PROJETO DE LEI Nº 23/2019 - Disciplinamento de cemitérios públicos e particulares no município de Rio das Pedras

Sep 1, 2026

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Projeto de lei nº 23/2019, de 25 de outubro de 2019, disciplina a criação, construção, ampliação, reforma, administração, concessão e funcionamento de cemitérios públicos e particulares, além dos serviços funerários no município de Rio das Pedras. Define princípios gerais e disposições preliminares, atribui responsabilidades ao Município (melhoramento, fiscalização, administração e tarifas) e estabelece conceitos essenciais, incluindo tipos de cemitério e categorias de sepulturas, medidas e procedimentos como sepultar, inumar, exumar, reinumar e translado.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas32

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I – Princípios Gerais Fundamentais

Seção I - Disposições Preliminares

Seção II - Dos Conceitos

Seção III - Normas Gerais

PROJETO DE LEI Nº 023/2019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 (“Disciplina a criação, construção, ampliação, reforma, administração, concessão e funcionamento de cemitérios públicos e particulares e dos serviços funerários no município de Rio das Pedras e dá outras providências”) CAPÍTULO I – Princípios Gerais Fundamentais Seção I - Disposições Preliminares HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/13853209/art-1-da-lei-1040-08-sinop" \o "Art. 1 da Lei 1040/08, Sinop" Art. 1º - Esta Lei disciplina a criação, construção, ampliação, reforma e concessão de cemitérios públicos e particulares dos tipos tradicional, parque e vertical, estabelece normas para seu funcionamento e administração no município de Rio das Pedras e dá outras providências. Art. 2º - O Município incumbir-se-á de: I – tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da administração dos cemitérios públicos; II – fiscalizar os cemitérios particulares, zelando pela observância das normas legais e regulamentos sobre a matéria; III – administrar os cemitérios públicos e fixar as tarifas dos serviços neles prestados; IV – fiscalizar as empresas funerárias. Seção II - Dos Conceitos Art. 3º - Para os efeitos legais são adotadas as seguintes definições: I - cemitério: área destinada a sepultamentos; a) cemitério horizontal: é aquele localizado em área descoberta compreendendo os tradicionais e o do tipo parque ou jardim; b) cemitério parque ou jardim: é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões; c) cemitério vertical: é um edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos; d) cemitério misto: é aquele com características de cemitério horizontal e vertical; e) cemitérios de animais: cemitérios destinados a sepultamentos de animais; II - sepultar ou inumar: é o ato de colocar pessoa falecida, membros amputados, restos mortais e animais mortos em local adequado; III - sepultura: é o jazigo sem revestimento lateral, com as seguintes dimensões; a) para Adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 0,75m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros) de profundidade; b) para Crianças: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade. IV - construção tumular: é uma construção erigida em uma sepultura, dotada ou não de compartimentos para sepultamento, compreendendo-se: a) jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido, ou seja, é o local onde se enterra a urna mortuária, com o fundo constituído pelo terreno natural; b) cova rasa: jazigo sem carneira ou gaveta, em trecho plano do cemitério com profundidade mínima de 1,40m (um metro e quarenta centímetros), sejam para adultos, adolescentes ou infantis. c) Carneira ou gaveta: é o jazigo com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento por 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura. Parágrafo Único. Carneira geminada são duas Carneiras e mais o terreno entre elas existente, formando um único jazigo; d) cripta ou mausoléu: compartimento destinado a sepultamento no interior de edificações, templos ou suas dependências. V - lóculo: é o compartimento destinado a sepultamento contido no cemitério vertical; VI - produto da coliquação ou necrochorume: é o líquido biodegradável oriundo do processo de decomposição dos corpos ou partes; VII – inumar: sepultar, isto é, introduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais. Poderá ocorrer a inumação de membros humanos decepados ou amputados; VIII - exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se acha sepultado; IX - reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais, ap

Perguntas frequentes

O que o projeto de lei nº 23/2019 disciplina no município de Rio das Pedras?

Disciplina a criação, construção, ampliação, reforma, administração, concessão e funcionamento de cemitérios públicos e particulares e dos serviços funerários no município, além de estabelecer outras providências.

Quais responsabilidades cabem ao Município segundo o Art. 2º?

Tomar medidas para o melhoramento dos serviços funerários e da administração; fiscalizar cemitérios particulares; administrar cemitérios públicos e fixar tarifas dos serviços; e fiscalizar empresas funerárias.

Quais tipos de cemitério são definidos no Art. 3º?

São adotadas definições para cemitério horizontal (tradicional, parque/jardim), cemitério parque ou jardim, cemitério vertical (edifício com pavimentos), cemitério misto e cemitérios de animais.

Sep 1, 2026

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