Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - Portaria PGE Nº 41, de 14 de novembro de 2023 - Resolução CSMPF Nº 226, de 3 de outubro de 2023

Sep 7, 2026

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Diário do Ministério Público Federal Eletrônico reúne atos normativos e institucionais do Ministério Público Federal, com destaque para a Portaria PGE Nº 41, de 14 de novembro de 2023, que trata do exercício interino das atribuições e da designação de Procurador para atuação em ofício auxiliar regional. Também apresenta a Resolução CSMPF Nº 226, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, definindo área de atuação, atribuições e competências ligadas a temas cíveis como educação, saúde, moradia, mobilidade urbana e previdência e assistência social.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas177

Tempo de leitura4 h 33 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Atos do Procurador-Geral Eleitoral

Portaria PGE Nº 41, de 14 de novembro de 2023

Conselho Superior

Resolução CSMPF Nº 226, de 3 de outubro de 2023

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS Procuradora-Geral da República ANA BORGES COELHO SANTOS Vice-Procuradora-Geral da República PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Vice-Procurador-Geral Eleitoral ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Secretária-Geral DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO SAF/SUL QUADRA 04 LOTE 03 CEP: 70050-900-Brasília/DF Telefone: (61) 3105-5100 [http://www.pgr.mpf.mp.br](http://www.pgr.mpf.mp.br) SUMÁRIO Página Atos do Procurador-Geral Eleitoral.................................................... 1 Conselho Superior.............................................................................. 1 Corregedoria do MPF......................................................................... 9 1ª Câmara de Coordenação e Revisão ................................................ 9 3ª Câmara de Coordenação e Revisão ............................................ 149 Procuradoria Regional da República da 5ª Região ......................... 150 Procuradoria da República no Estado do Amazonas...................... 151 Procuradoria da República no Estado de Goiás ............................. 153 Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.................. 154 Procuradoria da República no Estado do Pará ............................... 161 Procuradoria da República no Estado do Paraná ............................ 163 Procuradoria da República no Estado de Pernambuco ................... 167 Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro................ 171 Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte ..... 172 Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul ......... 172 Procuradoria da República no Estado de São Paulo....................... 174 Procuradoria da República no Estado de Sergipe........................... 176 Procuradoria da República no Estado do Tocantins ....................... 177 Expediente ..................................................................................... 177 ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL PORTARIA PGE Nº 41, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL ELEITORAL interino, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 73, parágrafo único, e 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício PRE/MS nº 128/2023, de 13 de novembro de 2023, da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Mato Grosso do Sul, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República SILVIO PETTENGILL NETO para exercer a titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional Eleitoral Auxiliarjunto à Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Mato Grosso do Sul, até 31 de outubro de 2025. Art. 2º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CSMPF Nº 226, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 57, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 8ª Sessão Ordinária de 2023 (procedimento nº 1.00.000.010025/2023-61), resolve: CAPÍTULO I DA ÁREA DE ATUAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º A 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal é órgão colegiado setorial de coordenação, de integraçãoe de revisão do exercício funcional do Ministério Público Federal com atuação nos feitos cíveis relativos à educação, à saúde , à moradia, à mobilidade urbana, à previdência e assistência social, aos conflitos fundiários, bem como na fiscalização dos atos administrativos em geral. Art. 2º Compete à 1ª Câmara de Coord

Perguntas frequentes

O que estabelece a Portaria PGE Nº 41, de 14 de novembro de 2023?

Define o exercício interino das atribuições do Procurador-Geral Eleitoral e designa Procurador da República para exercer a titularidade de ofício especial auxiliar no âmbito da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de Mato Grosso do Sul até 31 de outubro de 2025.

Qual é o tema central da Resolução CSMPF Nº 226, de 3 de outubro de 2023?

Dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Quais são algumas das competências da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão descritas no documento?

Promove integração e coordenação de ofícios, mantém intercâmbio com órgãos e entidades de áreas afins, revisa arquivamentos e declínios de atribuições e decide sobre conflitos de atribuição, além de orientar e aprovar enunciados jurisprudenciais dentro da área de atuação.

Sep 7, 2026

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