SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/4ª RF/DISIT Nº 32-2005

Sep 3, 2026

Este documento é uma Solução de Consulta emitida pela SRRF/4ª RF/DISIT, número 32, datada de 25 de maio de 2005, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). A ementa esclarece que a alienação de bens e/ou direitos a prazo, com emissão de notas promissórias desvinculadas do contrato pela cláusula "pro soluto", é considerada uma operação à vista para todos os efeitos fiscais. O valor total da venda deve ser computado no mês da alienação, independentemente de os títulos serem quitados posteriormente, pois a disponibilidade jurídica para incidência do Imposto sobre a Renda já está caracterizada. São citados como dispositivos legais aplicáveis o Art. 43, I e II, do CTN; os arts. 2º, "caput", e 140, "caput" e § 1º, do RIR/99; e o item 3 do PN CST nº 130, de 1975. O documento também indica o número do processo e o interessado, com campo para CNPJ/CPF.

IdiomaPortuguese

CategoriaGeral

FormatoPDF

Páginas5

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AcessoDownload gratuito

Índice

SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/4ª RF/DISIT Nº 32, de 25 de maio de 2005

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF

Ementa

Dispositivos Legais

RELATÓRIO

Perguntas frequentes

O que a Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT nº 32 de 2005 aborda?

A Solução de Consulta aborda o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), especificamente a tributação da alienação de bens e/ou direitos a prazo.

Como é tratada a alienação de bens a prazo com notas promissórias desvinculadas do contrato pela cláusula "pro soluto" para fins fiscais?

Para fins fiscais, essa operação é considerada à vista, e o valor total da venda deve ser computado no mês da alienação, independentemente de os títulos serem quitados posteriormente.

Quais dispositivos legais são mencionados na Solução de Consulta?

São mencionados o Art. 43, I e II, do CTN; os arts. 2º, "caput", e 140, "caput" e § 1º, do RIR/99; e o item 3 do PN CST nº 130, de 1975.

Sep 3, 2026

Carregar por Emma Mercer