Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado

Aug 31, 2026

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Regulamento que define o regime jurídico aplicável à contratação pública de empreitada de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado, incluindo locação, consultoria e concessões. Estabelece o âmbito de aplicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública, bem como regras para situações que não seguem procedimentos competitivos. Define princípios orientadores na execução, regras de língua portuguesa, e distingue regimes geral, especial e excepcional, incluindo modalidades, requisitos e a eventual adoção de normas distintas autorizadas pelas finanças.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas164

Tempo de leitura57 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições Gerais

Objecto e Âmbito de Aplicação

Definições e Princípios

Língua

Regimes Jurídicos de Contratação

Regime Geral

Regime Especial

Regime Excepcional

Instrução do Processo e Entidade Contratante

Orçamentação da Contratação

Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado CAPÍTULO I Disposições Gerais SECÇÃO I Parte Comum Artigo 1 (Objecto) 1. O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços, incluindo os de Locação, Consultoria e Concessões. 2. À contratação que tenha por objecto, simultaneamente, empreitada de obras públicas, fornecimento de bens, prestação de serviços e locação, aplica-se o regime previsto no presente Regulamento para a parcela do objecto que tenha maior expressão económica. Artigo 2 (Âmbito de Aplicação) 1. O presente Regulamento aplica-se a todos órgãos e instituições da Administração Pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, órgãos de governação descentralizada, autarquias locais, e das demais pessoas colectivas públicas. 2. As empresas públicas e empresas participadas pelo Estado regem-se por legislação específica. 3. Os procedimentos competitivos estabelecidos no presente Regulamento não se aplicam para efeitos de celebração de contratos entre órgãos e instituições do Estado, apenas os modelos de contratos aprovados, com as necessárias adequações. 4. A contratação de empreitada de obras públicas e fornecimento de bens pode ser mediante a locação financeira, nos termos da Lei que regula o estabelecimento e exercício da actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras e respectivo Regulamento. 5. Para os contratos de adesão, são aplicáveis os modelos de contratos e/ou procedimentos adoptados pelas respectivas entidades fornecedoras de serviços. Artigo 3 (Definições) Os termos e expressões empregues no presente Regulamento são definidos no Glossário em anexo, que dele é parte integrante. Artigo 4 (Princípios) Na aplicação do presente Regulamento as partes devem observar os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, prossecução e protecção do interesse público, transparência, publicidade, igualdade, concorrência, imparcialidade, boa-fé, estabilidade, motivação, responsabilidade, boa gestão financeira, celeridade e os demais princípios de direito público, aplicáveis. Artigo 5 (Língua) Os documentos que compõem o processo de contratação pública devem ser redigidos em língua portuguesa. A Entidade Contratante pode, simultaneamente, divulgar o Anúncio e Documento de Concurso em língua portuguesa e em outra língua, prevalecendo sempre a documentação em língua portuguesa. SECÇÃO II Regimes Jurídicos de Contratação Artigo 6 (Regimes Jurídicos) À contratação pública aplicam-se os seguintes regimes jurídicos: Geral; Especial; e Excepcional. Artigo 7 (Regime Geral) As modalidades do Regime Geral para a contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens, prestação de serviços ao Estado e concessões são as seguintes: Concurso Público; Concurso com Prévia Qualificação; e Concurso em Duas Etapa. Artigo 8 (Regime Especial) 1. A Entidade Contratante pode adoptar normas distintas das definidas no presente Regulamento para: Contratação decorrente de tratado ou de outra forma de acordo internacional entre Moçambique e outro Estado ou organização internacional, que exija a adopção de regime específico; e Contratação realizada no âmbito de projectos financiados, total ou substancialmente, com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral, quando a adopção de normas distintas conste, expressamente, como condição do respectivo acordo ou contrato. 2. A adopção de normas distintas das do presente Regulamento com fundamento neste artigo deve ser previamente autorizada pelo Ministro que superintende a área das Finanças. AEntidade Contratante deve fazer constar no Anúncio e Documentos de Concurso as regras adoptadas que sejam distintas das definidas no pre

Perguntas frequentes

Qual é o objecto do regulamento?

O regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado, incluindo locação, consultoria e concessões.

A quem se aplica o regulamento?

Aplica-se a todos os órgãos e instituições da Administração Pública, incluindo administração directa e indirecta do Estado, representação no estrangeiro, governação descentralizada, autarquias locais e outras pessoas colectivas públicas.

Quais são os regimes jurídicos de contratação previstos?

Há Regime Geral, Regime Especial e Regime Excepcional, com modalidades próprias e regras de aplicação, incluindo possibilidade de normas distintas sob condições e autorização.

Aug 31, 2026

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