EMENDA ADITIVA N.º 8 AO PROJETO DE LEI N.º 52/2025 - alterações na Lei Municipal nº 4.928/1992

Sep 9, 2026

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Emenda aditiva nº 8 ao Projeto de Lei nº 52/2025 que promove alterações na Lei Municipal nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, relativas ao Estatuto Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina-PR. Acrescenta o art. 181-A para disciplinar a gratificação de membros de banca ou comissão examinadora e a atuação como monitor, tutor e docente em cursos das Escolas de Governo. Justifica a restauração e aperfeiçoamento da política de formação continuada, incluindo regras de pagamento por ente de vinculação e formalização de convênio, para assegurar segurança jurídica e conformidade com princípios da Administração Pública.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Súmula

Alterações na Lei Municipal nº 4.928/1992

Artigos e disposições

Inclusão do art. 181-A

Parágrafos 1º e 2º

Justificativa

Histórico das redações do art. 181

Revogação da Lei nº 12.771/2018

Finalidade dos parágrafos e convênio

Segurança jurídica e continuidade das ações

Prefeitura do Município de Londrina Estado do Paraná EMENDA ADITIVA N.º 8 AO PROJETO DE LEI N.º 52/2025 Súmula: Promove alterações na Lei Municipal nº 4 .928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina-PR. Art. 1º Acresce-se o art. 181-A à Lei Municipal nº 4. 928, de 17 de janeiro de 1992, com aseguinte redação: Art. 181-A. A gratificação pelo encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso público e teste seletivo, e pelo exercício da função de monitor de cursos de naturezatécnico-administrativa e de tutor/docente em cursos ofertados pelas Escolas de Governo dos poderes Executivo e Legislativo será fixada no próprio ato que designar o servidor. § 1º Quando o servidor público atuar como tutor ou docente, a gratificação da tutoria e da docência ser-lhe-á paga pelo ente ao qual se vincula, mediante repasse pelo Município. § 2º O Município formalizará termo de convênio com os entes públicos municipais com a finalidade de estabelecer os procedimentos para atuação dos servidores públicos como docentese tutores, bem como o repasse pelo Município do valor da gratificação. Documento assinado d ig ita l mente por José Tiago Camargo do Amaral (054.*** .*** -84) em 10/07/2025 15:26 Para verificar sua autenticidade, acesse: [https://www.cml.pr.gov.br/cer e informe o c](https://www.cml.pr.gov.br/cer e informe o c)ódigo: 2507101520331CE224 Prefeitura do Município de Londrina Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Ilustres Vereadores, Através do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal busca anecessária promover adequações na Lei Municipal nº 4. 928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de LondrinaPR. A redação original do artigo 181 da Lei 4.928/1992 (Estatuto do Servidor) assim dispunha: “Art. 181. A gratificação pelo encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso público e pelo exercício da função de monitor de cursos de natureza técnicoadministrativa será fixada no próprio ato que designar o servidor.” A Lei Municipal nº 12. 771/2018, que criou a Escola de Governo da PML, alterou a redação do artigo 181 do Estatuto, conforme o seguinte: “Art. 181. A gratificação pelo encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso público e pelo exercício da função de monitor de cursos de natureza técnicoadministrativa e de docente/tutor em cursos semipresenciais ou integralmente on-line será fixada no próprio ato que designar o servidor”. Ocorre que Lei nº 13.918, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Escola de Governo, expressamente revogou a lei anterior (nº 12. 771/2018), consequentemente o artigo 181 nãoexiste no ordenamento, visto que no Direito brasileiro não existe o fenômeno da repristinação. Diante do exposto e com vistas a corrigir o que consideramos ter sido um equívoco de técnica legislativa por parte do Poder Executivo, solicitamos seja apresentada uma emenda ao Projetode Lei nº 52/2025, que altera dispositivos do Estatuto do Servidor, já em tramitação na Câmara Municipal. A presente emenda visa ainda não apenas restaurar a previsão legal quanto à gratificação poratuação como docente/tutor nos cursos ofertados pela Escola de Governo, que havia sido introduzida pela Lei nº 12.771/2018 e posteriormente revogada de forma indireta, mas tambémaperfeiçoar e tornar mais clara a forma de execução dessa política pública de formaçãocontinuada de servidores, especialmente no que se refere à atuação de empregados públicos vinculados a outros entes da Administração. A inserção dos parágrafos 1º e 2º ao artigo 181 tem por finalidade disciplinar, de modo mais transparente e seguro, a situação específica dos empregados públicos – como celetistas de autarquias e fundações – que atuam como tutores ou docentes nos cursos promovidos pela Escola de Governo do Poder Executivo e pela Escola do Legislativo. A redaç

Perguntas frequentes

Por que a emenda foi proposta durante a tramitação do Projeto de Lei nº 52/2025?

A justificativa aponta necessidade de corrigir equívoco de técnica legislativa e restaurar a previsão de gratificação para atuação como docente/tutor, aperfeiçoando e tornando mais clara a execução da formação continuada, especialmente quanto a vínculos jurídicos com outros entes da Administração.

Sep 9, 2026

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