Mandado de Segurança contra Decisão que Indefere Pedido de Busca de Bens no Juizado Especial Estadual - com Pedido Liminar

Sep 4, 2026

Carregar por Angel

Mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra decisão interlocutória proferida no Juizado Especial Estadual, que nega a cooperação processual para oficiar agências de previdência privada a fim de apurar aplicações financeiras em nome do executado. A peça fundamenta-se nos arts. 1º e 5º da Lei 12.016/2009 e articula o cabimento contra atos judiciais sem recurso com efeito suspensivo no rito dos juizados. Sustenta-se ainda violação aos princípios do CPC, especialmente os arts. 4º e 6º, com menção a precedentes do STJ e à Súmula 376.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas14

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I - FATOS

Qualificação e endereço

Narrativa dos fatos e ponto essencial

II – CABIMENTO E COMPETÊNCIA

Proteção do direito líquido e certo

Decisão interlocutória e rito dos juizados

III – ATO COATOR E AUTORIDADE COATORA

Negativa de cooperação e violação ao CPC

Fundamentação legal e princípios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RELATOR DA ___ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DE XXXXX . IMPETRANTE1 , vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor ao Juízo da XX VARA XXXXX DA COMARCA DE XXXXXXX2 , com base nos fatos e direito a seguirexpostos: I - FATOS 1 Quali ficação e endereço. 2 Quali ficação e endereço. 1. (Descrever como se deram os fatos, explicitando o contexto geral envolvendo o ato coator consistente em negar a prestação e/ou colaboração naprestação da tutela jurisdicional) . 2. (idem) . 3. (Encerrar a narrativa a respeito dos fatos com a conclusão que demonstre o ponto essencial ainsurgência) . 4. Assim, por estarem presentes os requisitosexigidos, torna-se necessária a busca pela tutela jurisdicional por meio deste mandamus , conforme será melhor demonstrado a seguir. II – CABIMENTO E COMPETÊNCIA PARA JULAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI N . 9 .099/95 5. O art . 1º da Lei n. 12 .016/2009, estabelece que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmen te ou com abuso depoder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foremas funções que exerça . 6. Por sua vez, o art . 5º, inciso II, estabelece que não se concederá mandado de segurança quando se tra tar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efei to suspensivo . 7. Tanto a autoridade coatora quanto o direitolíquido e certo violado por ato ilegal, serão tratados emtópicos específicos a seguir. 8. Neste momento, cumpre apenas demonstrar ocabimento do presente remédio constitucional para combatera decisão interlocutória proferida em processo submetido ao rito dos Juizados Especiais . 9. Conforme mencionado alhures, é consabido que das decisões judiciais das quais sejam oponíveis vias recursais próprias com efeito suspensivo, não se concederá mandado de segurança . 10.No presente caso, o ato coator consubstancia-se em uma decisão interlocutória proferidapelo Juízo da XX Vara do Juizado Especial da Comarca de xx. XXXXXXXXXXXXXX . 11. Conforme se sabe, a Lei n. 9 .099/95 não estabeleceu qualquer recurso que torne viável ainsurgência contra as decisões interlocutórias proferidas no curso da ação, visto que referida legislação estabelece apenas duas espécies recursais, os Embargos de Declaraçãoe o Recurso Inominado, previstos nos seus artigos 483 e 414 , respectivamente. 3 Art . 48 . Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil . 4 Art . 41 . Da sentença , excetuada a homologatória de conciliação ou laudoarbitral , caberá recurso para o próprio Juizado. 12. Deste modo, conforme mencionado na narrativafática, a decisão proferida pelo Impetrado, de negar acooperação em oficiar as agências de previdência privada indicadas, a fim de descobrir a existência de aplicações financeiras em nome do executado, determinando que o Impetrante possui o dever de realizar referida diligência, não possui qualquer solução recursal no âmbito do rito especial dos juizados. 13.Nesse esteio, a única forma de o Impetrante socorrer-se do ato ilegal praticado pelo Impetradotraduz-se no presente remédio constitucional. 14. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA DECISÃO DE MAGISTRADO COM JURISDIÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL . COMPETÊNCIA . TURMA RECURSAL . 1. O art . 3º, § 1º, I, da Leinº 10 .259/2001 exclui da competência do Juizado Especial Cível as ações de mandado de segurança, mas não vedou que as Turmas Recursais as apreciem quando impetradas em face de decisões dos Juizados Especiais contra as quais nãocaiba recurso .5 (grifado) . 15. Quanto à competência para o julgamen

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do mandado de segurança descrito no documento?

Proteger direito líquido e certo contra ato coator consistente na negativa de cooperação do juízo para oficiar agências de previdência privada e apurar aplicações financeiras do executado.

Por que o documento sustenta o cabimento do mandado de segurança no rito dos Juizados Especiais?

Porque a decisão interlocutória atacada não encontraria solução recursal com efeito suspensivo no âmbito do rito especial, já que a lei prevê apenas Embargos de Declaração e Recurso Inominado.

Qual é a competência mencionada para julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial?

A competência é atribuída à Turma Recursal, conforme precedentes do STJ e a Súmula 376.

Sep 4, 2026

Carregar por Angel