EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 - Seleção de Organização da Sociedade Civil para Termo de Fomento

Sep 4, 2026

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Edital de Chamamento Público do Município de Braço do Trombudo/SC para selecionar Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar Termo de Fomento, com vistas à organização e realização de 01 projeto para preservação das tradições gaúchas no município no ano de 2020. A seleção seguirá a Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015 e Lei 13.364/2016, com uma única proposta classificada conforme ordem e disponibilidade orçamentária. O projeto prevê objetivos de cultivo das tradições, fortalecimento do gauchismo, e desenvolvimento de cultura e turismo, com valor global de R$ 6.000,00.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas24

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

PROPÓSITO DO EDITAL

OBJETO DO TERMO DE FOMENTO

Objetivos específicos

JUSTIFICATIVA

PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020 O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO, com esteio nas Leis Federais 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015 e lei 13.364 de 29 de novembro de 2016, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar Termo de Fomento que tenha por objeto a execução de projeto voltado à ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE 01 PROJETO PARA PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇOES GAUCHAS NO MUNICIPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO. PROPÓSITO DO EDITAL O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto a ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO 01 PROJETO PARA PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇOES GAUCHAS NO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO no ano de 2020. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei 13.019/2014 e pelas atualizações advindas da Lei 13.204/2015, e pelas condições previstas neste edital. Será selecionada uma proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de Fomento, cujo valor global é de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). OBJETO DO TERMO DE FOMENTO O Termo de Fomento terá por objeto a concessão de apoio financeiro da administração pública municipal para a execução de projetos que abrangem programas e serviços complementares ou inovadores, para atender ao interesse público do município de BRAÇO DO TROMBUDO- SC, seguindo os seguintes objetivos: Objetivos específicos: Cultivar as tradições da cultura Gaúcha; Fortalecer os laços dos envolvidos com a tradição e o gauchismo. Desenvolver a Cultura e o Turismo; 3 – JUSTIFICATIVA O referido chamamento tem por finalidade fomentar o desenvolvimento e a manutenção das tradições gaúchas bem com o gauchismo (estilo de vida) no âmbito municipal devido a grande quantidade de praticantes e a história desta tradição, agregando significativamente aumento no fluxo turístico-cultural do Município de Braço do Trombudo. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO Poderão participar deste Edital as Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, assim consideradas aquelas definidas no art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº. 13.019/2014, que possua, entre seus objetivos estatutários ou regimentais, compatibilidade com o objeto deste edital e possua sede no município de Braço do Trombudo. Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências: estar devidamente constituída ou, se estrangeira, estar autorizada a funcionar no território nacional; estar devidamente credenciada junto ao órgão gestor da respectiva política de atuação até a data de abertura do presente edital e formalização do Termo de Fomento; Declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. Não será permitida a atuação em rede. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO Para a celebração do termo de Fomento, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos: ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014); ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014) Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33

Perguntas frequentes

Quem pode participar e quais são as principais exigências para celebrar o Termo de Fomento?

Podem participar OSC’s com compatibilidade estatutária com o objeto e sede no município, que cumpram exigências como constituição/regularização, credenciamento, declaração de ciência e concordância, e vedação de atuação em rede. Para a celebração, devem atender requisitos legais como objetivos de relevância pública, regras de transferência patrimonial, contabilidade conforme normas, existência mínima e capacidade técnica/operacional comprovadas.

Sep 4, 2026

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