PROJETO DE LEI -LEGISLATIVO N° - Festas e Eventos em Arujá - Poluição Sonora e Ordem

Sep 4, 2026

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Projeto de Lei Legislativo voltado à realização de festas e outros eventos no Município de Arujá, incluindo shows artísticos, com foco na prevenção da poluição sonora e na manutenção da ordem e do sossego públicos. A proposta define o promotor do evento, estabelece exigência de autorização prévia por Alvará para eventos com capacidade superior a 500 pessoas e enumera hipóteses de dispensa. Também detalha requisitos documentais, prazos, sanções, limites de público e critérios de segurança e trânsito.

IdiomaPortuguese

CategoriaCartas

FormatoDOCX

Páginas13

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Art. 1º - Disciplina e escopo da lei

Art. 2º - Definição de promotor do evento

Capítulo II - Da Autorização para Realização de Festas e Outros Eventos

Art. 3º - Alvará prévio e hipóteses de dispensa

Art. 4º - Informações exigidas no pedido de autorização

Art. 5º - Documentos a serem apresentados

§ 1º a § 7º - Prazos, sanções, limites e cassação do alvará

PROJETO DE LEI-LEGISLATIVO N°_______ DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020. AUTORIA: REYNALDO GREGÓRIO JUNIOR Dispõe sobre a realização de festas e outros eventos no Município de Arujá, institui medidas de combate à poluição sonora e à perturbação da ordem e do sossego e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei disciplina a realização de festas e outros eventos, inclusive "shows" artísticos, no Município de Arujá e institui medidas de combate à poluição sonora e à perturbação da ordem e do sossego. Art. 2º Para fins desta Lei considera-se promotor do evento a pessoa jurídica inscrita sob CNAEs 8330-0/01 e 9319-1/01 responsável pelo desenvolvimento das atividades de planejamento, de captação, de promoção, realização, administração dos recursos e prestação de serviços de eventos, com ou sem fins lucrativos. Capítulo II DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE FESTAS E OUTROS EVENTOS Art. 3º Depende de prévio Alvará de Autorização, expedido pela Prefeitura Municipal, a realização de festas e outros eventos, inclusive "shows" artísticos, no Município de Arujá com capacidade de receber mais de 500 (quinhentas) pessoas, com ou sem a venda de ingressos, não podendo frustrar evento anteriormente licenciado para a mesma data, hora e local. Parágrafo único. Dispensa-se a exigência do alvará para festas e outros eventos, mesmo com capacidade superior a 500 (quinhentas) pessoas, nos seguintes casos: I – de cunho familiar, religioso, cívico, científico ou educacional; II - organizado sob a responsabilidade de instituição de ensino registrada no Ministério da Educação ou Secretaria Estadual de Educação; III - realizados no interior de prédios de instituições de ensino, ainda que não sejam organizados por estas; IV - competições esportivas; V - de promoção da saúde ou cidadania; VI - destinado a crianças; VII - que não haja oferta, distribuição ou consumo de bebida alcoólica, de forma gratuita ou onerosa; VIII - realizados em casas noturnas, boates, danceterias e similares que atenda às exigências do art. 5º e cujas licenças e demais documentação encontrarem-se vigentes. Art. 4º O pedido de autorização para a realização do evento deverá informar: I - nome do responsável e do responsável técnico pelo evento; II - local e tamanho da área destinada ao evento; III - data e horário de realização; IV - capacidade de público; V - recomendação da idade mínima do público a que se destina; VI - em caso de venda de ingressos, o número colocado à disposição; VII - indicar as opções para estacionamento, de maneira a não atrapalhar o trânsito das vias públicas, bem como a sua capacidade; VIII - previsão de horário de início e término. Art. 5º Junto ao pedido de autorização deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - cópia do contrato social e suas alterações, devidamente registrado na respectiva Junta Comercial ou Estatuto devidamente registrado em cartório e da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); II - CPF e Carteira de Identidade dos sócios; III - cópia contrato com empresa de segurança privada autorizada pela Polícia Federal para prestar serviços no evento e no entorno do local, fixando-se o mínimo de 1 (um) segurança para cada 100 (cem) participantes; IV - cópia de comunicação à Polícia Militar de São Paulo - PMSP, solicitando a disponibilidade de policiamento para o evento, devidamente protocolada; V – certidão negativa de antecedentes criminais referentes aos sócios da empresa promotora do evento emitida pelo Cartório Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca onde tiver domicílio; VI - certidões negativas da Fazenda Federal, Estadual e Municipal referentes à empresa promotora do evento, expedida pelos órgãos competentes de onde tiver sede; VII - cópia do alvará de localização e funcionamento da empresa promotora do evento expedido pela Prefeitura Municipal de onde tiver sede; VIII - comprovante de previsão de atendimento médico de emergência; IX - croqui da áre

Perguntas frequentes

Quais documentos devem ser apresentados junto ao pedido de autorização do evento?

O pedido deve ser acompanhado de documentos como contrato social e alterações, identificação dos sócios, contratos e comunicações de segurança e policiamento, certidões negativas, alvará de funcionamento, previsão de atendimento médico, croqui do evento e informações sobre estacionamento e comunicação às concessionárias de transporte coletivo.

Sep 4, 2026

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