Relatório e Voto - Apelação Cível (Embargos de Terceiro) - Improcedência por Inadequação da Via Eleita

Sep 4, 2026

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Relatório e voto em apelação interposta por CORTEZ CAMBIO E TURISMO LTDA contra decisão da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que extinguiu o processo de embargos de terceiro sem exame do mérito, por inadequação da via eleita. A apelante sustenta origem lícita dos bens e valores, com referência à decretação de perda em favor da União no âmbito de ação penal. O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento do recurso. No voto, destaca-se a possibilidade de embargos de terceiro também na esfera criminal, com base nos CPP e no tratamento do sequestro, exigindo boa-fé e comprovação de propriedade, além da desvinculação do bem dos fatos apurados. Contudo, reconhecida a má-fé e a utilização da pessoa jurídica para lavagem de ativos com perdimento já transitado em julgado, conclui-se pela improcedência do pedido, negando provimento ao apelo.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOC

Páginas4

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Relatório

Voto

Fundamentação jurídica sobre embargos de terceiro no processo penal

Boa-fé, origem lícita e repercussão do perdimento já transitado em julgado

Conclusão (nega provimento ao apelo)

R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA (Relator Convocado): — Apela CORTEZ CAMBIO E TURISMO LTDA da decisão da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu o processo sem exame do mérito (embargos de terceiro), por inadequação da via eleita. Para a apelante, tendo sido apreendidos bens e valores de sua propriedade e decretado o seu perdimento em favor da União na ação penal HYPERLINK "http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?secao=TRF1&proc=00057983820044013200" \t "_new" 0005798-38.2004.4.01.3200 (2004.32.00.005804-5), que tramitou contra os seus sócios, caberia o processamento dos embargos de terceiros, por analogia ao artigo 1046 do CPC. Diz que os bens e valores possuiriam origem lícita Oficiando nos autos, o órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República José Osterno Araújo, opina pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA (Relator Convocado): — Como indicou o MPF nesta instância, a apelante foi a pessoa jurídica utilizada pelos denunciados para a prática de evasão de divisas para o exterior, e por se considerar que os bens apreendidos no estabelecimento da apelante resultaram de atividade criminosa, foi decretada a perda dos mesmos em favor da União, nos autos da ação penal HYPERLINK "http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?secao=TRF1&proc=00057983820044013200" \t "_new" 0005798-38.2004.4.01.3200 (2004.32.00.005804-5). A sentença inclusive já transitou em julgado, consoante consulta ao sistema processual, quanto à perda decretada. Não se pode entender inexistir possibilidade do manejo de embargos de terceiro na seara criminal quando se trate de terceiro a quem pertença ou que possua o bem, ainda que móvel, já que o artigo 132 do CPP remete ao artigo 126 do mesmo Código e à eventual disciplina do sequestro do bem imóvel. Nesse sentido se encontram diversos precedentes no âmbito da 3ª e 1ª Regiões Federais: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE VEÍCULO. ARTS. 129 E 130, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. - No processo penal, coisas apreendidas são aquelas que interessam ao esclarecimento do crime e de sua autoria, quer seja como elementos de prova ou elementos sujeitos a futuro confisco, em se tratando de coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito. - O sequestro consiste na retenção de bens imóveis e móveis do indiciado ou denunciado, mesmo que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito do crime, para que dele não se desfaça no curso da ação penal, de modo a permitir a indenização da vítima ou impossibilitar que o agente lucre com a prática do crime. - Tanto no curso do inquérito quanto no curso da ação penal, a restituição de coisas apreendidas é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal). - A propriedade de terceiro de boa-fé do bem sequestrado pode ser alegada e comprovada através de embargos de terceiro, previsto nos arts. 129 e 130, ambos do Código de Processo Penal, sendo que para o levantamento do sequestro deverá ser atestada, além da propriedade por terceiro de boa-fé, a origem lícita do bem ou dos valores utilizados na sua aquisição e, por fim, a desvinculação do referido bem com os fatos apurados na ação penal. - A condição de proprietária da empresa AGULHAS NEGRAS do veículo BMW X3, ano 2006, placa EEX 3223, restou devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos. Assim, constatada sua boa-fé, deve ser revogada a constrição judi

Perguntas frequentes

O que questiona a apelante no recurso de embargos de terceiro?

A apelante busca que os embargos de terceiro sejam conhecidos para liberar bens e valores apreendidos, sustentando inadequação da extinção sem mérito e afirmando origem lícita dos bens.

Por que o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo?

O parecer no âmbito recursal acompanha o entendimento de manutenção da decisão, considerando a situação do caso e a conclusão sobre a improcedência do pedido.

Em que circunstâncias cabem embargos de terceiro na esfera criminal?

O voto afirma que é possível manejar embargos de terceiro mesmo no processo criminal quando o bem pertença ou esteja na posse de terceiro, exigindo comprovação de boa-fé e critérios legais ligados ao sequestro e à disciplina do perdimento.

Qual foi o motivo decisivo para negar provimento ao apelo?

A decisão conclui pela má-fé da empresa embargante, utilizada para lavagem de ativos, e pelo perdimento definitivo dos bens decretado em sentença já transitada em julgado, o que fundamenta a improcedência e a negativa do pedido.

Sep 4, 2026

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