Governo do Distrito Federal - Lei Nº 4.148 - Dispõe alterações no art. 7º da Lei Nº 7.431 (IPVA)

Sep 7, 2026

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Lei Nº 4.148 do Governo do Distrito Federal introduz alterações no art. 7º da Lei Nº 7.431/1985, que institui o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Define que débitos não cobertos por venda de sucata ou veículo, quando leiloados por órgão do Sistema Nacional de Trânsito, ficam vinculados apenas ao proprietário, afastando a responsabilidade do arrematante por dívidas anteriores. O texto prevê §3 vetado e estabelece que a lei entra em vigor na data da publicação, revogando disposições contrárias.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas35

Tempo de leitura54 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Atos do Poder Executivo

Lei Nº 4.148, de 30 de maio de 2008

Lei Nº 4.149, de 02 de junho de 2008

GOVERNODO DISTRITO FEDERAL ANO XLII Nº 106 BRASÍLIA– DF, QUARTA-FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2008 PREÇO R$ 3,00 SEÇÃO I ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI Nº 4 . 148, DE 30 DE MAIO DE 2008. (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Introduz alterações no art. 7º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores-IPVA. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 7º da Lei nº 7 .431, de 17 de dezembro de 1985, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: Art. 7º § 1º § 2º Os débitos não cobertos pelo valor apurado com a venda de sucata ou de veículo, quando leiloados por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, serão vinculados somente ao proprietário do veículo, ficando afastada a responsabilidade do arrematante quanto às dívidas anteriores à arrematação. § 3º (VETADO) . Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de maio de 2008 120º da República e 49º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA LEI Nº 4 . 149, DE 02 DE JUNHO DE 2008. (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos ou quitação aos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal, na forma da presente Lei. § 1º A quitação de que trata o caput dar-se-á para os contratos em que haja previsão expressa de outorga de escritura pública ao término do pagamento das prestações pactuadas, e, estando estas literalmente cumpridas, independentemente da existência de saldo devedor teórico, caberá ao mutuário apenas o pagamento de encargos decorrentes da expedição da referida escriturae seu registro. § 2º Nos contratos em que não haja previsão expressa de outorga de escritura pública ao término do pagamento das prestações pactuadas, o mutuário sujeitar-se-á ao cumprimento de eventuais resíduos, nos termos do contrato, garantidos os benefícios previstos nesta Lei. § 3º Os descontos incidirão, isolada ou cumulativamente quando for o caso, sobre a soma dos valores provenientes do saldo devedor teórico do contrato, dasprestações em atraso, da atualização monetária, das confissões de dívidas, dos acordos administrativos, das diferenças de prestações pagas a menor e das taxas administrativas incidentes no contrato. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I-mutuário rigorosamente em dia: aquele que está adimplente com o contrato original de financiamento ou confissão de dívidashá mais de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, e aquele que somente tem a pagar saldo residual referente à diferença de parcelas paga a menor; II-saldo devedor teórico: valor encontrado em um determinado momento, levando-se em consideração que todas as prestações do financiamento tenham sido pagas rigorosamente em dia; III-prestações em atraso: valor principal de amortização acrescido de juros e acessórios (segurodemorte e invalidez permanente, danos físicos no imóvel e demais taxas), corrigidopelo mesmo índice contratual; IV-confissões de dívida: os valores confessados pelos mutuários referentes a isenção de juros emultas nas prestações em atraso. Art. 3º Os descontos de que trata esta Lei incidirão nas seguintes proporções: I – 95%(noventa e cinco por cento) para os mutuários que estejam rigorosamente em dia; II – 80%(oitenta por cento) para os mutuários inadimplentes. § 1º Fica o Poder Executivo autorizad

Perguntas frequentes

O que a Lei Nº 4.148 altera no art. 7º da Lei Nº 7.431/1985?

A lei acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 7º, renumerando o parágrafo único para § 1º, ajustando regras sobre débitos vinculados em leilões de sucata ou veículos.

Como ficam as dívidas anteriores do veículo quando ocorre arrematação em leilão?

Os débitos não cobertos pelo valor apurado na venda, quando leiloados por órgão do Sistema Nacional de Trânsito, ficam vinculados somente ao proprietário, afastando a responsabilidade do arrematante por dívidas anteriores à arrematação.

Quando a Lei Nº 4.148 entra em vigor e quais disposições são revogadas?

A lei entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

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