Diário da República - Decreto-Lei n.º 64-A/2023 - Regimes especiais de acesso ao ensino superior

Sep 9, 2026

Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, estabelece regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior e procede a alterações relevantes no regime geral e nos concursos especiais, incluindo o concurso especial para acesso ao curso de Medicina. O texto enquadra a atualização após discussão pública, orientada por princípios de estabilidade, equidade, diversificação, redução de desigualdades, inclusão de grupos vulneráveis, autonomia institucional e simplificação. Define medidas como alteração da fórmula de cálculo da nota, reforço da seriação, regras de elegibilidade, modernização do processo administrativo e condições para maximização e redistribuição de vagas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas38

Tempo de leitura59 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposição geral

Artigo 1.º - Objeto

Diário da República, 1.ª série N.º 147 31 de julho de 2023 Pág. 31-(2) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 64-A/2023 de 31 de julho Sumário: Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina. Como previsto no programa do XXIII Governo Constitucional, o Governo promoveu uma discussão pública no sentido de rever e atualizar o sistema de acesso ao ensino superior nas suasmúltiplas vertentes. A discussão ocorrida foi orientada por um conjunto de princípios, designadamente (i) preservara estabilidade e confiança no sistema de acesso ao ensino superior; (ii) promover a equidade ea diversificação do perfil dos estudantes, através do alargamento das vias de acesso, com vista à comparabilidade dos percursos formativos dos candidatos por via da alteração da fórmula decálculo da nota de candidatura aos concursos integrados no regime geral de acesso; (iii) reduzir adesigualdade de oportunidades entre candidatos com as mesmas características; (iv) aumentar arepresentação de grupos vulneráveis e sub-representados no sistema de ensino superior; (v) incrementar a autonomia das instituições de ensino superior na gestão das vias de acesso; e (vi) agilizare simplificar o sistema de acesso ao ensino superior, sem sacrificar os princípios fundamentais do sistema. Na sequência desse processo, foi definido um conjunto de medidas políticas, as quais procuram cobrir os vários aspetos que foram identificados ao longo dessa reflexão e que determinam anecessidade de introduzir alterações ao enquadramento legal vigente no regime geral de acesso, nos concursos especiais de acesso e nos regimes especiais de acesso. Os regimes especiais de acesso ao ensino superior destinam-se a candidatos com condiçõeshabilitacionais e pessoais específicas, dando resposta a situações criadas por força do desempenho de profissões e atividades específicas ou de compromissos internacionais. A regulamentaçãodestes regimes manteve-se praticamente inalterada nas últimas duas décadas, mantendo-se os seus aspetos principais com uma formulação que reflete a realidade do início do século, mas que revela neste momento necessidade de atualização ao contexto atual do ensino superior, nomeadamente clarificando as regras de seriação de candidatos e respetiva colocação, modernizandoo processo administrativo de candidaturas e clarificando as condições de elegibilidade a cada um dos regimes. No âmbito do regime geral de acesso, o presente decreto-lei visa (i) reforçar a equidade ea comparabilidade dos percursos formativos dos candidatos através da alteração da fórmula decálculo da nota de candidatura; (ii) fortalecer o processo de seriação dos candidatos através do aumento do número de provas de ingresso exigidos no regime geral de acesso para duas a trêsprovas, a definir pelas instituições de ensino superior; (iii) salvaguardar a coesão territorial na oferta formativa, eliminando a possibilidade legal de transferência de vagas dos concursos especiais para o regime geral de acesso, excetuando no caso da Medicina, tendo em vista garantir a estabilidade da distribuição territorial de vagas no regime geral de acesso e (iv) promover maior estabilidade eprevisibilidade das regras, criando o enquadramento para que a emissão do despacho que estabelece as orientações e limites para fixação de vagas para o regime geral e para os concursos especiais deixe de ser fixado anualmente, permitindo uma gestão plurianual e antecipada das vagas em cada instituição. Pretende-se, também, maximizar a utilização das vagas disponíveis em Medicina nas instituições de ensino superior públicas, garantindo que as vagas fixadas e não ocupadas por titulares dograu de licenciado são transferidas para o concurso nacional de acesso. Prevê-se, por fim, a possibilidade de criação nos concursos especiais de prioridades na colocação de estudantes para

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal do Decreto-Lei n.º 64-A/2023?

Estabelecer os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior e introduzir alterações ao regime geral de acesso e aos concursos especiais, incluindo o concurso especial para Medicina.

Que princípios orientam a revisão do sistema de acesso ao ensino superior?

O texto refere princípios como estabilidade e confiança no sistema, equidade e diversificação do perfil dos estudantes, redução de desigualdades de oportunidades, aumento de representação de grupos vulneráveis, autonomia das instituições e simplificação/ agilização do sistema.

Que alterações são previstas no âmbito do regime geral de acesso?

Prevê-se reforçar a equidade e comparabilidade através da alteração da fórmula de cálculo da nota; fortalecer a seriação com aumento do número de provas de ingresso; salvaguardar a coesão territorial (com exceção para o caso da Medicina) e criar maior estabilidade e previsibilidade das regras de fixação de vagas.

Sep 9, 2026

Carregar por Caleb Sterling