TRIBUNAL PLENO - Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Temas 19 a 54)

Sep 1, 2026

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Decisões do Tribunal Pleno do TST em incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas para uniformização de entendimento. As matérias tratam do regime de compensação de jornada e seus efeitos no pagamento de horas extraordinárias (Tema 19), horas in itinere e transporte gratuito por lei (Tema 50), intervalos do caixa bancário com atividade de digitação (Tema 51), multa do art. 477, §8º, na rescisão indireta (Tema 52) e jornada do gerente-geral da CEF (Tema 53), além de danos morais por ausência de condições sanitárias e adequação do ambiente de trabalho (Tema 54).

IdiomaPortuguese

CategoriaApresentações

FormatoDOCX

Páginas27

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos

Tema 19 - Compensação de jornada e horas extraordinárias

Tema 50 - Horas in itinere e transporte gratuito pela Lei 5.811/1972

Tema 51 - Intervalo do caixa bancário com digitação

Tema 52 - Rescisão indireta e multa do art. 477, §8º, da CLT

Tema 53 - Gerente-geral da CEF e jornada

Tema 54 - Danos morais por falta de condições sanitárias e de alimentação

TRIBUNAL PLENO Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. Horas que ultrapassarem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais. Incidência do adicional de horas extraordinárias. Súmula nº 85, IV, do TST. Tema 19. O Tribunal Pleno, por unanimidade, decidiu estabelecer para a tese fixada no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho a seguinte redação: “I- A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido”. HYPERLINK "https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=897&digitoTst=16&anoTst=2013&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0028&submit=Consultar" TST-IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09.0666 e IncJulgRREmbRep-11555-54.2016.5.09.0009, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2025. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Lei nº 5.811/1972. Previsão de fornecimento de transporte gratuito. Horas in itinere. Indevidas. Reafirmação de jurisprudência. Tema 50. O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, acolher proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos para, reafirmando a jurisprudência do TST, fixar a seguinte tese jurídica: “Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito”. HYPERLINK "https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/captcha/detalhe-processo/0001101-51.2015.5.05.0012/3" TST-RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2025. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Caixa bancário. Atividade de digitação. Intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. Previsão em norma coletiva ou norma interna da CEF. Reafirmação de jurisprudência. Tema 51. O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, acolher proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos para, reafirmando a jurisprudência do TST, fixar a seguinte tese jurídica: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva”. HYPERLINK "https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00166078920235160009" TST- RRAg 0016607-89.2023.5.16.0009, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2025. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Devida. Reafirmação de jurisprudência. Tema 52. O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, acolher proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos para, reafirmando a jurisprudência do TST, fixar a seguinte tese jurídica: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. HYPERLINK "https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalh

Perguntas frequentes

O que acontece quando o acordo de compensação de jornadas é descaracterizado no Tema 19?

Gera pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias relativas ao tempo que exceder a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal já foi quitado. Excedendo 44 horas semanais, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.

No Tema 50, as horas in itinere são devidas quando há fornecimento de transporte gratuito?

Não. O TST reafirma que, no regime do art. 1º da Lei 5.811/1972, o art. 3º, IV, determina fornecimento de transporte gratuito, afastando o direito às horas in itinere.

Quais direitos são reconhecidos no Tema 54 quanto a atividades externas de limpeza e conservação?

A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação autoriza condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, por violação de padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho.

Sep 1, 2026

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