Resolução 224/2024 do TST - Valorização do modelo de precedentes vinculantes ou restrição à recorribilidade? Ambas!

Sep 4, 2026

A Resolução nº 224/2024 do TST reformula o tratamento dos recursos interpostos contra decisões denegatórias do recurso de revista, criando o agravo interno quando a negativa se baseia em precedentes vinculantes do próprio Tribunal. O estudo analisa se a mudança configura avanço na valorização do modelo de precedentes e na segurança jurídica, ou se representa limitação do direito de recorrer, com repercussões diretas no acesso à justiça.

IdiomaPortuguese

CategoriaApresentações

FormatoPDF

Páginas13

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

O sistema recursal trabalhista no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: breves considerações

A Resolução nº 224/2024 do TST: conteúdo e justificativas

Análise da Resolução nº 224/2024 do TST: fortalecimento dos precedentes ou limitação ao direito de recorrer?

Conclusões

Referências

RESOLUÇÃO N º 224/2024 DO TST: VALORIZAÇÃO DO MODELO DE PRECEDENTES VINCULANTES OU RESTRIÇÃO DARECORRIBILIDADE MEDIANTE UMA FILTRAGEM RECURSAL MAISADEQUADA? AMBAS! RESOLUTION NO. 224/2024 OF THE SUPERIOR LABOR COURT: VALUING MODEL OF BINDING PRECEDENTS OR RESTRICTION APPEALS THROUGH MORE ADEQUATE APPEAL FILTERING? BOTH! Felipe Viana Fragoso de Medeiros1 Sérgio Torres Teixeira2 RESUMO: A Resolução nº 224/2024 do TST altera o tratamento dos recursos contradecisões denegatórias de recurso de revista, introduzindo o agravo interno quando anegativa se fundamentar em precedentes vinculantes. O artigo examina se tal mudançarepresenta um avanço na valorização do modelo de precedentes ou se impõe uma limitação à recorribilidade, impactando o acesso à justiça. PALAVRAS-CHAVE: recurso de revista; agravo de instrumento; agravo interno; acesso à justiça. ABSTRACT: Resolution No. 224/2024 of the Superior Labor Court changes the treatment of appeals against decisions denying review appeals, introducing internal appeals when the denial is based on binding precedents. This paper examines whether this change represents an advance in the appreciation of the precedent model or whether it imposes a limitation on the right to appeal, impacting access to justice. KEYWORDS: appeal for review; interlocutory appeal; internal appeal; access to justice. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 O sistema recursal trabalhista no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: breves considerações; 3 A Resolução nº 224/2024 do TST: conteúdo e justificativas; 4 Análise sobre a Resolução nº 224/2024 do TST: fortalecimento dos precedentes por meio da segurança jurídica ou limitação ao direito de recorrer?; 5 Conclusões; Referências. 1 Pós-graduado em Direito Previdenciário pelo Centro Universitário Tiradentes (Unit); mestrandoem Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) . Lattes: [http://lattes.cnpq](http://lattes.cnpq). br/0931273260284799. Orcid: [https://orcid.org/0009-0003-4687-3915. E-mail: felipevfragoso@gmail](https://orcid.org/0009-0003-4687-3915. E-mail: felipevfragoso@gmail). com. 2 Desembargador do TRT6; professor da UFPE e Unicap; doutor em Direito; pesquisador-líder do Grupo de Pesquisa LOGOS: processo, hermenêutica e tecnologia; membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Lattes: [http://lattes.cnpq.br/5251373969908944. Orcid:](http://lattes.cnpq.br/5251373969908944. Orcid:) [https://orcid.org/0000-](https://orcid.org/0000-)[ ](https://orcid.org/0000-)0002-8729-5563. E-mail: [sergiotteixeira@uol.com.br](sergiotteixeira@uol.com.br). 140 Rev. TST, Porto Alegre, v. 91, ~~n~~o 4, p. 140-152, outubro/dezembro 2025 1 Introdução Osistema jurídico brasileiro tem sofrido uma profunda alteração quanto ao sistema recursal para interposição de recursos para os Tribunais Superiores, mais precisamente para o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho. Neste sentido, a Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu no ordenamento jurídico processual a necessidade de demonstração de repercussãogeral de questão constitucional, para que o Supremo Tribunal Federal aprecie os recursos extraordinários porventura interpostos. A repercussão geral foi regulamentada a partir da Lei nº 11.418/2006, que incluiu os arts. 543-A e 543-B no antigo Código de Processo Civil (1973) . O requisito de demonstração de repercussão geral foi mantido com o adventodo Código de Processo Civil/2015, por meio dos arts. 1.030 e 1.035 e seguintes. Na seara trabalhista, a Medida Provisória nº 2.226/2001 modificou a Consolidação das Leis do Trabalho para incluir o art. 896-A, posteriormenteregulamentado por meio da Leinº 13.467, de 2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, que passou a prever, como requisito de admissibilidade do Recursode Revista, a demonstração de que a causa ofereça “transcendência com relaçãoaos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”. Por último, sobreveio a E

Perguntas frequentes

O que a Resolução nº 224/2024 do TST altera no recurso de revista?

Ela altera o tratamento das decisões denegatórias de recurso de revista, estabelecendo cabimento de agravo interno quando a negativa estiver fundamentada em precedentes vinculantes.

Quando é cabível o agravo interno segundo a Resolução nº 224/2024?

O agravo interno passa a ser cabível quando a decisão denegatória do recurso de revista se fundamenta em precedentes vinculantes do próprio TST.

A resolução fortalece o modelo de precedentes ou restringe o direito de recorrer?

O texto sustenta a análise do dilema: a medida pode ser vista como avanço na valorização do modelo de precedentes e segurança jurídica, mas também como potencial limitação da recorribilidade, afetando o acesso à justiça.

Sep 4, 2026

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