Regras de contestação, exceção e reconvenção nos CPC brasileiros (1939, 1973 e 2015) - Prazos e artigos

Sep 3, 2026

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Quadro comparativo dos Códigos de Processo Civil brasileiros de 1939, 1973 e 2015, reunindo regras de contestação, exceções e reconvenção com base em artigos específicos. O conteúdo organiza, para cada legislação, os prazos de apresentação e as condições procedimentais, como contagem a partir da juntada de citação, referência à audiência ou ao conhecimento do fato e possibilidade de formulação em peça conjunta ou autônoma. Inclui direcionamentos sobre incompetência, suspeição, impedimento e estrutura da reconvenção.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas23

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Legislação

CPC/1939

CPC/1973

CPC/2015

Instrumento e Prazo

Contestação

Exceção e Arguição

Reconvenção

| Legislação | Instrumento | Prazo | | --- | --- | --- | | Código de Processo Civil brasileiro de 1939 (Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) | Contestação
(art. 180, 181 e 292) | 10 dias (a contar da data de juntada domandado de citação aos autos do processo) | | | Exceção de Incompetência e Suspeição (art. 182 a 185) | Nos três primeiros dias do prazo para acontestação | | | Reconvenção (art. 190 a 195) | Mesmo prazo da contestação (areconvenção será formulada com acontestação, na mesma peça) | | Código de Processo Civil brasileiro de 1973 (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) | Contestação (art. 300 a 303) | 15 dias (a contar da data de juntada domandado de citação aos autos do processo) | | | Exceção / Arguição de Incompetência, Impedimento e Suspeição
(art. 304 a 314) | Em qualquer tempo ou grau de jurisdição (a partir do conhecimento do fato) | | | Reconvenção
(art. 299, 315 a 318) | Mesmo prazo da contestação (oferecidasimultaneamente à contestação, em peças autônomas) | | Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) | Contestação (art. 335) | 15 dias (a contar da data da audiência deconciliação ou de mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediaçãoapresentado pelo réu) | | | Exceção de impedimento esuspeição (art. 144 a 148) | 15 dias (a contar do conhecimento do fato) | | | Reconvenção (art. 343) | Mesmo prazo da contestação (areconvenção será formulada com acontestação, na mesma peça / também é
possível oferecer reconvenção
independentemente de oferecer contestação) | | CPC/1939
Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 | CPC/1973
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 | CPC/2015
Lei nº 13.105, de 16 de marçode 2015 | | --- | --- | --- | | Art. 190. O réu poderá reconvirao autor quando tiver ação que vise modificar ou excluir opedido. A reconvenção será formulada com a contestação. | Art. 299. A contestação e areconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais | Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa coma ação principal ou com ofundamento da defesa. |

Perguntas frequentes

Quais são os prazos para apresentar contestação no CPC/1939, CPC/1973 e CPC/2015?

No CPC/1939, o prazo é de 10 dias contados da juntada do mandado de citação aos autos. No CPC/1973, é de 15 dias na mesma lógica de contagem. No CPC/2015, o prazo é de 15 dias a contar da audiência de conciliação ou de mediação, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu.

Como funcionam a exceção e a arguição (incompetência/impedimento/suspeição) em cada Código?

No CPC/1939, a exceção de incompetência e suspeição deve ser apresentada nos três primeiros dias do prazo da contestação. No CPC/1973, a exceção/arguição de incompetência, impedimento e suspeição pode ser feita em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a partir do conhecimento do fato. No CPC/2015, o prazo de 15 dias conta-se do conhecimento do fato.

A reconvenção deve ser apresentada junto com a contestação ou pode ser independente?

No CPC/1939, a reconvenção é formulada com a contestação. No CPC/1973, contestação e reconvenção são oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, com a exceção processada em apenso. No CPC/2015, a reconvenção segue o mesmo prazo da contestação e é admitida como apresentada na contestação (na mesma peça), sendo também possível oferecer reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Sep 3, 2026

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