RESOLUÇÃO CVM Nº 135 - DE 10 DE JUNHO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS RESOLUÇÕES CVM Nº 170/22 e 220/24

Sep 1, 2026

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Define o funcionamento dos mercados regulamentados de valores mobiliários, estabelecendo regras para a constituição, organização, funcionamento e extinção das entidades administradoras de mercado organizado. Trata também da prestação de serviços relacionados ao registro de valores mobiliários, conforme a Lei nº 6.385/1976 e a Lei nº 12.810/2013. Revoga diversas instruções anteriores da CVM e apresenta definições operacionais, incluindo admissão de participante, acionista relevante, cliente e comitente final, além de conceitos como dados/informações sensíveis e processos críticos de negócio.

IdiomaPortuguese

CategoriaGeral

FormatoDOCX

Páginas126

Tempo de leitura44 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Âmbito e finalidade

Art. 1º - Disposições da Resolução

Art. 2º - Definições

Revogações e disposições gerais

RESOLUÇÃO CVM Nº 135, DE 10 DE JUNHO DE 2022 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAs RESOLUÇões CVM Nº 170/22 e 220/24 Dispõe sobre o funcionamento dos mercados regulamentados de valores mobiliários; a constituição, organização, funcionamento e extinção das entidades administradoras de mercado organizado; a prestação dos serviços referidos no § 4º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013; e revoga a Instrução CVM nº 168, 23 de dezembro de 1991, a Instrução CVM nº 283, de 10 de julho de 1998, a Instrução CVM nº 312, de 13 de agosto de 1999, a Instrução CVM nº 330, de 17 de março de 2000, a Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007, a Instrução CVM nº 467, de 10 de abril de 2008, a Instrução CVM nº 468, de 18 de abril de 2008, a Instrução CVM nº 499, de 13 de julho de 2011, a Instrução CVM nº 508, de 19 de outubro de 2011, a Instrução CVM nº 544, de 20 de dezembro de 2013, e a Nota Explicativa CVM nº 24, de 27 de novembro de 1981. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 25 de maio de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso I, e 18, inciso I, alínea "f " da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, APROVOU a seguinte Resolução: – ÂMBITO E FINALIDADE Art. 1º A presente Resolução dispõe sobre: I – o funcionamento dos mercados regulamentados de valores mobiliários; II – a constituição, organização, funcionamento e extinção das entidades administradoras de mercado organizado; e III – a prestação dos serviços referidos no § 4º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de1976, e no art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, no que se refere ao registro de valores mobiliários. Art. 2º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições: I – admissão de participante: processo mediante o qual a entidade administradora de mercado organizado autoriza pessoa jurídica, fundo ou veículo de investimento a operar em mercado por ela administrado; I – acionista relevante: investidor ou grupo de investidores agindo em conjunto ou representando o mesmo interesse que detenha participação no capital social com direito a voto de entidade administradora de mercado organizado igual ou superior ao limiar estabelecido no art. 44; Inciso I com redação dada pela Resolução CVM nº 220, de 11 de novembro de 2024. I-A – admissão de participante: processo mediante o qual a entidade administradora de mercado organizado autoriza pessoa jurídica, fundo ou veículo de investimento a operar em mercado por ela administrado; Inciso I-A incluído pela Resolução CVM nº 220, de 11 de novembro de 2024. II – cliente: investidor que mantém relacionamento comercial direto com participante; III – comitente final: pessoa física, jurídica, fundo ou veículo de investimento ou qualquer entidade semelhante, no Brasil ou no exterior, em nome da qual são efetuadas operações com valores mobiliários em mercados regulamentados; IV – dado ou informação sensível: dado ou informação assim classificada pela entidade administradora de mercado organizado, observado o disposto no parágrafo único do art. 108; V – entidade administradora de mercado organizado de valores mobiliários (ou, simplesmente, entidade administradora de mercado organizado): pessoa jurídica autorizada a administrar mercado organizado de valores mobiliários; VI – entidade operadora de infraestrutura do mercado financeiro: entidade que realiza, cumulativa ou isoladamente, o processamento e a liquidação de operações, o registro e o depósito centralizado de valores mobiliários; VI – instituição operadora de sistema do mercado financeiro: entidade que realiza, cumulativa ou isoladamente, o processamento e a liquidação de operações, o registro e o depósito centralizado de valores mobiliários; Inciso VI com redação dada pela Resolução CVM nº 220, de 11 de novembro de 2024. VII – mercado organizado de valores mobil

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Resolução CVM nº 135/2022?

A Resolução dispõe sobre o funcionamento dos mercados regulamentados de valores mobiliários, a estrutura e funcionamento das entidades administradoras de mercado organizado, e a prestação de serviços ligados ao registro de valores mobiliários.

O que a Resolução estabelece quanto às definições?

Ela apresenta definições para termos relevantes, como admissão de participante, acionista relevante, cliente, comitente final, dado ou informação sensível e entidades vinculadas à infraestrutura e operação de sistemas.

A Resolução altera regras anteriores da CVM?

Sim. O texto revoga instruções anteriores da CVM e registra alterações introduzidas pelas Resoluções CVM nº 170/22 e nº 220/24, inclusive com redações e inclusões em dispositivos específicos.

Sep 1, 2026

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