Ação Civil Pública - Defesa da Saúde Pública - COVID-19 - Minuta

Sep 2, 2026

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Minuta de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com urgência relacionada à COVID-19 e à defesa da saúde pública. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei da Ação Civil Pública, citando a emergência em saúde pública nacional (ESPIN) e a legislação federal e decretos estaduais pertinentes. Descreve a evolução das medidas de isolamento e a situação de calamidade pública, menciona o Plano de Segurança Sanitária do TSE para eleições municipais e narra a realização de convenção partidária sem máscaras e sem distanciamento.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas30

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DOS FATOS

Declaração de emergência e legislação federal

Pandemia e medidas no Estado do Ceará

Reconhecimento de calamidade pública e isolamento social

Plano de Segurança Sanitária do TSE

Convenção partidária realizada sem medidas sanitárias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE __________________ URGENTE – COVID-19 – DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 127, “caput”, 129, II e III, da Constituição Federal, 25, IV, letra “a”, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), nos artigos 1º, VIII e 5º, I; da Lei Federal nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública; vem à presença de Vossa Excelência, com base no anexo Inquérito Civil nº ________, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de_______________________ pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: Em 04 de fevereiro de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 188, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19). Tal medida foi tomada diante da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como diante da necessidade de se reunir esforços de todo o Sistema Único de Saúde na identificação da etiologia dessas ocorrências e no emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública. Em 6 de fevereiro de 2020, foi editada a Lei Federal 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Em 11 de março, a Organização Mundial da Saúde declarou situação de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), reconhecendo o momento em que uma doença se espalha por diversos continentes com transmissão sustentada entre humanos. Medidas com a finalidade de proteção da coletividade também foram estabelecidas pelo governo cearense, numa tentativa de desacelerar a proliferação do vírus e promover o achatamento da curva epidêmica, permitindo que o Sistema de Saúde pudesse absorver a demanda crescente por atendimento médico e leitos de UTI. Em 16 de março de 2020, o governo do Estado do Ceará expediu o decreto nº 33.510, decretando situação de emergência em saúde, devido ao aumento do número de casos suspeitos e a confirmação de casos de contaminação pela COVID-19 no Estado do Ceará, dispondo sobre diversas medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus, tendo intensificado as medidas por meio do Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020 e alterações posteriores. A Assembleia Legislativa do Ceará, por meio do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública, nos termos de solicitação do Governador do Estado, encaminhada por intermédio da Mensagem nº 8.502, de 01 de abril de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Em 30 de maio de 2020, o decreto estadual nº 33.608 prorrogou o isolamento social no Ceará, na forma do decreto 33.519, e instituiu medidas de regionalização das medidas de isolamento social, tendo em vista o avanço da doença em alguns municípios do Estado, enquanto em outros se verificava a diminuição de casos, com a necessidade de se pensar também, através de um planejamento responsável, em um caminho seguro, a ser definido segundo parâmetros da saúde, para a retomada progressiva das atividades econômicas no Ceará, com observância de medidas sanitárias definidas pelas autoridades de saúde. Desde então, o governo tem disciplinado semanalmente as medidas de isolamento social e retorno gradual das atividades econômicas e comportamentais, sendo emitidos já mais de 10 decretos estaduais sobre a temática, de acordo com os índices epidemiológicos do Estado, que é um dos mais atingidos no país pela doença, registrando mais de 8.700 (oito mil e setecentas) mortes, decorrentes de COVID-19, conforme dados do IntegraSUS. Ademais, considerando a proximidade da realização das eleições municipais,

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Ação Civil Pública na minuta?

A minuta busca a responsabilização na esfera judicial diante de conduta que contrariaria normas sanitárias durante a pandemia de COVID-19, em defesa da saúde pública.

Quais bases legais são citadas para sustentar o pedido?

São mencionados dispositivos da Constituição Federal, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e da Lei Federal nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), além da Lei Federal nº 13.979/20.

Que medidas sanitárias foram indicadas no Plano de Segurança Sanitária do TSE?

O plano prevê cálculo de capacidade do local com distanciamento mínimo, uso correto de máscara, preferência por ventilação natural ou ambiente externo, evitar material impresso e refeições, disponibilizar álcool em gel e orientar pessoas com mais de 60 anos ou fatores de risco a não comparecer.

O que motivou a alegação de descumprimento das normas na minuta?

A minuta aponta que, apesar das exigências legais e orientações das autoridades, os requeridos teriam realizado convenção partidária sem uso de máscara e sem manter distanciamento.

Sep 2, 2026

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