MINISTRO DE ESTADO - CRIME COMUM - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - Acórdão (Questão de Ordem)

Sep 2, 2026

Trata de questão de ordem submetida ao Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de autorização da Câmara dos Deputados para instaurar processo contra Ministro de Estado por crime comum ou por crime de responsabilidade. O acórdão discute o alcance do art. 51, I, da Constituição, interpretando sistematicamente os dispositivos constitucionais anteriores e atuais. O relatório registra que a queixa-crime envolve imputações previstas no Código Penal e na Lei de Imprensa, e detalha a manifestação da Procuradoria-Geral da República quanto ao requisito de procedibilidade.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas29

Tempo de leitura10 min

AcessoDownload gratuito

Índice

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

Argumentação do querelante

Manifestação da Procuradoria-Geral da República

Enquadramento constitucional do art. 51, I

MINISTRO DE ESTADO-CRIME COMUM-AUTORIZACAOLEGISLATIVA Queixa-Crime n?427 # (1:Questao de Ordem) Relator:Sr.Ministro MOREIRA ALVES. # ACORDAO Vistos,relatados e discutidos estes autos,acordam os Ministros do Supremo Tribunal Fe-deral,em Sessao Plenária,na conformidadeda ata do julgamento e das notas taquigráfi-cas,por maioria de votos,apreciando Ques-tāo de Ordem proposta pelo Sr.Ministro-Relator,em decidir pela nāo aplicabilidade doart.51,I,da Constituicāo,as hipoteses de cri-me comum de Ministro de Estado,desde quenao conexos com o de Presidente da Repúbli- 一Queixa-crime contra Ministro de Estado.Questao de ordem sobrea necessidade,ou nao,de autorizacāo,ou nao,da Camara dos Deputadospara a instauracāo do processo por crime comum ou de responsabilidade. —A única modificacāo que a atual Constituicao introduziu nos tex-tos existentes,a proposita,na Emenda Constitucional n?1/69,foi a subs-tituicao da declaracåo de procedencia da acusacāo pela Camara dos De-putados pela autorizacao a ser dada pela mesma Camara dos Deputadospara a instauracāo do processa —Em face da interpretacao sistemática da Constituicāo,o requisitode procedibilidade a que alude seu art.5l,I,se restringe,no tocante aosMinistros de Estado,aos crimes comuns e de responsabilidade conexoscom os da mesma natureza imputados ao Presidente da Republica. 一Questao de ordem em que se rejeita a preliminar da necessidade,no casa,de autorizacao prévia da Camara dos Deputados. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Querelante:Francisco Waldir Pires de Souza,que também se assina Waldir Pires.Querelado:Antonio Carlos Peixoto Magalhaes,que também se assina AntonioCarlos Magalhaes. ca,contra os votos dos Srs.Ministros Celsode Melo e Ceho Borja,que aplicavam ao casoo referido art.51,I,por considerar exigfvel aautorizacāo prevista nesse dispositivo. Brasflia,14 de marco de 1990.Aldir Passa- rinho-Presidente.Moreira Alves—Relator. # RELATÓRIO O Sr.Ministro Moreira Alves -Francisco Waldir Pires de Souza oferece queixa-crime contra Antonio Carlos Peixoto Magalhaes,pa-ra que este,afinal,seja condenado como in-curso nos arts.139e 140 do Código Penal,enos arts.21 e22 da Lei 5.250/67.E,nos ter-mos do art.51,e seu inciso I,da Constitui-cāo,requer“a expedicāo de oficio à Camarados Deputados para autorizar a instauracāo dopresente processo penal contra o querelado”. Ouvida a Procuradoria-Geral da Repúblicasobre esse pedido de autorizaçao,assim se ma-nifestou ela em parecer de seu ilustre titular: "1.Oentāo Governador do Estado da Ba-hia,Francisco Waldir Pires de Souza,ofere-ceu queixa contra o Ministro de Estado dasComunicacoes,Antonio Carlos Magalhaes,imputando-Ihe a prática dos crimes de difa-macāo einjúria,definidos nos arts.139e1 doCodigo Penal,bem como nos arts.21e22 daLei n?5.250/67(Lei de Imprensa) 2.Ao final da peca acusatória,vestibularda acāo penal privada,pediu o querelante queesse colendo Supremo Tribunal Federal reque-resse a Camara dos Deputados autorizacāo pa-ra a instauracāo do processo,nos termos doart.52,I,da Constituicāo Federal vigente. 3.Instado a se manifestar a respeito destadisposicao constitucional(r.despacho de fls. 26),o Ministerio Público Federal reconheceque tal norma é inovacāo da nova Constitui-cāo Federal,cujo art.51,I,diz competir pri-vativamente a Camara dos Deputados “auto-rizar,por dois tercos de seus membros,a ins-tauracao de processo contra o Presidente eoVice-Presidente da República eos Ministros deEstado". 4.É certo que o ordenamento constitucio-nal imediatamente precedente determinava acompetencia privativa da Camara dos Depu-tados para declarar,por dois tercos dos seusmembros,a procedencia de acusacāo contrao Presidente da República e os Ministros deEstado (art.42,I,da Constituicao de 1967 eart.40,I,da Emenda Constitucional n?2,de1969). 5.Também a Constituicao de 1946 atribuíaprivativamente a Camara dos Deputados acompetencia para declarar,pelo voto da maio-ria absoluta dos seus membros,a procedenciaou improcedencia

Perguntas frequentes

Qual é o tema da questão de ordem analisada no acórdão?

Discute-se a aplicabilidade do art. 51, I, da Constituição e se é necessária autorização da Câmara dos Deputados para instaurar processo contra Ministro de Estado por crime comum ou de responsabilidade.

O que requer o querelante no processo?

O querelante formula queixa-crime contra o Ministro de Estado e pede a expedição de ofício à Câmara dos Deputados para autorizar a instauração do processo penal.

Como a Procuradoria-Geral da República interpreta o art. 51, I, da Constituição?

A manifestação sustenta que a norma atribui à Câmara dos Deputados competência para autorizar a instauração do processo contra o Presidente e Ministros de Estado, analisando a evolução em relação às constituições anteriores e distinguindo hipóteses de competência para processar e julgar.

Sep 2, 2026

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