TERMO DE REFERÊNCIA nº 15/2024 - Aquisição de lixeiras e kits para coleta seletiva

Aug 31, 2026

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Termo de Referência nº 15/2024, com base na Lei 14.133/2021, define a contratação de empresa especializada para fornecimento de lixeiras, kits para coleta seletiva e bituqueiras. Estabelece requisitos da contratada, regras de entrega e recebimento (provisório e definitivo), prazo de 30 dias após emissão da Nota de Empenho e local de entrega com agendamento. Define gestão e fiscalização do ajuste, critérios de seleção por menor preço e condições de pagamento em até 10 dias após nota fiscal aprovada, com retenção de IR conforme normas municipais e federais.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas5

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1. Do Objeto

2. Dos Requisitos da Contratação

3. Da Execução do Objeto – Prazo, Local e Recebimento

4. Da Gestão do Ajuste

5. Do Pagamento

TERMO DE REFERÊNCIA nº 15/2024 (De acordo com Art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021) PROCESSO Nº 9249/2023. ASSUNTO: Aquisição de lixeiras, Kits para coleta seletiva e bituqueiras. Unidade Solicitante: Setor de Manutenção e Conservação Predial. Fundamento: Dispensa de licitação [Art. 75, Inc. II da Lei 14.133/2021] Critério de seleção: Menor preço. ETP: Dispensado por valor. Valor Estimado: Conforme apurado pelo Setor de Suprimentos e Patrimônio. Elemento de despesa: 3.3.90.30.22; 4.4.90.52.51; 4.4.90.52.42. Tipo de ajuste: Nota de Empenho Permitida Subcontratação: Não. 1. DO OBJETO Contratação de empresa especializada para o fornecimento de lixeiras, Kits para coleta seletiva e bituqueiras, conforme especificações abaixo: 2. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 2.1. A contratada deverá: a) emitir nota fiscal pelos serviços prestados (NF-e, modelo 55); b) possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) c) Não estar impedida de contratar com a Administração pública. 3. DA EXECUÇÃO DO OBJETO – PRAZO, LOCAL E RECEBIMENTO 3.1. Os objetos devem ser fornecidos no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o envio da Nota de Empenho, que poderá ser prorrogado mediante apresentação de justificativa (escrita), que será analisada e deliberada pela Câmara. 3.2. Local da entrega do Objeto 3.2.1. A entrega dos objetos deverá ser realizada no seguinte endereço: Rodovia Luís Ometto (SP-306), 1001 - CEP: 13451-902, das 9h às 16h, mediante agendamento prévio junto ao setor de Almoxarifado, e deverão ser realizados em dias úteis (segunda a sexta-feira, exceto feriados). 3.3. Recebimento do Objeto 3.3.1. Os itens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 05 (cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do ajuste, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 3.3.2. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 3.3.3. Os itens serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 3.3.3.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 4. DA GESTÃO DO AJUSTE 4.1. O ajuste será gerido pelo Gestor de Contratos da Câmara Municipal e será fiscalizado pelo setor requisitante. 4.2. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais. 5. DO PAGAMENTO 5.1. O pagamento será efetuado dentro de 10 (dez) dias corridos, após a entrega dos produtos e da apresentação da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente aprovada pelo Setor Requisitante. 5.1.1. O pagamento referente à entrega parcial do objeto será efetuado dentro de 10 (dez) dias corridos após aquela, acompanhada da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente aprovada pelo Setor Requisitante. 5.2. Os pagamentos estão sujeitos, no que couber, ao Decreto Municipal nº 7.468 de 25 de agosto de 2023, que trata da retenção do Imposto de Renda (IR) dos fornecedores contratados pelo poder publico, conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, alterada pela IN 2.145/2023. 5.3. Deverão constar do documento fiscal, o Banco, o número da conta corrente e a agência ban

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da contratação prevista no Termo de Referência nº 15/2024?

A contratação de empresa especializada para o fornecimento de lixeiras, kits para coleta seletiva e bituqueiras, conforme especificações do documento.

Qual é o prazo e o local de entrega dos itens?

Os objetos devem ser entregues em até 30 dias corridos após o envio da Nota de Empenho. A entrega ocorre no endereço Rodovia Luís Ometto (SP-306), 1001, das 9h às 16h, com agendamento prévio, em dias úteis.

Como funciona o recebimento e o pagamento?

Os itens são recebidos provisoriamente em 5 dias e definitivamente em 10 dias após verificação. O pagamento ocorre em até 10 dias corridos após a entrega e apresentação de nota fiscal/fatura aprovada, com retenção de IR conforme normas aplicáveis.

Aug 31, 2026

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