Projeto de Lei - Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para carreiras policiais da União

Sep 7, 2026

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Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Federal José Medeiros veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União. Estabelece que, atingida a nota mínima na primeira fase, todos os candidatos devem prosseguir no certame, e os que não alcançarem pontuação para classificação dentro das vagas passam ao cadastro de reserva, podendo ser nomeados dentro do prazo de validade, observada a ordem classificatória. A justificação sustenta a compatibilidade com a Constituição e discute, com base em jurisprudência e no regime do Decreto nº 9.739/2019, as injustiças geradas na prática.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Regra de prosseguimento após a primeira fase

Cadastro de reserva e nomeação

Art. 2º

Vigência

Justificação

Competência e enquadramento constitucional

Nota de corte no Decreto nº 9.739/2019

Injustiças na prática e exemplo judicial

Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros PROJETO DE LEI Nº , DE 2021 (Do Sr. JOSÉ MEDEIROS) Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Nos concursos públicos para as carreiras policiais da União, não será permitida a fixação de quantitativo máximo de aprovados apósa primeira fase, estando automaticamente aptos a prosseguir no certame todosos candidatos que houverem atingido a nota mínima na primeira fase, conforme as regras previstas no edital. Parágrafo único. Os candidatos que atinjam a nota mínima nas demais fases do concurso, com pontuação insuficiente para classificaçãodentro das vagas ofertadas, serão incluídos em cadastro de reserva, podendo ser nomeados enquanto não esgotado o prazo de validade do concurso, obedecida a ordem de classificação. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Preliminarmente, temos de deixar claro que a norma aqui proposta não invade competência privativa do Poder Executivo (art. 61, §1º, CF/88) . Afinal, estamos tratando de regras de concurso público, fase anterior à posse do candidato nas fileiras do serviço público. Vejamos oseguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, que elucida a questão: Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Medeiros Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214442560000](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214442560000) *CD214442560000* Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros “O diploma normativo em causa, que estabelece isenção dopagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/1988). Dispõe, isso sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidorpúblico. Inconstitucionalidade formal não configurada. (ADI 2. 672, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, j. 22-6-2006, P, DJ de 10- 11-2006; AI 682.317 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14-2-2012, 1ª T, DJE de 22-3-2012, com grifos nossos). Quando o candidato está fazendo o concurso, ele ainda não é servidor público, situação fático-jurídica que defere ao Poder Legislativo apossibilidade de iniciar projeto de lei versando sobre regras de certamespúblicos. No plano infralegal, o tema nota de corte é versado no Decretonº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece, entre outras disposições, normas sobre concursos públicos federais. Nele encontramos o seguinteregramento: Relação e limite de aprovados Art. 39. O órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União a relação dos candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação e respeitados os limites do Anexo II1. § 1º Os candidatos não classificados no quantitativomáximo de aprovados de que trata o Anexo II , ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamentereprovados no concurso público. § 2º Na hipótese de realização de concurso público em mais de uma etapa, o critério de reprovação do § 1º será aplicado considerando-se a classificação da primeira etapa. (...) 1 O Anexo II do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, prevê, como regra geral, que o númeromáximo de candidatos aprovados seja o dobro do número de vagas ofertadas para o cargo no certame. Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Medeiros Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214442560000](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214442560000) *CD214442560000* Câmara dos Deputados Gabinete do Deputado Federal José Medeiros Em tese, a ideia da nota de corte é medida digna de louvor, principalmente tendo em vista o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) . Ocorre que,

Perguntas frequentes

O projeto veda a nota de corte e a cláusula de barreira em quais concursos?

A proposta veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União.

Como ficam os candidatos que atingem a nota mínima na primeira fase?

Os candidatos que atingirem a nota mínima na primeira fase ficam automaticamente aptos a prosseguir no certame, conforme as regras do edital.

O que ocorre com candidatos que não atingem pontuação suficiente nas demais fases?

Eles são incluídos em cadastro de reserva e podem ser nomeados enquanto não esgotado o prazo de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação.

Sep 7, 2026

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