TERMO DE REFERÊNCIA - Processo de Compra 022/2024 DFD N° 047/2024 - contratação de acompanhamento mensal do plantio de 140 mudas (24 meses)

Aug 31, 2026

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Termo de Referência para contratação de empresa especializada no acompanhamento mensal do plantio de 140 mudas de árvores nativas em Paulínia, com previsão de replantio, supressão quando necessário e substituição das mudas que não se desenvolverem. O serviço é de natureza continuada por 24 meses, fundamentado em contratação direta por dispensa de licitação e julgamento pelo menor preço, sob regime de empreitada por preço global. Inclui justificativas legais e técnicas, com ações recomendadas de manejo, tratos culturais, controle de pragas, avaliações e relatórios técnicos durante o período.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas11

Tempo de leitura4 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Objeto

Das condições gerais da contratação

Dos quantitativos

Localização da obra/serviço

Modalidade e critérios de julgamento

Contratação Direta

Menor preço

Empreitada por preço global

Condições e fundamentação

Fundamentação da contratação

Justificativa

Vistorias e recomendações de manejo

Necessidade de prestação de serviços

TERMO DE REFERÊNCIA Processo de Compra nº 022/2024 - DFD N° 047/2024 OBJETO O presente processo tem como objeto a contratação de empresa especializada para acompanhamento mensal do plantio de 140 (centro e quarenta) mudas de árvores nativas em Paulínia, realizado pela Câmara Municipal de Paulínia, em atendimento ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA nº 041/2021 – PROT 32541/2021), prevendo o replantio e a supressão, quando for necessário, e a substituição de mudas que não se desenvolveram. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO: Da natureza: Os serviços objeto dessa contratação são caracterizados como serviços comuns, para acompanhamento mensal do plantio de 140 (centro e quarenta) mudas de árvores nativas em Paulínia, com a previsão de replantio e supressão, quando for necessário, e a substituição de mudas que não se desenvolveram. Dos quantitativos: A presente contratação visa a execução de acompanhamento do plantio de mudas, contendo os quantitativos descritos na tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste documento. O acompanhamento mensal deve atender as 140 mudas, com o replantio e supressão, sempre que necessário, com a devida substituição das mudas que não se desenvolveram, pela quantidade total, conforme previsto no TCCA nº 041/2021 – PROT 32541/2021, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. LOCALIZÇAÃO DA OBRA/SERVIÇO As árvores objeto do TACC foram plantadas na Av. Caldas de Carvalho (SPA 129/332): Da modalidade de licitação “Contratação Direta” A escolha da modalidade “Contratação Direta”, nos termos do Art. 72 da Lei 14.133/2021, justifica-se pelo valor estimado da presente contratação, que se enquadra na hipótese de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Do critério de julgamento “MENOR PREÇO” A proposta a ser selecionada deve ser a mais vantajosa para a Administração, nos termos do Art. 75, § 3º, da Lei 14.133/2021. Do Regime “EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL” A escolha pelo regime de execução por empreitada por preço global é aplicada quando a contratação da execução do serviço for preço certo e total, nos termos do Art. 6º, XXIX, da Lei 14.133/2021. DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO: O presente objeto tem natureza de prestação de serviços comuns, de forma continuada, pelo período da contratação, para acompanhamento mensal do plantio de 140 (centro e quarenta) mudas de árvores nativas em Paulínia, com a previsão de replantio e supressão, quando for necessário, e a substituição de mudas que não se desenvolveram. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação, em decorrência do enquadramento do objeto e valor estimado na previsão do art. 75, II e §3º da Lei 14.133, com a divulgação prévia do aviso de contratação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal de Paulínia celebrou junto ao Ministério Público de Paulínia o TCCA nº 041/2021 – PROT 32541/2021, que previu o plantio de 140 mudas de árvores em Paulínia para compensação ambiental. Após 2 (dois) anos da realização do plantio das mudas, a Secretaria de Desenvolvimento do Meio Ambiente – SEDEMA de Paulínia, através da Secretaria de Defesa do Meio Ambiente, mediante Ofício nº 025/2024, de 23/04/2024, informou que realizou vistoria no local do plantio, em 04 e 22/04/2024, constatando que o plantio apresenta, de maneira geral, bom desenvolvimento e bom aspecto fitossanitário, porém o plantio não foi considerado apto a se desenvolver sozinho sema a necessidade de realização de tratos culturais, manifestando-se pela prorrogação por mais 2 (dois) anos do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, devendo ter continuidade as ações de manutenção, com envio de relatórios técnicos durante o período, recomend

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da contratação descrita no Termo de Referência?

Contratar empresa para acompanhamento mensal do plantio de 140 mudas de árvores nativas em Paulínia, com replantio e supressão quando necessário, além da substituição de mudas que não se desenvolveram.

Por quanto tempo os serviços deverão ser prestados?

O acompanhamento está previsto para o período de 24 meses, com continuidade das ações de manutenção e envio de relatórios técnicos durante o período.

Qual modalidade de contratação e qual critério de julgamento são adotados?

A modalidade é a Contratação Direta por dispensa de licitação, e o critério de julgamento é o menor preço, selecionando a proposta mais vantajosa para a Administração.

Aug 31, 2026

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