INSTRUÇÕES ESPECIAIS - EDITAL DE ABERTURA

Sep 1, 2026

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Edital de abertura do Processo Seletivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Taquarituba/SP, para escolha de membros do Conselho Tutelar no quadriênio 2025/2028. Define competências legais, vínculo de atos oficiais e acesso a informações no site do Instituto Águia e da Prefeitura, além de regras de execução e horário oficial de Brasília/DF. Apresenta anexos obrigatórios, quadro de cargo (Tabela I), condições de inscrição e requisitos mínimos, incluindo regras relacionadas a pessoas com deficiência e documentação de candidatura.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas28

Tempo de leitura10 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições preliminares

Destinação do processo seletivo

Nomeação e atos oficiais

Anexos do edital

Tabela I – Do cargo

Jornada, salário e requisitos

Regras de votação e suplência

Natureza do mandato e regime de função

Condições para inscrição e requisitos

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Prefeitura Municipal de Taquarituba Estado de São Paulo PROCESSO SELETIVO 01/2023 EDITAL DE ABERTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, mediante autorização contida na Dispensa de Licitação n° 009/2023 – Processo Administrativo Licitatório nº 043/2023 – Contrato n° 055/2023, torna público que realizará através do ÁGUIA – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, doravante denominado INSTITUTO ÁGUIA, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Complementar Municipal nº 318/2023, Processo Seletivo que reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais e dá outras providências, que ficam fazendo parte integrante deste edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Processo Seletivo destina-se à escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Taquarituba, para o quadriênio 2025/2028 (de 10 de janeiro de 2025 a 09 de janeiro de 2028), a critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os candidatos eleitos estarão sujeitos ao que dispõe o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990. Os candidatos eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA. 1.4. Todo o processo de execução e os atos oficiais relativos deste Processo Seletivo, com as informações pertinentes, estarão disponíveis no endereço eletrônico do Instituto Águia (www.institutoaguia.org.br) e no site do da Prefeitura Municipal de Taquarituba (www.taquarituba.sp.gov.br). 1.5. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF. Constam neste edital os seguintes anexos: Anexo I – Conteúdo Programático. Anexo II – Atribuições do Cargo de Conselheiro Tutelar - 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Anexo III – Declaração de Residência Anexo IV – Formulário para Candidato com Deficiência e/ou Solicitante de Condição Especial Anexo V – Requerimento de Inscrição Anexo VI – Declaração de não destituição da função de membro do Conselho Tutelar Anexo VII - Cronograma (Datas Previstas). O código do cargo, a nomenclatura do cargo, a quantidade de vagas, a quantidade de vagas reservadas para pessoas com deficiência, a carga horária semanal, o salário e os requisitos mínimos exigidos são os estabelecidos na Tabela I – Do Cargo, Capítulo l – Das Disposições Preliminares, deste Edital, especificada abaixo: TABELA I – DO CARGO *PcD - Pessoas com deficiência ** 1 Em caso de haver mais de um Conselho Tutelar no Município deve ser avaliada como será realizada a votação de acordo, ou não, com a região de atendimento do respectivo órgão, conforme dispõe o artigo 6º, §§ 2º e 3º, da Resolução n. 231/2022 do Conanda. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. 1.8. O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. 1.8.1. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 08 h às 17 h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, com plantões de sábado, domingo e feriado. Sendo que durante os dias úteis, o atendimento será prestado diariamente pelos 05 (c

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do processo seletivo descrito no edital?

O processo seletivo visa escolher os membros do Conselho Tutelar para atuação no município de Taquarituba, para o quadriênio 2025/2028.

Onde ficam disponíveis os atos oficiais e informações do processo seletivo?

As informações e atos oficiais ficam disponíveis no endereço eletrônico do Instituto Águia e no site da Prefeitura Municipal de Taquarituba.

Quais são os documentos e anexos previstos no edital?

O edital prevê anexos como conteúdo programático, atribuições do cargo, declaração de residência, formulário para candidato com deficiência/condição especial e requerimento de inscrição, além de cronograma e declaração de não destituição.

Sep 1, 2026

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