MINUTA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CCT FENABAN/CONTRAF 2026/2027 - CAMPANHA SALARIAL 2026

Sep 7, 2026

Minuta de Acordo Coletivo de Trabalho Aditiva para disciplinar as relações laborais no Banco do Brasil S/A, abrangendo todos os funcionários exceto executivos estatutários, com vigência de 1º/09/2026 a 31/08/2027. O texto estabelece que o banco seguirá a Minuta de Reivindicações da Categoria Bancária para a CCT FENABAN/CONTRAF 2026/2027, com ressalvas de artigos específicos. Define artigos ressalvados, substitutivos e disposições próprias, incluindo compromissos de alteração do PCR mediante negociação com a CONTRAF e regras de progressão e mérito na carreira.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas64

Tempo de leitura1 h 39 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Preâmbulo

Esclarecimentos preliminares

Título I: Artigos ressalvados

Título II: Artigos substitutivos

Título III: Artigos específicos

Título IV: Disposições transitórias e finais

Título I: Artigos ressalvados da minuta da pauta de reivindicações

Artigo 1°: Compromisso de cumprimento e ressalvas

Título II: Artigos substitutivos

Artigo 2°: Substituição dos artigos ressalvados

Artigo 3º: PCR - Plano de carreira e remuneração

MINUTA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE ADESÃO, COM RESSALVAS, À MINUTA DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA PARA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT FENABAN/CONTRAF – 2026/2027 E DE CLÁUSULASESPECÍFICAS CELEBRADO ENTRE BANCO DO BRASIL S/A, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO, FEDERAÇÕES E SINDICATOS DE TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SIGNATÁRIOS PREÂMBULO A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, doravantedenominada CONTRAF, Federações e Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, CONSIDERAM que 1. Os artigos e condições propostos nesta Minuta de Acordo Coletivo de Trabalho Aditiva são frutos da livre negociação e do consenso entre os signatários. 2. Há interesse de que o BANCO se sujeite à Minuta de Reivindicações da Categoria Bancária para Convenção Coletiva de Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2026/2027 , ainda que sejanecessário ressalvar alguns artigos e condições naquela contidas; 3. A celebração de Acordo Coletivo de Trabalho Aditivo à Minuta de Reivindicações da Categoria Bancária importa, em termos gerais, maiores vantagens e melhores benefícios para os funcionários do BANCO, circunstância que justifica as ressalvas dos abaixo indicados dispositivos da Minuta de Reivindicações da Categoria Bancária para Convenção Coletiva de Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2026/2027 . PROPÕEM A CELEBRAÇÃO, em conciliação, de Acordo Coletivo de Trabalho Aditivo para disciplinar e reger as relações laborais no BANCO, para todos os funcionários, excetuando-se apenas os executivos estatutários, com vigência para o período de 1º/9/2026 a 31/08/2027 , nos seguintes artigos econdições, à vista dos esclarecimentos preliminares adiante expostos, não seaplicando neste Acordo Coletivo Específico dos funcionários do BB os termos da nova Legislação Trabalhista não especificadas neste acordo. ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES O presente Acordo é constituído de quatro partes assim dispostas: 1. TÍTULO I: ARTIGOS RESSALVADOS DAMINUTA DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA 2026: Indica, expressamente, os artigos DA MINUTA DA PAUTA DEREIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA 2026 às quais o BANCO não estará sujeito, não secomprometendo, portanto, a respeitá-las. 2. TÍTULO II: ARTIGOS SUBSTITUTIVOS DOSARTIGOS RESSALVADOS DA MINUTA DA PAUTA DEREIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA 2026: Apresenta os artigos pactuados pelos signatáriosem substituição a algumas das ressalvadas. 3. TÍTULO III: ARTIGOS ESPECÍFICOS DA PRESENTE MINUTA PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: Apresenta osartigos específicos que os signatários se comprometema observar para os funcionários do BANCO na vigênciado presente Acordo. 4. TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS EFINAIS . TÍTULO I: ARTIGOS RESSALVADOS DA MINUTA DA PAUTA DEREIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA PARA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT FENABAN/CONTRAF 2026/2027 ARTIGO 1° : COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DA MINUTA DEREIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA E RESPECTIVAS RESSALVAS - O BANCO compromete-se a cumprir a Minuta de Reivindicações da Categoria Bancária para Convenção Coletiva de Trabalho – CCT FENABAN/CONTRAF 2026/2027 no que não colidir com o presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficando ressalvadas e sem aplicação ao BANCO os seguintes artigos da MINUTA DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA BANCÁRIA 2026: • ARTIGO 5°– PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS); • ARTIGO 6ª – ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO; • ARTIGO 7° – SALÁRIO DO SUBSTITUTO; • ARTIGO 10 ° -PARCELAMENTO DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS; • ARTIGO 24 ° – AUXÍLIO FILHOS COM DEFICIÊNCIA; • ARTIGO 35 ° – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS • ARTIGO 52 ° – ABONO ASSIDUIDADE; • ARTIGO 88 ° – AUSÊNCIAS REMUNERADAS; • ARTIGO 98 ° – ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICAE MEDICAMENTOSA; • ARTIGO 111 ° – INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO, SEQUESTRO ° OU EXTORSÃO; • ARTIGO 112 ° – ADICIONAL DE RISCO DE MORTE; • ARTIGO 116 ° – FREQUÊN

Perguntas frequentes

Qual é o período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho Aditivo?

A vigência é de 1º/9/2026 a 31/08/2027.

Quais funcionários ficam abrangidos pelo acordo?

O acordo rege as relações laborais para todos os funcionários, excetuando-se apenas os executivos estatutários.

O banco deve cumprir a Minuta de Reivindicações da CCT FENABAN/CONTRAF 2026/2027?

Sim, no que não colidir com o presente acordo, com artigos específicos ressalvados e sem aplicação ao banco.

Sep 7, 2026

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