PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2024 - Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Município de Montes Altos/MA

Sep 9, 2026

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Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Município de Montes Altos/MA, redefinindo o quadro de cargos efetivos e em comissão, revogando leis municipais anteriores e instituindo outras providências. Estabelece diretrizes iniciais para a atuação do Poder Executivo, incluindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de transparência, finalidade, segurança jurídica e participação popular. Define planejamento administrativo por instrumentos orçamentários e orienta modelos de gestão, delegação de competência e controles de acompanhamento e avaliação de resultados.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas69

Tempo de leitura1 h 46 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo I

Das Disposições Iniciais

Art. 1º a Art. 10º

Capítulo II

Da Administração Municipal

Art. 11º e § 1º

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Município de Montes Altos/MA, redefine o quadro de cargosefetivos, em comissão, revoga leis municipaise dá outras providências”. DOMINGOS PINHEIRO CIRQUEIRA, Prefeito de Montes Altos, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, II e IV, 69, XI, e 81, da Lei Orgânica Municipal, submete o presente projeto de Lei Ordinária para apreciação dos Vereadores: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. A Estrutura Administrativa, Organizacional e Institucional da Prefeitura de Montes Altos/Ma passa a reger-se por esta Lei que promove suareorganização e reestruturação. Art. 2° . O Poder Executivo Municipal é o órgão com autonomia política, administrativa, financeira e jurídica próprias, asseguradas pela Constituiçãoda República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Maranhão, pela Lei Orgânica Municipal e outras legislações específicas coma finalidade de dirigir, controlar e executar as atividades de seu interesse, visando atender o bem-estar geral da população. Art. 3º. A Administração Municipal de Montes Altos pautará suas ações pelasdisposições constitucionais que lhe são aplicáveis, bem como pelos seguintes princípios: I -legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; II - sustentabilidade, transparência, finalidade, motivação, proporcionalidade, segurança jurídica, razoável duração do processo administrativo, amplo acesso à informação, contraditório e ampla defesa; III - melhoria de qualidade e ampliação da abrangência dos serviços públicos municipais, que deverão observar os princípios da universalidade, igualdade, modicidade e adequação; IV-democratização da ação administrativa e desburocratização das ações administrativas; V-aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal; VI - integração com a União, o Estado e os Municípios, especialmente para obter os melhores resultados possíveis na prestação de serviços e no atendimento a demandas de competências concorrentes; e VII -ampliação dos processos de participação popular. Parágrafo Único - O planejamento da ação administrativa será pautadopelas normas constantes das leis que aprovarem: I -Plano Plurianual; II -Diretrizes Orçamentárias; III -Orçamento Anual; IV-Plano Diretor e V Planos Municipais e Programas Setoriais. Art. 4º. A diretriz organizacional da Administração Pública Municipal primará pela prestação de serviço público capaz de facilitar as ações da sociedade, proporcionando condições para o pleno exercício das liberdades individuaise do desenvolvimento dos talentos, criatividade, vocações epotencialidades das pessoas e das regiões. Art. 5º. O modelo de gestão adotado pela Administração Pública Municipal será o de implementação de políticas públicas e ações administrativas desenvolvidas por meio do método sistêmico, levando em consideração as deliberações dos conselhos municipais e as leis de planejamento municipal. Parágrafo Único - Os órgãos e entidades da administração direta e indiretaterão seu desempenho administrativo, financeiro e institucional avaliados permanentemente pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças e pelo Controlador do Município, a partir das seguintes diretrizes: a) economicidade dos recursos; b) racionalização dos custos; c) desburocratização dos procedimentos; e d) efetividade das ações administrativas. Art. 6º. A delegação de competência será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização deatos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle. Art. 7º. A delegação de competência será utilizada como instrumento dedesconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapideze objetividade as decisões, situando-as na proximidad

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo central do Projeto de Lei Municipal Nº 007/2024?

Reorganizar a Estrutura Administrativa do Município de Montes Altos/MA, redefinindo o quadro de cargos efetivos e em comissão e revogando leis municipais, além de estabelecer outras providências.

Quais princípios norteiam a Administração Municipal segundo o texto?

O texto prevê princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de sustentabilidade, transparência, finalidade, motivação, proporcionalidade, segurança jurídica, razoável duração do processo, contraditório e ampla defesa.

Como o Projeto de Lei trata planejamento e avaliação na Administração Municipal?

O planejamento segue normas de instrumentos como Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, Plano Diretor e planos setoriais; já a Administração deve dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados em todos os níveis.

Sep 9, 2026

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