REGULAMENTO N° 002/2026 - Regulamenta o funcionamento do Carnaval de Todos 2026

Sep 4, 2026

Regulamento municipal N° 002/2026 disciplina o funcionamento do Carnaval de Todos 2026 no Município de Lajes/RN, estabelecendo período (11 a 17 de fevereiro de 2026) e perímetro, além das regras de organização e restrições de publicidade e merchandising não autorizados pelo Comitê Gestor. O texto institui o Comitê Gestor, define competências do Presidente e membros e regulamenta o credenciamento dos autorizatários, incluindo exigência de taxa, documento de arrecadação (DAM) e procedimentos para obtenção do termo autorizativo.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas40

Tempo de leitura14 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II

DO PERÍODO E DO PERÍMETRO DO CARNAVAL DE TODOS

CAPÍTULO III

DO COMITÊ GESTOR DO CARNAVAL DE TODOS 2026

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO DOS AUTORIZATÁRIOS E DA INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS

Seção I – Das Disposições Gerais sobre o Credenciamento

REGULAMENTO N° 002/2026 – Regulamentaas disposições para o funcionamento do Carnaval de Todos 2026 e dá outras providências. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES ETURISMO – SEJET REGULAMENTO N° 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. Regulamenta as disposições para o funcionamento do Carnaval de Todos 2026 e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal n. , de 07 de janeiro de 2025 torna público o seguinte regulamento: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º . Este Dispositivo dispõe sobre a regulamentação destinada à realização do Carnaval de Todos 2026 para: I – Estabelecer o período e perímetro do Carnaval de Todos 2026; II – Instituir o Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026; III – publicar cronograma de credenciamento dos autorizatários; IV – Regulamentar a distribuição de abadás para o Bloco Zé Pereira. CAPÍTULO II DO PERÍODO E DO PERÍMETRO DO CARNAVAL DE TODOS Art. 2º . O período oficial do Carnaval de Todos 2026 será compreendido entre os dias 11 e 17 de fevereiro de 2026. Art. 3º . O perímetro do Carnaval de Todos 2026 abrangerá as manifestações distribuídas em diversos locais da cidade, conforme programação detalhada constante no Anexo I deste Regulamento. Art. 4º . O perímetro do Carnaval de Todos 2026, constitui área exclusiva para a organização doevento, estando vedado, na referida área e durante os festejos carnavalescos, qualquer tipo de propaganda, publicidade, patrocínio, ação promocional, apoio ou merchandising que não esteja expressamente autorizado pelo Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026. CAPÍTULO III DO COMITÊ GESTOR DO CARNAVAL DE TODOS 2026 Art. 5º . Fica instituído o Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026, presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Governo, composto pelos membros abaixo elencados: I – Presidente do Comitê Gestor; II – Secretário(a) Municipal do Gabinete Civil; III – Secretário(a) Municipal de Cultura; IV – Secretário(a) Municipal de Juventude, Esportes e Turismo; V – Secretário(a) Municipal de Comunicação; VI – Secretário(a) Municipal da Fazenda; VII – Secretário(a) Municipal de Saúde; VIII – Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação. § 1° Além dos integrantes de que trata este artigo, poderão ser convidados outros membros para o Comitê do Carnaval de Todos 2026. § 2° A designação do Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026 dar-se-á por Portaria do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º . Compete ao Presidente do Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026: I – autorizar, mediante a emissão de licença específica, a realização de qualquer tipo de propaganda, publicidade, patrocínio, ação promocional, apoio, merchandising, instalação de equipamentos e/ouprestação de serviços, no período e perímetro do Carnaval de Todos 2026; II – determinar a localização dos pontos fixos de transmissão de rádio, televisão ou de qualquer equipamento de comunicação e/ou transmissão de dados; III – utilizar-se do Poder de Polícia e decidir, de forma imediata, quando for o caso, as questõesinerentes aos festejos carnavalescos; IV – expedir atos normativos regulamentadores do Carnaval de Todos 2026; V – conferir atribuições aos membros do Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026, de acordo com suas especialidades; VI – Divulgar informações referentes ao pré-cadastro, retirada e distribuição de abadás do Bloco Zé Pereira. Art. 7º . Compete aos membros do Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026: I – auxiliar o Presidente no que for solicitado; II – coordenar, dentro de suas especialidades, os trabalhos desenvolvidos no Carnaval de Todos 2026; III – opinar e dar sugestões acerca de assuntos diretamente ligados ao Carnaval de Todos 2026; IV – m

Perguntas frequentes

Qual é o período oficial do Carnaval de Todos 2026 em Lajes/RN?

O período oficial compreende os dias 11 a 17 de fevereiro de 2026.

Quem é responsável pelo Comitê Gestor e como ele é instituído?

O regulamento institui o Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026, presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Governo, com membros indicados no texto, e a designação ocorre por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

Quais são os passos para o credenciamento dos blocos e autorizatários?

Os interessados devem cadastrar-se via SEJET, cumprir requisitos documentais no ato do credenciamento, pagar a taxa (mediante DAM) e obter o Termo Autorizativo de Uso após comprovação do pagamento.

Sep 4, 2026

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