Perguntas e Respostas sobre a Portaria MTE 1.510/2009

Sep 4, 2026

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Conjunto de perguntas e respostas que resume os principais pontos da Portaria MTE 1.510/2009 sobre controle e marcação de ponto com uso do REP (Registrador Eletrônico de Ponto). O conteúdo detalha proibições de restrição a marcações, requisitos do equipamento, regras para emissão de comprovantes, tratamento de dados e formatos de relatórios e arquivos digitais. Também apresenta marcos de vigência e prazos por tipo de atividade econômica do empregador, além de esclarecer certificação, uso obrigatório do REP e procedimentos diante de marcações incorretas.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoPDF

Páginas21

Tempo de leitura7 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Perguntas e Respostas

Vigência e prazos de obrigatoriedade

Regras para uso do REP

Requisitos técnicos e certificação

Tratamento de dados e relatórios digitais

PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 . Quais são os principais pontos da Portaria MTE 1.510/2009? a. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados; b. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto); c. Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP; d. Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP; e. Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter eapresentar à fiscalização do trabalho. 2 . Quando a portaria entra em vigor? Na data de sua publicação, 25/08/2009, exceto para o uso do REP, cujo início da obrigatoriedade depende da atividadeeconômica do empregador. Registre‐se que tal obrigatoriedade aplica‐se apenas aos empregadores que utilizam registro eletrônico de ponto. Os empregadores que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e deeducação são obrigados a usar o REP a partir do dia 02/04/2012 . Os empregadores que exploram atividade agro‐econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973 são obrigados a usar o REP a partir do dia 01/06/2012 e as microempresase empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006 são obrigadas a utilizar o REP a partir do dia 03/09/2012 . Observe‐se que nos primeiros noventa dias de obrigatoriedade de utilização do REP a fiscalização será orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho. (textoatualizado) . 3 . Qual o prazo para a adaptação dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto à portaria? A obrigação de adaptação do dos programas às exigências da Portaria entrou em vigor na data da sua publicação (25/08/2009) . A fiscalização teve caráter orientativo nos primeiros 90 dias de vigência. (texto atualizado) 4 . O uso de registro eletrônico de ponto passou a ser obrigatório? Não. O artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mecânico. Porém, se o meio eletrônico for adotado, deverão ser seguidas as instruções da Portaria MTE nº 1.510/2009 . 5 . Quais os principais requisitos do REP? a. Ter como finalidade exclusiva a marcação de ponto; b. Possuir memória das marcações de ponto que não possa ser alterada ou apagada; c. Emitir comprovante a cada marcação efetuada pelo trabalhador; d. Não possuir mecanismo que permita marcações automáticas ou restrições às marcações. 6 . O MTE especificará um modelo de referência de REP? Não. Cada fabricante de equipamentos deverá desenvolver seu equipamento. O MTE estabeleceu regras que devem ser seguidas, mas não especificará tecnologias para a implementação do REP. 7 . Quem atesta que o REP atende aos requisitos da Portaria MTE nº 1.510/2009? Órgãos técnicos credenciados pelo MTE são responsáveis por certificar que os equipamentos atendem as normas vigentes, especialmente a Portaria MTE nº 1.510/2009 . 8 . Será permitido o registro de ponto em terminal de computador? Não. O registro de ponto de forma eletrônica deverá ser feito obrigatoriamente por meio do REP. 9 . O empregador pode restringir o horário de marcação de ponto? Não. Nenhuma restrição à marcação é permitida. 10 . Se nenhum dado pode ser alterado ou apagado, qual o procedimento para marcações incorretas? O Programa de Tratamento admitirá a inserção justificada de informações, seja para a inclusão de marcação faltante, seja para a assinalação de marcação indevida. Porém, os dados originais permanecerão. 11 . O REP poderá emitir um comprovante de marcação de ponto por dia? Não. É obrigatória a emissão de um comprovante a cada batida. 12 . A emissão do comprovante do trabalhador é obrigatória desde

Perguntas frequentes

Quais são as principais exigências da Portaria MTE 1.510/2009 para o REP?

A portaria proíbe restrições às marcações e alterações nos dados registrados, define requisitos para o equipamento REP e obriga a emissão de comprovante a cada marcação. Também estabelece requisitos para programas de tratamento dos dados oriundos do REP e para os formatos de relatórios e arquivos digitais a serem mantidos e apresentados.

Quando a Portaria entra em vigor e a partir de quando o REP se torna obrigatório?

A portaria passa a valer na data de publicação (25/08/2009), enquanto o uso do REP depende da atividade econômica do empregador. A obrigatoriedade varia por setor: indústria, comércio e serviços em geral a partir de 02/04/2012; atividades agro-econômicas (Lei 5.889/1973) a partir de 01/06/2012; microempresas e empresas de pequeno porte a partir de 03/09/2012.

O uso de registro eletrônico de ponto é obrigatório desde já?

A portaria esclarece que o artigo 74 da CLT faculta o uso de registro manual ou mecânico. Se o meio eletrônico for adotado, devem ser seguidas as instruções da Portaria MTE 1.510/2009.

Sep 4, 2026

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