A Necessidade de Garantia do Juízo para Oferecimento de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Sep 4, 2026

O artigo analisa e discute a necessidade de garantia do juízo para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, após as alterações introduzidas pela Lei 11.232 de 2005. O estudo confronta correntes doutrinárias e entendimentos de Tribunais Estaduais (Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro) com decisões do Superior Tribunal de Justiça. A reflexão destaca a substituição dos embargos pela impugnação e examina a relação entre a segurança do juízo, a penhora e a ausência de efeito suspensivo, orientando a conclusão sobre fundamentos jurídicos da exigência.

IdiomaPortuguese

CategoriaGeral

FormatoPDF

Páginas26

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Alterações realizadas pela Lei 11.232 de 2005

Impugnação e defesa do executado: embargos e requisitos

Efeito suspensivo, penhora e segurança do juízo

1 A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedro Henrique Anchieta Cardoso de Bermúdez, advogado, graduado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, e pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS.1 RESUMO O presente artigo pretende analisar e discutir as diferentes correntes doutrinárias eos entendimentos dos Tribunais Estaduais acerca da necessidade de garantia do juízo para o oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, por intermédio da análise de julgados de Tribunais do Estado do Rio Grande do Sul, do Estado de São Paulo e do Estado do Rio de Janeiro, bem como do Superior Tribunal de Justiça, ante as alterações trazidas pela Lei n. 11.232 de 2005. Palavras-Chave: Impugnação; Análise Doutrinária; Análise de Julgados; Lei n. 11.232 de 2005. 1 Professor orientador: Sergio W. Mattos. 2 INTRODUÇÃO A Lei n. 11.232 de 2005 trouxe mudanças significativas ao processo de execução, entre elas está a alteração na defesa do executado, antes denominada embargos a execução, atualmente denominada impugnação. Aludida alteração gerou dúvidas na doutrina e na jurisprudência quanto à necessidade de garantia do juízo para o oferecimento da impugnação, a qual era exigida para o oferecimento de embargos à execução. Este instigante e controvertido tema será discutido no presente artigo, de acordo com a análise doutrinária e de diversos julgados dos Tribunais Estaduais Brasileiros, bem como da análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 1. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI 11.232 DE 2005. Antes das alterações realizadas pela Lei n. 11.232 de 2005 no Código de Processo Civil Brasileiro, a defesa do executado era reservada a uma ação deconhecimento, autônoma e incidente sobre o processo de execução, denominada embargos à execução. A impugnação está prevista no artigo 475-J, §1º do Código de Processo Civil, a qual foi inserido pela Lei nº 11.232/2005: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certaou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, omontante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na faltadeste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo 3 correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. A lei em questão, igualmente alterou a denominação e o procedimento da execução de sentença, agora conhecido como cumprimento da sentença, nãosendo mais necessário o ajuizamento de nova ação após o trânsito em julgado. No regime anterior, dispunha o artigo 737 do Código de Processo Civil, nãoserem admissíveis os embargos do devedor antes de seguro o juízo. Essa exigência decorria do efeito suspensivo ope legis da ação autônoma: Art. 737-Não são admissíveis o embargo devedor antes de seguro o juízo: I-pela penhora, na execução por quantia certa; II – pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Como não cabia ao juiz decidir acerca da suspensão do processo, que decorria do mero ajuizamento dos embargos, a lei impunha a necessidade de segurança do juízo, como meio de garantir que o crédito exequendo seria satisfeito, na hipótese de improcedência da defesa do executado.2 Não há, contudo, com o advento da Lei no. 11.232 de 2005, dispositivosemelhante ao revogado artigo 737 do Código de Processo Civil. O artigo 475-J,§1º se refere à ordem natural do processo.3 Ademais, a impugnação que veio a substituir os embargos à execução, deregra, não possui efeito suspensivo, que era assegurado nos embargos, o que nos leva a dizer que não haveria uma razão de fundo para a exigência da segurança

Perguntas frequentes

Qual foi a principal mudança trazida pela Lei 11.232 de 2005 no processo de execução?

A Lei 11.232 de 2005 alterou a defesa do executado, substituindo os embargos à execução pela impugnação e reorganizando o procedimento do cumprimento de sentença.

A impugnação prevista no art. 475-J, §1º depende de garantia do juízo?

O texto discute que, no regime atual, a impugnação não tem efeito suspensivo como ocorria nos embargos, o que enfraquece a exigência de segurança do juízo para apresentação da defesa.

Como a penhora e a intimação do auto de penhora impactam o prazo para impugnar?

O art. 475-J, §1º prevê a intimação do executado do auto de penhora e de avaliação como marco inicial do prazo de quinze dias para oferecer impugnação.

Sep 4, 2026

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