importantes na esfera

Perguntas frequentes

O que a Portaria PGE nº 41 regulamenta?

Regulamenta o funcionamento e a composição do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero (GT-VPG).

Qual é o caráter do GT-VPG estabelecido na portaria?

O GT-VPG é definido como de caráter permanente.

Como são selecionados os integrantes do GT-VPG?

Os membros do Ministério Público são designados pela autoridade eleitoral competente, enquanto os demais integrantes são selecionados por convite ou indicação direta, conforme autorizado pelo Procurador-Geral.

Sep 7, 2026

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