Edital 074/2022 - Concessão de Linha de Ônibus - Transporte Público

Sep 1, 2026

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Edital 074/2022 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua para concorrência visando a outorga de concessão de 4 linhas de ônibus, com exploração do serviço público de transporte coletivo urbano no município. Define critério de julgamento pelo menor valor da tarifa, regras de participação e impedimentos legais, além de diretrizes para assinatura e execução do contrato após homologação. Estabelece prazos, duração da concessão de 240 meses, local e data da sessão de julgamento, e orienta o encaminhamento do recibo do edital.

IdiomaPortuguese

CategoriaFormulários

FormatoDOCX

Páginas26

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Preâmbulo

Dados do edital e da concorrência

Legislação pertinente

Do objeto

Outorga de concessão das linhas de ônibus

Prazos para assinatura e execução do contrato

Homologação, adjudicação e contratação

Condições de participação no certame

Quem pode participar

Vedações e impedimentos

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e essa empresa, solicito de Vossa Senhoria preencher o recibo de entrega do edital e remeter ao Setor de Licitação, através do e-mail: licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br. A não remessa do recibo exime a Comissão de Pregão da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 1. PREÂMBULO EDITAL 074/2022. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº4144/2022. TIPO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.987/95 A SER EXPLORADA PELA CONCESSIONÁRIA, EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, MEDIANTE A COBRANÇA DE TARIFA DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO A SER PRESTADO. ÓRGÃO INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO): 22/11/2022. HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO): 13h:30min (treze horas e trinta minutos) - horário de Brasília/DF. LOCAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA DE PREÇO E HABILITAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO): SALA DO SETOR DE LICITAÇÃO, localizada na Praça Visconde Figueira, s/nº, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. Não havendo expediente na data mencionada na cláusula anterior, a sessão de processamento do Pregão ficará automaticamente adiada para o 2º (segundo) dia útil subsequente, no mesmo horário e local, salvo disposição em contrário. LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº123/2006, Lei Complementar nº128/2008, Lei Federal nº8.666/1993 e alterações posteriores introduzidas no referido diploma legal, as normas legais e regulamentares aplicáveis, as cláusulas e condições deste ato convocatório e respectivos anexos, que as licitantes interessadas declaram conhecer e as quais aderem incondicional e irrestritamente. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da licitação é a escolha mais vantajosa para a OUTORGA DE CONCESSÃO DE 4 LINHAS DE ÔNIBUS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, cujos itens se encontram especificados e descritos no modelo de proposta de preço (ANEXO I), com estrita observância de todas as exigências, prazos, normas técnicas, especificações e condições gerais e especiais contidas no ato convocatório e nos seus anexos, inclusive o TERMO DE REFERÊNCIA, parte integrante e inseparável do edital, independente de transcrição. 2.2. A Concessão será formalizada por intermédio de CONTRATO, nas condições previstas no edital. 3. DOS PRAZOS PARA ASSINATURA E EXECUÇÃO DO CONTRATO 3.1. Homologado o certame e adjudicado o objeto da licitação à empresa vencedora, essa deverá dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias assinar o termo do contrato após a convocação realizada pelo Município de Santo Antônio de Pádua. 3.2. O Município, no mesmo prazo, providenciará a desocupação dos imóveis. 3.3. O prazo da concessão será de 240 meses, contados da data de emissão da ordem de serviço, sem prejuízo das disposições da Lei Municipal nº 3.151/2007e das Leis Federais 8.666/93, 8.987/95, não podendo ser prorrogado. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME 4.1. Poderão participar do certame pessoas jurídicas cuja finalidade social abranja o objeto da licitação e que atenderem às exigências contidas no edital e seus anexos, além das disposições legais. 4.3. Não será admitida a participar da licitação a empresa: 4.3.1. Suspensa do direito de licitar e contratar com o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, durante o prazo da sanção aplicada (artigo 87, III da Lei Federal nº8.666/1993); 4.3.2. A declarada inidône

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do Edital 074/2022?

A escolha mais vantajosa para a outorga de concessão de 4 linhas de ônibus para exploração do serviço público de transporte coletivo urbano no município de Santo Antônio de Pádua/RJ.

Qual é o critério de julgamento da concorrência?

O critério é o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

Quais são os principais impedimentos para participação na licitação?

Não podem participar empresas suspensas ou declaradas inidôneas, autores de projeto relacionados ao edital, servidores/dirigentes envolvidos no processo, sociedades estrangeiras não autorizadas e empresas em situações como falência ou dissolução, entre outras vedações previstas no edital.

Sep 1, 2026

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