DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE DA VISITAÇÃO TURÍSTICA (SMCV) - DO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Sep 3, 2026

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Lei municipal que cria o Sistema Municipal de Controle da Visitação Turística (SMCV) no Município de Jaciara/MT. Estabelece conceitos e objetivos do controle, incluindo emissão de voucher ou bilhete de ingresso para limitar o fluxo, garantir sustentabilidade ambiental e reduzir impactos, assegurar qualidade e segurança ao consumidor e orientar planejamento turístico. Define sistemática de funcionamento, regras de emissão, obrigatoriedade para atividades específicas, valor inicial e atualização, distribuição de arrecadação e responsabilidades de empresas operadoras na prestação de contas e comunicação de ocorrências.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoPDF

Páginas30

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo I

Da Definição e dos Objetivos

Sistemática de Funcionamento

Capítulo II

Dos Serviços e Produtos Sujeitos a Cobrança do Voucher ou Bilhete de Ingresso

□EI N°.1.857 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018. PRINCiPIO DA PUBLICIDADEArt.37 caput:CF/88Este documento fora afixadono mural da prefeituraMunicipal de Jaciara emL/4L/2018meg2018Responsavet:mesbuemQueng # DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SISTEMA MUNICIPAL DECONTROLE DA VISITACAO TURÍSTICA(SMCV),NOMUNICÍPIO DE JACIARA,ESTADO DE MATO GROSSO,E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Jaciara-MT,ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuicoes legais,FAZSABER que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°-Fica criado o Sistema Municipal de Controle da Visitacao Turística(SMCV),nos termos dos artigos seguintes. # Capítulo IDa Definicāo e dos Objetivos Art.2°-Entende-se por Controle da Visitacao Turística,o conjunto de acoes e instrumentos colocados a disposicao do poderpúblico para controlar o numero ideal de usuários nos atrativos,servicos e práticas turisticas,garantindo a sustentabilidadeeconomica e ambiental da atividade,sem comprometer a conservacǎo do meio ambiente,a seguranca do consumidor e aqualidade dos produtos turisticos oferecidos. Art.3°-O Sistema Municipal de Controle da Visitacao Turistica(SMCV)tem como objetivo: I-Garantir o mínimo impacto ambiental através da emissao de um bilhete de ingresso ou voucher da visitacao turistica aosatrativos naturais; Ⅱ-Garantir a satisfacao do turista/consumidor através daqualidade e seguranca dos produtos e servicos ofertados; Ⅲ-Estimular o intercambio e a parceria entre os integrantes dotrade turistico local,incrementando a oferta,gerando novospostos de trabalho,aumentando a renda da populacāo residente; IV-Gerar recursos financeiros para viabilizar a manutencao do sistema de controle com monitoramento,o licenciamento eafiscalizacāo dos produtos e servicos; V-Propiciar o levantamento de dados estatisticos e a pesquisa de mercado sobre o fluxo turistico existente no município,ajudando a identificar o perfil da demanda e orientando o planejamento turistico sustentável; VI-Estimular os empresários do trade turistico a regularizarem seus produtos e servicos,constituindo-se formal ejuridicamente,de acordo com as normas fiscais e tributárias existente no Município; Art.4°-Entende-se por voucher o bilhete de ingresso ou aquisicao de produtos e servicos turísticos; Parágrafo único-O voucher ou bilhete de ingresso será emitido pelo Poder público ou órgǎo competente por eleautorizado,servindo para controlar a visitacao turistica,com base no numero ideal de usuários estabelecido em acordo asdeliberacoes do COMTUR e através de um decreto municipal,analisado o impacto de visitacao e pelos critérios de segurancajá adotados pela Politica Municipal de Turismo Sustentável(PMTS). GOVERNOMUNICIPAL DE JACIARA CONSTRUINDO UMA NOVAHISTÓRIA # ESTADO DE MATO GROSso GOVERNO MUNICIPAL DE JACIARAGABINETE DO PREFEITO Capítulo ISistemática de Funcionamento Art.5°-Para a emissao do voucher ou bilhete de ingresso,fica criada a seguinte sistemática de funcionamento: I-O número de voucher ou bilhete de ingresso,é sempre igual ao número ideal de usuários previamente determinado pelopoder público,com base em estudo de capacidade de carga e deliberacao do COMTUR,e através de Decreto com validadede um ano. Ⅱ-A aquisicao de vouchers ou bilhete de ingresso é obrigatório só podendo ser adquirido por empresas turísticasdevidamente licenciadas pelo município; Ⅲ-A visitacao aos atrativos naturais ou culturais,ou a realizacāo de atividades turisticas; IV-A aquisicao,distribuicão e pagamento do voucher ou bilhete de ingresso é de responsabilidade da empresa operadora doproduto ou servico; V-O controle e o preenchimento correto do voucher ou bilhete de ingresso é de responsabilidade do operador do produto ouservico,que se obriga a mencionar seu número e/ou código nos termos de responsabilidade a ser assinado peloturista/consumidor. Art.6°-O valor do voucher ou bilhete de ingresso,será sempre estabelecido por Lei,ficando seu valor inicialmente

Perguntas frequentes

O que é o Sistema Municipal de Controle da Visitação Turística (SMCV)?

É o conjunto de ações e instrumentos disponibilizados ao poder público para controlar o número ideal de usuários nos atrativos, serviços e práticas turísticas, visando sustentabilidade econômica e ambiental, sem comprometer o meio ambiente, a segurança do consumidor e a qualidade dos produtos turísticos.

Como funciona a emissão do voucher ou bilhete de ingresso no SMCV?

O número de vouchers/bilhetes é igual ao número ideal de usuários previamente determinado pelo poder público com base em estudo de capacidade de carga e deliberação do COMTUR, por decreto com validade de um ano. A aquisição é obrigatória e somente empresas turísticas devidamente licenciadas pelo município podem adquirir.

Qual é a destinação do valor arrecadado com o voucher ou bilhete de ingresso?

A arrecadação é distribuída em 50% para o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e 50% para a Prefeitura Municipal, que mantém o serviço de manutenção do SMCV, podendo terceirizar ou transferir a execução conforme regras legais.

Sep 3, 2026

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