Do Relaxamento da Prisão e da Ilegalidade da Apreensão do Adolescente - por Nulidade da Busca Pessoal e/ou Domiciliar

Sep 1, 2026

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A peça sustenta o relaxamento da prisão e a ilegalidade da apreensão de adolescente, apontando nulidade decorrente de busca pessoal e/ou domiciliar realizada sem mandado judicial. Fundamenta-se na proteção constitucional à intimidade, vida privada e inviolabilidade do domicílio, além da inadmissibilidade de provas obtidas em desacordo com tais garantias. Reconhece que a abordagem policial foi baseada em suspeição subjetiva, ligada à cor de pele, e denuncia a legitimação de estereótipos raciais, articulando reflexos no sistema de justiça e na violência contra a população negra.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas26

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Do Relaxamento da Prisão

Ilegalidade da Apreensão do Adolescente

Nulidade da Busca Pessoal e/ou Domiciliar

Proteção Constitucional e Prova Ilícita

Intimidade, Vida Privada e Domicílio

Inadmissibilidade da Prova em Violação de Direitos

Discriminação Racial Indireta e Práticas Institucionais

DO RELAXAMENTO DA PRISÃO/ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO ADOLESCENTE EM RAZÃO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E/OU DOMICILIAR Como é cediço, as garantias constitucionais da proteção da intimidade e vida privada e da inviolabilidade do domicílio estão no rol das mais importante da CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” A Constituição Federal também prevê como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV). Trata-se, portanto, de direitos fundamentais que merecem especial proteção do Estado, mormente para garantir o cotidiano sadio das pessoas em sociedade. Tanto é assim, que possuem proteção inclusive em diplomas internacionais, como na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual prevê a proteção contra "ingerências arbitrárias ou abusivas" em sua vida privada ou em seu domicílio, e no art. 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Assim, a obtenção de provas colhidas em desacordo com tais direitos deve ser reputada ilícita, não sendo, por conseguinte, admissíveis no processo, tal como preconiza o art. 5o, inciso LVI, da CRFB/88. Conforme restará demonstrado a seguir, a busca pessoal/domiciliar, sem mandado judicial, que ensejou a prisão do custodiado/apreensão e internação do adolescente carece de justa causa, uma vez que originada de mera suspeição calcada em parâmetros subjetivos, preenchidos das características físicas do abordado, mas precisamente sua cor de pele, sem nenhum elemento objetivo e concreto prévio que justifique a abordagem policial. Porém, a suspeita que legitima a busca pessoal ou domiciliar não pode ser preenchida a partir de estereótipos baseados em raça, cor, etnia, religião, idioma, descendência, ou qualquer combinação desses fatores, sob pena da ampla chancela a práticas policiais institucionalmente racistas e da sistemática violação de direitos fundamentais de cidadãs e cidadãos negros diuturnamente. Vejamos. I.1) Do Necessário Enfrentamento De Práticas Institucionalmente Racistas Das Polícias Brasileiras: Cenário De Discriminação Racial Indireta A pesquisa científica no campo das ciências sociais tem revelado que, apesar de o racismo intersubjetivo ser condenado socialmente e não obstante inexistam (ou sejam raros) no Brasil mecanismos institucionais explícitos de segregação racial, as relações sociais no país seguem marcadas por hierarquias raciais que organizam situações estruturais de poder e desigualdade. Na seara da segurança pública, esta realidade é sensível. Vigora um cenário de discriminação contra a população negra, que além de ser alvo preferencial da atuação das forças de segurança, é o grupo mais intensamente atingido pela violência, seja ela praticada por agentes estatais, seja por agentes privados. Mesmo com a pandemia de covid-19 restringindo a movimentação de pessoas, nunca a necropolítica foi tão bem empreendida pelas forças policiais brasileiras quanto em 2020, segundo dados do Anuário de Segurança Pública. A publicação, organizada pelo FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), destaca que os negros foram as maiores vítimas de policiais — correspondem a 78,9% das 6.416 pessoas mortas por policiais no ano de 2020. O número de mortos por agentes de segur

Perguntas frequentes

Por que a prisão do adolescente é pedida como ilegal no texto?

A ilegalidade é atribuída à nulidade da busca pessoal/domiciliar, realizada sem mandado judicial e sem justa causa objetiva.

Quais garantias constitucionais são invocadas para sustentar a inadmissibilidade das provas?

O texto utiliza a proteção à intimidade e vida privada, a inviolabilidade do domicílio e a regra de que provas obtidas em desacordo com essas garantias não são admissíveis no processo.

Qual é o papel do critério racial na fundamentação da nulidade?

A peça afirma que a abordagem decorreu de mera suspeição subjetiva baseada em características físicas, especialmente a cor de pele, sem elementos objetivos, o que reforçaria práticas racistas.

Sep 1, 2026

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