DECRETO Nº 10.088 - Ato de retificação

Sep 2, 2026

Consolida atos normativos do Poder Executivo Federal sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil. Traz seção de ato de retificação com correções textuais nos incisos do caput do art. 2º, indicando a redação correta dos anexos. A atualização repercute na identificação e referências de diversas convenções da OIT, incluindo número, objeto, local e datas de adoção, além dos atos de aprovação nacionais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoDOC

Páginas20

Tempo de leitura31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ato retificação

Correções nos incisos do art. 2º

Referências aos anexos e convenções da OIT

DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. (Publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2019, Seção 1) ##ATO RETIFICAÇÃO ##TEX Nos incisos I ao LXXVII do caput do art.2º, onde se lê: “I - Anexo I - Convenção nº 6 da OIT relativa ao trabalho noturno das crianças na indústria, firmados por ocasião da Conferência de Washington, convocada pela Governo dos Estados Unidos da América a 29 de outubro de 1919 (aprovada pelo Ato do Chefe do Governo Provisório, de 27 de março de 1934); II - Anexo II - Convenção nº 42 da OIT concernente à indenização das moléstias profissionais (revista em 1934), firmada por ocasião da 18ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, a 04 de junho de 1934 (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 9, 22 de dezembro de 1935, do Congresso Nacional); III - Anexo III - Convenção nº 16 da OIT relativa ao exame médico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores, firmada por ocasião da 3ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional, do Trabalho, reunida em Genebra, a 25 de outubro de 1921 (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 9, de 22 de dezembro de 1935, do Congresso Nacional); IV - Anexo IV - Convenção nº 45 da OIT relativa ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, firmada em Genebra a 1º de julho de 1935, por ocasião da 19ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que se reuniu na mesma cidade, de 4 a 25 de junho de 1935 (aprovada pelo Decreto-lei nº 482, de 8 de junho de 1938); V - Anexo V - Convenção nº 53 da OIT relativa ao mínimo de capacidade profissional dos capitães e oficiais da marinha mercante, firmada em Genebra a 24 de outubro de 1936, por ocasião da 21ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho (aprovada pelo Decreto-lei nº 477, de 8 de junho de 1938); VI - Anexo VI - Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, 1946 e a Convenção nº 80 da OIT, sobre a Revisão dos Artigos Finais, 1946, firmados pelo Brasil e diversos países, em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 5, de 26 de agosto de 1947); VII - Anexo VII - Convenção nº 98 da OIT, relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de julho de 1949, por ocasião da XXXII Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 49, de 27 de agosto de 1952); VIII - Anexo VIII - Convenção nº 92 da OIT, relativa ao alojamento da tripulação a bordo, adotada em Genebra, a 18 de junho de 1949, por ocasião da XXXII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 71, de 1º de outubro de 1953); IX - Anexo IX - Convenção nº 11 da OIT concernente aos Direitos da Associação e de União dos Trabalhadores Agrícolas, adotada na Terceira Conferência de Genebra, a 12 de novembro de 1921 e modificada pela Convenção de Revisão dos artigos finais, de 1946 (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956); X - Anexo X - Convenção nº 12 da OIT concernente à Indenização por Acidentes no Trabalho e na Agricultura, adotada pela Conferência na sua terceira sessão - Genebra, novembro de 1921 (com as modificações da Convenção de Revisão dos artigos finais, de 1946) - aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; XI - Anexo XI - Convenção nº 14 da OIT concernente à Concessão do Repouso Semanal nos Estabelecimentos Industriais, adotada na terceira sessão da Conferência de Genebra, em 17 de novembro de 1921 (com as modificações finais, de 1946) - aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; XII - Ane

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Decreto nº 10.088 citado no documento?

Consolidar atos normativos do Poder Executivo Federal sobre a promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil.

O que a seção “Ato retificação” faz no texto?

Retifica a redação de incisos do caput do art. 2º, indicando onde se lê determinada formulação e fornecendo a correção correspondente.

Quais elementos dos anexos são mencionados nas retificações?

Os anexos e convenções aparecem com seus números, temas (ex.: trabalho noturno, indenização, inspeção), datas e locais de adoção, além de atos nacionais de aprovação.

Sep 2, 2026

Carregar por Caleb Sterling